Cumprimento de sentença 0757423-85.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0757423-85.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757423-85.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIO MAFRA MARTINS TEIXEIRA EXECUTADO: CASA DAS PERSIANAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Vê-se pela sentença de ID n.º 154428699 que a relação entre as partes é de consumo. Sabe-se que a Desconsideração da Personalidade Jurídica se dá, em sede de Juizado Especial Cível e valendo-se das normas do direito do consumidor, com a aplicação do disposto no art. 28, § 5º da Lei n.º 8.078/1990, denominada Teoria Menor da Desconsideração, compatibilizando-se, ainda, com os princípios reitores da Lei n.º 9.099/1995. Nesse sentido, demonstrada a dificuldade que o consumidor tem encontrado para ter o ressarcimento de seus prejuízos, a pessoa jurídica da empresa Executada poderá ser desconsiderada, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Esse procedimento se inicia, portanto, com a citação válida dos sócios da empresa Executada, para que apresentem defesa. Verifica-se, pelo Quadro de Sócios e Administradores (ID n.º 188672932) que as 3 (três) pessoas físicas apontadas na petição constam do quadro de sócios da empresa Executada. O Exequente indicou de forma completa, com endereço, onde encontrá-las. Portanto, citem-se as pessoas abaixo listadas para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 135 do CPC: - Anderson Rocha Alves Vieira, CPF n.º 646.374.501-44, com endereço: Avenida Parque Águas Claras, Lote 1015, Torre B, Apt. 1302, Águas Claras/DF CEP 71.906-500; - Marlene Vieira Marino, CPF n.º 024.256.371-68, rcom endereço: SQS 303, Bloco F, apt. 603, Asa Sul, Brasília/DF CEP 70.336-060; - Emerson Rocha Alves Vieira, brasileiro, CPF n.º 821.136.611-87, conendereço: Avenida Parque Águas Claras, Lote 1015, Torre B, Apt. 1302, Águas Claras/DF CEP 71.906-500. Ao CJU para que inclua o assunto "incidente de desconsideração da personalidade jurídica" na distribuição, inclua as pessoas acima listadas como terceiros interessados e expeça os correpondentes mandados. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 13:11:47. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIO MAFRA MARTINS TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUCIO MAFRA MARTINS TEIXEIRA - CPF: 296.007.901-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)