Mandado de Segurança Cível 0703630-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRecursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 06:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 18:38

Decorrido prazo de JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:52

Recebidos os autos

12/08/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. APRESENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, isto é, o direito manifesto, cabalmente demonstrado pela prova documental apresentada desde a origem. 2. Inexistente comprovação de irregularidade no processo licitatório, inviável a anulação da habilitação do licitante vencedor. 3. Apelação conhecida e não provida.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/10/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 15:39

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 06:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 18:38

Decorrido prazo de JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 26/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/06/2024, 22:39

Despacho

•03/05/2024, 17:47

27/08/2024, 02:21

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:52

Recebidos os autos

12/08/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. APRESENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, isto é, o direito manifesto, cabalmente demonstrado pela prova documental apresentada desde a origem. 2. Inexistente comprovação de irregularidade no processo licitatório, inviável a anulação da habilitação do licitante vencedor. 3. Apelação conhecida e não provida.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/10/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 20:49

Juntada de Petição de apelação

18/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:36

Publicado Sentença em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703630-94.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: PREGOEIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PCDF, VIBRA ENERGIA S.A, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2023, 19:31

Recebidos os autos

22/08/2023, 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

17/08/2023, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 18:31

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:39

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

08/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/08/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:01

Recebidos os autos

25/07/2023, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

24/07/2023, 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 17:42

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2023, 01:24

Recebidos os autos

13/07/2023, 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

12/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 22:50

Decorrido prazo de PREGOEIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:23

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PCDF em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:23

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:37

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 09:55

Decorrido prazo de PREGOEIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PCDF em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 19:10

Recebidos os autos

15/06/2023, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

15/06/2023, 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2023, 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:40

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:11

Denegada a Segurança a JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 14.607.609/0001-38 (IMPETRANTE)

01/06/2023, 19:34

Recebidos os autos

01/06/2023, 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

29/05/2023, 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2023, 19:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/05/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de PREGOEIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:12

Juntada de certidão

09/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/05/2023, 05:50

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2023, 17:41

Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2023, 16:34

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

17/04/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:52

Determinada a emenda à inicial

15/04/2023, 17:23

Recebidos os autos

15/04/2023, 17:23

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 13:37

Acórdão

•03/04/2024, 19:56

Sentença

•24/08/2023, 08:57

Sentença

•22/08/2023, 19:31

Despacho

•08/08/2023, 16:39

Despacho

•25/07/2023, 16:55

Despacho

•25/07/2023, 13:01

Sentença

•13/07/2023, 14:22

Sentença

•13/07/2023, 01:24

Despacho

•16/06/2023, 07:37

Despacho

•15/06/2023, 19:10

Sentença

•02/06/2023, 11:11

Sentença

•01/06/2023, 19:34

Anexo

•29/05/2023, 18:53

Todos os documentos(21)

Acórdão

•17/06/2024, 22:39

Despacho

•03/05/2024, 17:47

Acórdão

•03/04/2024, 19:56

Sentença

•24/08/2023, 08:57

Sentença

•22/08/2023, 19:31

Despacho

•08/08/2023, 16:39

Despacho

•25/07/2023, 16:55

Despacho

•25/07/2023, 13:01

Sentença

•13/07/2023, 14:22

Sentença

•13/07/2023, 01:24

Despacho

•16/06/2023, 07:37

Despacho

•15/06/2023, 19:10

Sentença

•02/06/2023, 11:11

Sentença

•01/06/2023, 19:34

Anexo

•29/05/2023, 18:53

Despacho

•09/05/2023, 15:42

Decisão

•20/04/2023, 17:14

Decisão

•20/04/2023, 16:34

Decisão

•17/04/2023, 07:40

Decisão

•15/04/2023, 17:23

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 13:37