Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702545-49.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702545-49.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702545-49.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO ORLANDO ANHOLETE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão ID 187457360 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Afirma o embargante que há erro material na referida decisão. O exequente apresentou resposta aos embargos. Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 05 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na sentença houver omissão, contradição ou obscuridade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. O recurso, no entanto, não merece acolhimento. A decisão embargada é clara ao dispor que foram concedidas duas oportunidades à parte executada para apresentar planilha do valor que entendia devido. Na primeira oportunidade, o DF apresentou impugnação sem juntar planilha de cálculos. Em face dos princípios da boa-fé processual e da cooperação foi concedido novo prazo, além do legalmente previsto, para que o ente público trouxesse a planilha de cálculos. No entanto, nessa segunda oportunidade, conforme restou consignado na decisão embargada, o embargante trouxe cálculos indicando outro processo e outra parte credora diversa do exequente nestes autos. Em razão disso, sua impugnação foi rejeitada com base no art. 535, §2º do CPC. Ora, é de se notar que não há nenhum erro material na decisão embargada a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. É certo que a parte executada possui o direito a apresentar sua impugnação caso entenda que há excesso de execução apontado pela parte credora, contudo, com base no princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 4º do CPC, também é direito da parte exequente a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desse modo, não é admitido ao ente público devedor que possa a qualquer tempo, trazer novas planilhas dos valores que entende devido, sob pena de ferir o direito do exequente de obter o pagamento do seu crédito em tempo razoável. Resta evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão de sua revisão incabível por esta via recursal. Sobre o tema, a jurisprudência deste TJDFT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Portanto, não visam à discussão do mérito da causa. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando houve manifesto juízo de valor sobre o tema ventilado pela ré embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma diversa ao entendimento da parte. 3. Resta evidente a intenção da ré embargante de valer-se dos embargos de declaração para obter resultado mais favorável, o que é inadequado pela técnica processual. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, opostos embargos de declaração meramente protelatórios, o Tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, aplicada. (TJ-DF 07174652720198070007 DF 0717465-27.2019.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão no acórdão. (TJ-DF 07032741120188070007 DF 0703274-11.2018.8.07.0007, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, verifica-se que os argumentos utilizados pelo embargante não merecem ser acolhidos. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho a decisão nos termos anteriormente lançados. Nos termos do Tema 28 do STF, não há óbice ao prosseguimento da execução, quanto ao valor incontroverso, entendido como tal o valor indicado pelo DF em ID 185272742. O valor exequendo é superior a 10 salários mínimos, logo, o crédito deve ser objeto de precatório. Assim, com base nos cálculos ID 185272742, expeça-se precatório do principal, com reserva de h. contratuais (20%), mais as custas a serem ressarcidas, bem como precatório dos h. sucumbenciais fixados na sentença e nesta decisão. Com a preclusão desta decisão ou havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal. Com base nos cálculos ID 185272742, expeçam-se os precatórios pertinentes. Com a notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ORLANDO ANHOLETE em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(51)