Execução de Título Extrajudicial 0735746-67.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735746-67.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735746-67.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: APRECIATTO GOURMET E ENTRETENIMENTO EIRELI - ME EXECUTADO: LEANDRO SARKIS MUNDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. À petição de ID nº 192081407, a Exequente requer a pesquisa de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Receitanet e Censec, bem como a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Decido. A CENSEC não possui dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos. Todavia, a busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que descabe a sua pesquisa pelo juízo. Ademais, o Juízo não tem acesso a tal sistema. Quanto ao sistema Receitanet, este é denominado Infojud o qual pesquisa diretamente na base de dados da Receita Federal as declarações de imposto de renda dos contribuintes. Esses dados estão acobertados pelo sigilo fiscal a teor do que dispõe o art. 198 do Código Tributário Nacional. Este sigilo se ampara no art. 5º, inciso X da Constituição da República. Assim, é possível promover a requisição, DESDE QUE seja necessária, sendo que essa necessidade sobressai do esgotamento das diligências possíveis à Parte Exequente, sendo de sua responsabilidade o dever de indicar os bens que deseja ver penhorados. Da análise dos autos, vê-se que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens do Executado. Em relação ao sistema SERASAJUD, os cadastros de inadimplentes são entidades particulares, não órgãos públicos, de forma que a inclusão em seus registros implica na assunção de despesas, que são de responsabilidade da Exequente, haja vista não se tratar de hipótese de gratuidade de Justiça. Assim, compete à Exequente a inclusão do nome do Devedor nos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa própria e independente de determinação judicial. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição de ID nº 192081407. 1) Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a Exequente juntar a planilha atualizada do débito, decotando-se as quantias penhoradas (ID nº 196162907), sob pena de extinção. 2) Vindo a planilha, proceda-se imediatamente às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros; b) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa; c) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; e, d) Expeça-se a certidão prevista no art. 828, do CPC. 3) Encontrado e penhorado algum bem da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. 4) Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 17:38:25. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/10/2025.

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