Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710449-57.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710449-57.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710449-57.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: AUTO POSTO BRAGA LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por AUTO POSTO BRAGA LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Intimado para apresentar impugnação, o DISTRITO FEDERAL, em ID 182155388, faz as seguintes e nova alegações: 1. "Inidoneidade de grande parcela dos documentos fiscais"; 2. "A maior parte das notais fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e's) foi emitida de forma agrupada pela exequente"; 3. "Essa forma de emissão da maioria das NFC-e's apresentadas afronta completamente as determinações legais e normativas". O Exequente apresenta contraditório no ID 184767625. É a síntese. Decido. Do acima relatado, percebe-se, claramente, que há necessidade de perícia para elucidação. Especialmente no presente caso, visto se tratar de mandado de segurança e, por conseguinte, não houve produção de prova pericial. O C. STJ já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes". 3. Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Quanto ao ônus dos honorários periciais, fazendo um paralelismo, reputo que o caso se amolda ao estabelecido no TEMA 871 do C. STJ: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Assim, DETERMINO a elaboração de perícia para efetiva elaboração dos cálculos e enfrentamento das questões contábeis apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL. Como fundamentado, o DISTRITO FEDERAL arcará com os honorários periciais. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FELIPE MOUSINHO DA SILVA - CPF: 018.028.431-24 (PERITO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRAGA LTDA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(50)