Embargos de Declaração Cível 0706224-96.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Inventário · 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

OSANI DE SANTANA OLIVEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(81)

OSANI DE SANTANA OLIVEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

LORENA ALVES SANTANA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESPOLIO OSANIR DE SANTANA OLIVEIRA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

ALINE ALVES MARTINS

Reu

TAMIRES MARRA DE SANTANA

CPF

Reu

TALES ALVES SANTANA

CPF

Reu

LORENA ALVES SANTANA

Reu

LORENA ALVES SANTANA

CPF

Reu

ESPOLIO DE OSANIR DE SANTANA OLIVEIRA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2023, 11:31

Transitado em Julgado em 12/05/2023

12/05/2023, 11:30

Juntada de certidão

12/05/2023, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/07/2022, 13:41

Juntada de certidão

14/07/2022, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/07/2022, 14:21

Juntada de certidão

11/07/2022, 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 06:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 16:52

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:52

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

12/05/2023, 11:31

Transitado em Julgado em 12/05/2023

12/05/2023, 11:30

Juntada de certidão

12/05/2023, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/07/2022, 13:41

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•12/05/2023, 11:29

Decisão

•12/05/2023, 11:29

14/07/2022, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/07/2022, 14:21

Juntada de certidão

11/07/2022, 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 06:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 16:52

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 16:52

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 16:52

Recebidos os autos

13/06/2022, 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2022, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/06/2022, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2022, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/06/2022, 13:45

Recebidos os autos

13/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 18:59

Publicado Certidão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 15:29

Decorrido prazo de ALINE ALVES MARTINS em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Publicado Decisão em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2022, 16:39

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2022, 16:39

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:39

Recurso Especial não admitido

18/03/2022, 16:39

Recurso Extraordinário não admitido

18/03/2022, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2022, 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2022, 11:57

Recebidos os autos

18/03/2022, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2022, 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2022, 17:24

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/01/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:17

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:47

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:47

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/01/2022, 14:58

Recebidos os autos

14/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

10/12/2021, 21:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 20:18

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2021, 19:11

Recebidos os autos

03/11/2021, 18:32

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 17:16

Conclusos para Relator(a)

03/11/2021, 16:54

Recebidos os autos

31/10/2021, 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

18/10/2021, 13:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/10/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 02:16

Publicado Ementa em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:02

Recebidos os autos

06/10/2021, 10:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

01/10/2021, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2021, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2021, 16:32

Recebidos os autos

09/08/2021, 12:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

09/08/2021, 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

03/03/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/02/2021, 12:23

Recebidos os autos

18/02/2021, 17:19

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 17:19

Despacho

•17/06/2022, 06:00

Despacho

•17/06/2022, 06:00

Despacho

•15/06/2022, 16:52

Despacho

•15/06/2022, 16:52

Decisão

•21/03/2022, 10:44

Decisão

•18/03/2022, 16:39

Acórdão

•13/12/2021, 21:30

Acórdão

•04/10/2021, 19:30

Decisão

•29/01/2021, 18:26

Decisão

•29/01/2021, 18:26

Decisão

•13/01/2021, 00:32

Decisão

•13/01/2021, 00:32

Sentença

•10/12/2020, 21:54

Todos os documentos(46)

Decisão

•12/05/2023, 11:29

Decisão

•12/05/2023, 11:29

Despacho

•17/06/2022, 06:00

Despacho

•17/06/2022, 06:00

Despacho

•15/06/2022, 16:52

Despacho

•15/06/2022, 16:52

Decisão

•21/03/2022, 10:44

Decisão

•18/03/2022, 16:39

Acórdão

•13/12/2021, 21:30

Acórdão

•04/10/2021, 19:30

Decisão

•29/01/2021, 18:26

Decisão

•29/01/2021, 18:26

Decisão

•13/01/2021, 00:32

Decisão

•13/01/2021, 00:32

Sentença

•10/12/2020, 21:54

Sentença

•10/12/2020, 21:54

Decisão

•03/11/2020, 22:22

Decisão

•03/11/2020, 22:22

Despacho

•08/10/2020, 15:04

Despacho

•18/08/2020, 16:11

Decisão

•31/07/2020, 14:43

Decisão

•31/07/2020, 14:43

Decisão

•09/07/2020, 18:23

Decisão

•09/07/2020, 18:23

Despacho

•02/06/2020, 21:25

Decisão

•14/04/2020, 21:46

Despacho

•18/03/2020, 17:20

Decisão

•13/12/2019, 17:46

Despacho

•08/05/2019, 17:01

Decisão

•28/03/2019, 17:19

Decisão

•17/03/2019, 19:39

Decisão

•13/03/2019, 17:18

Decisão

•27/02/2019, 16:17

Decisão

•14/02/2019, 18:11

Decisão

•14/02/2019, 14:28

Despacho

•13/02/2019, 11:49

Decisão

•07/02/2019, 16:50

Decisão

•17/01/2019, 17:22

Despacho

•19/12/2018, 20:47

Documento de Comprovação

•19/12/2018, 20:13

Despacho

•28/11/2018, 14:08

Anexo

•26/11/2018, 18:38

Despacho

•26/11/2018, 15:26

Decisão

•31/10/2018, 12:23

Decisão

•29/10/2018, 21:20

Decisão

•05/10/2018, 15:46