Execução de Título Extrajudicial 0018736-72.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018736-72.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018736-72.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: F.E. FACTORING E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: MARIA JULIA SILVA CASTRO Decisão Inicialmente determinada a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo Fiat Palio, placa JIW2002, chassi 9BD17164LC5786531 (ID 179969647), o exequente informa a baixa do gravame (ID 190503482) e requer a expedição do competente mandado de penhora e avaliação e a penhora portas adentro. Sucintamente relatados, decido. I - Da penhora veicular 1. Ante a baixa do gravame demonstrada (ID 190503482), convolo a penhora dos direitos aquisitivos em penhora do bem em si mesmo. 2. Em consequência, converta-se a restrição de transferência (ID 181069729) em de circulação, no RenaJud, sendo que o respectivo comprovante fará as vezes de termo de penhora, em conjunto com a presente decisão; 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente para fazer estimativa de avaliação do veículo, com apoio no art. 871, IV, CPC. Prazo: 05 dias, sob o risco de inferir-se seu desinteresse na constrição. 4. Vindo a avaliação, atribuo a esta decisão força mandado de penhora e intimação para cumprimento no endereço Quadra 45 lote 82- Setor Leste- Gama/DF, CEP: 72.440-450, indicado na petição retro; 5. Nomeio, desde já, o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio; 6. Faça-se constar do mandado que a executada, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de sua intimação pessoal, já que não tem advogado constituído nos autos. Se a executada não sair intimada no ato da diligência, vistas à Curadoria Especial pelo prazo de 30 dias, já dobrados. II - Da penhora portas adentro 1. Primeiramente, aguarde-se a avaliação estimada do veículo a ser empreendida pelo autor (Tópico I, 3, supra). 2. Caso, o valor estimado do veículo seja inferior ao valor do débito (quantificado mais recentemente em R$ 19.105,08, ID 190504950) ou, mesmo se superior, o automóvel não for localizado no endereço indicado, autorizo a penhora de bens no domicílio da devedora. 3. Atribuo a esta decisão força de mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, e de intimação do executado, a ser cumprido na residência do devedor. 4. Realizada a penhora, os bens ficarão depositados nas mãos do executado. 5. Após, se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Fica desde já deferida a ordem de arrombamento e a requisição da força policial, se necessários. III - Da eventual suspensão da execução Se infrutíferas as diligências, à falta de patrimônio a ser excutido, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão ID 179969647, em 11/12/2023), nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão). Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências mediante os sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não será admitida a reiteração de tais medidas, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Publique-se. Brasília/DF, 21 de março de 2024. * documento assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018736-72.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: F.E. FACTORING E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: MARIA JULIA SILVA CASTRO Decisão Ratifica o exequente interesse na penhora do veículo Fiat Palio, placa JIW 2002, (ID 77531594). Diligenciada, a Caixa Econômica Federal informa que não é a credora do contrato de alienação fiduciária anotado sobre o bem (ID 169544205). Dá conta de que referido contrato está vinculado ao Banco Pan. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Fiat Palio, placa JIW2002, chassi 9BD17164LC5786531 (ID 77531594)). 2. Para assegurar a constrição, anote-se restrição no sistema RENAJUD, quanto à transferência dos veículos, cuja certidão, em conjunto com a presente decisão, fará as vezes de termo de penhora. 3. Desse modo, deverá o exequente diligenciar a respeito dos agentes financeiros responsáveis pela inscrição da alienação fiduciária em questão, inclusive para confirmar se se trata mesmo do Banco Pan, segundo informado pela Caixa (ID 169544205). 4. Com esses dados, deverá ele - o exequente - enviar esta decisão, que tem força de ofício, ao credor fiduciário (a ser descortinado pelo próprio exequente) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas parcelas já foram pagas pela executada (MARIA JULIA SILVA CASTRO, CPF 620.305.071-72) e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 5. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o exequente deverá providenciar a remessa aos destinatários desta ordem, acompanhada dos documentos que identifiquem o credor fiduciário (item 4). 6. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 501-503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0018736-72.2015.8.07.0001. 7. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para empreender as diligências, enviar esta ordem e a chegada da respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. 8. Após as respostas, persistindo o interesse do credor na penhora dos veículos, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação, para o endereço Quadra 45 lote 82- Setor Leste- Gama/DF, CEP: 72.440-450, indicado na petição retro, se o exequente não informar outro até a expedição do mandado. 9. Nomeio, desde já, o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio. 10. Faça-se constar do mandado (item 9) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de sua intimação pessoal, já que não tem advogado constituído nos autos. Se o executado não sair intimado no ato da diligência, vistas à Curadoria Especial pelo prazo de 30 dias, já dobrados. 11. Na ausência de resposta ou de elevado saldo devedor, as restrições serão levantadas. 12. Se a presente diligência restar infrutífera, a execução se considerará suspensa da publicação da presente decisão, nos moldes do art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC. Publique-se. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. * documento assinado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de F.E. FACTORING E REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de F.E. FACTORING E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 03.915.756/0001-59 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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