Procedimento Comum Cível 0709566-03.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 271.075,08

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:49

Publicado Certidão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:52

Recebidos os autos

27/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 16:44

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de RITHS MOREIRA ROCHA AGUIAR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:43

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:00

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:49

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 17:12

Despacho

•14/03/2025, 15:17

01/07/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:52

Recebidos os autos

27/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 16:44

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de RITHS MOREIRA ROCHA AGUIAR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:43

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o autor como pessoa sem deficiência e condenar o réu a incluí-lo no rol de aprovados no certame para Procurador do Distrito Federal dentre as vagas reservadas a pessoas com deficiência, bem como o direito de ser empossado no cargo de Procurador do Distrito Federal, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme resultado final homologado do concurso. Custas e despesas de lei. Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Não havendo apelação, proceda-se a remessa necessária, conforme do art. 496 do COC Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

14/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:55

Julgado procedente o pedido

11/12/2023, 13:41

Recebidos os autos

11/12/2023, 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

05/12/2023, 19:04

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:06

Outras decisões

04/12/2023, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

01/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:33

Recebidos os autos

17/11/2023, 18:28

Outras decisões

17/11/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

17/11/2023, 08:58

Juntada de certidão

17/11/2023, 08:57

Juntada de Petição de alegações finais

16/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de RITHS MOREIRA ROCHA AGUIAR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:05

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709566-03.2023.8.07.0018. AUTOR: RITHS MOREIRA ROCHA AGUIAR REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao seu deslinde, bastando a documental já acostadas aos autos e aplicação do direito à espécie. Faculto às partes Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:11

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:10

Outras decisões

27/10/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

26/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/10/2023, 18:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:27

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709566-03.2023.8.07.0018. AUTOR: RITHS MOREIRA ROCHA AGUIAR REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371) INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir. Na oportunidade, deverá esclarecer a finalidade

06/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 15:45

Outras decisões

04/10/2023, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de contestação

03/10/2023, 18:38

Decorrido prazo de RITHS MOREIRA ROCHA AGUIAR em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:50

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para SUSPENDER os efeitos do laudo PCD nº 175/2023 -SEPLAD/SUBSAUDE/COPSS/GPSS e assegurar ao impetrante o direito de ser empossado no cargo de Procurador do Distrito Federal, na posse coletiva prevista para o dia23/08/2023, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme resultado final homologado do concurso;

25/08/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 19:22

Juntada de certidão

23/08/2023, 19:07

Juntada de certidão

23/08/2023, 16:39

Recebidos os autos

23/08/2023, 14:07

Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

23/08/2023, 08:06

Recebidos os autos

22/08/2023, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

22/08/2023, 21:26

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

22/08/2023, 21:25

Agravo

•20/02/2025, 14:33

Decisão

•28/01/2025, 16:59

Acórdão

•06/09/2024, 15:04

Decisão

•13/08/2024, 11:48

Despacho

•10/08/2024, 16:01

Despacho

•15/07/2024, 18:42

Documento de Comprovação

•28/06/2024, 15:44

Documento de Comprovação

•28/06/2024, 15:44

Acórdão

•20/06/2024, 19:13

Sentença

•12/12/2023, 16:56

Sentença

•12/12/2023, 16:55

Sentença

•11/12/2023, 13:41

Decisão

•04/12/2023, 15:06

Todos os documentos(25)

Despacho

•26/06/2025, 17:12

Despacho

•14/03/2025, 15:17

Agravo

•20/02/2025, 14:33

Decisão

•28/01/2025, 16:59

Acórdão

•06/09/2024, 15:04

Decisão

•13/08/2024, 11:48

Despacho

•10/08/2024, 16:01

Despacho

•15/07/2024, 18:42

Documento de Comprovação

•28/06/2024, 15:44

Documento de Comprovação

•28/06/2024, 15:44

Acórdão

•20/06/2024, 19:13

Sentença

•12/12/2023, 16:56

Sentença

•12/12/2023, 16:55

Sentença

•11/12/2023, 13:41

Decisão

•04/12/2023, 15:06

Decisão

•17/11/2023, 18:33

Decisão

•17/11/2023, 18:28

Decisão

•27/10/2023, 15:10

Decisão

•27/10/2023, 15:10

Decisão

•04/10/2023, 16:45

Decisão

•04/10/2023, 15:45

Decisão

•23/08/2023, 14:29

Decisão

•23/08/2023, 14:07

Despacho

•22/08/2023, 22:09

Anexo

•22/08/2023, 21:25