Procedimento Comum Cível 0707348-26.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707348-26.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707348-26.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CICERA PINHEIRO DOS SANTOS, SIMONE PINHEIRO DOS SANTOS, MATEUS PINHEIRO DOS SANTOS, CINTHIA PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE CARLOS GOMES CAVALCANTE, EMERSON GOMES PEREIRA DA SILVA, VINICIUS SILVA ESPINDOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu apresentou embargos de declaração em face do despacho de ID 190326568, que apenas determinou a intimação das partes para especificação de provas. Entretanto, os embargos se prestam a impugnar decisão judicial (artigo 1.022, caput, do Código de Processo Civil), e os despachos são apenas meros pronunciamentos sem conteúdo decisório (artigo 203, §3º do Código de Processo Civil). Os despachos são irrecorríveis justamente por não possuírem conteúdo decisório. Portanto, não conheço dos embargos de declaração por serem incabíveis. Contudo, analisando detidamente a contestação do réu, verifico que deve haver decisão quanto a análise da preliminar de ilegitimidade passiva de José Carlos Gomes Cavalcante - ME e a admissão de novos sujeitos no polo passivo da demanda (Jackeline Cristina da Costa Rocha Lima e Texano Burguer e Grill LTDA., este último representado por Iann Sérgio Machado da Franca). O réu José Carlos Gomes Cavalcante, em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o veículo envolvido no acidente de trânsito havia sido transferido para um terceiro (Jackeline Cristina da Costa Rocha Lima) antes da data do acidente. Segundo o réu, como a transferência do automóvel ocorreu em 24/06/2022 e o acidente se consumou em 31/03/2023, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em réplica, os autores confirmaram a versão do réu e requereram sua exclusão do polo passivo, bem como a inclusão de Jackeline Cristina da Costa Rocha Lima e de Texano Burguer e Grill LTDA como réus. Breve o relato. DECIDO. Efetivamente não há legitimidade passiva do réu José Carlos Gomes Cavalcante para figurar na presente relação de direito material, pois há documentação comprobatória idônea (documentos de transferência do veículo e comunicação de venda ao DETRAN - ID 184861655 e 184861657) que atesta que ele alienou o automóvel antes do acidente para Jackeline Cristina da Costa Rocha Lima. Assim, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de José Carlos Gomes Cavalcante - ME, e sua substituição por Jackeline Cristina da Costa Rocha Lima. Com relação à pessoa jurídica Texano Burguer e Grill Ltda, todavia, não foi apontada pela parte autora justificativa apta a ensejar sua inclusão no polo passivo. Segundo indicado na contestação apresentada por Emerson, texano burguer seria o food truck que exercia. Contudo, mesmo tendo por base a teoria da asserção, ou seja, levando-se em conta as alegações da inicial como se verdadeiras fossem, segundo noticiado pela parte autora, a pessoa física de Emerson é que teria assumido a propriedade do veículo no momento do acidente, afirmando que o condutor Vinicius era seu funcionário. Agora, inexistindo tal afirmação relacionada à pessoa jurídica Texano Burguer e Grill ltda, que inclusive está representada por outra pessoa (Ian), que não Emerson, não é possível sua inserção no polo passivo. Vale dizer, pelo que consta dos autos, seja das alegações da inicial, seja das alegações da contestação de Emerson, este, isto é, a pessoa física, é quem teria adquirido o veículo, ainda que para o exercício de food truck, e não a pessoa jurídica em questão. Ademais, ainda que a texano burguer possua o mesmo endereço da ré Jackeline, também foi esta, ou seja, a pessoa física, quem adquiriu o veículo de José Carlos Gomes Cavalcante - ME, como se vê dos documentos já mencionados, de ID 184861655 e ID 184861657. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro a ilegitimidade passiva do réu José Carlos Gomes Cavalcante - ME e determino a sua exclusão. Condeno os autores a reembolsarem as despesas processuais e a arcarem com os honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, na forma do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Por fim, determino a inclusão de Jackeline Cristina da Costa Rocha Lima no polo passivo da demanda, bem como a expedição de mandado de citação no seguinte endereço: Rua 4-B, chácara 284, lote 3 e 4, Vicente Pires-DF, CEP: 72006-274. Por outro lado, indefiro a inclusão de Texano Burguer e Grill Ltda no polo passivo. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, prossiga-se. Intimem-se. Brasília/DF, 17 de maio de 2024. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA DA COSTA ROCHA LIMA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Todas as movimentações(273)

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