Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711495-47.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 69.627,10

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2021, 20:12

Transitado em Julgado em 21/05/2021

21/05/2021, 20:11

Juntada de certidão

21/05/2021, 20:08

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

01/07/2020, 17:24

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

22/06/2020, 17:17

Juntada de certidão

22/06/2020, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 19/06/2020.

22/06/2020, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 20:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

25/05/2020, 15:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

25/05/2020, 15:25

Recebidos os autos

25/05/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2020, 13:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

21/05/2020, 13:15

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

21/05/2021, 20:12

Transitado em Julgado em 21/05/2021

21/05/2021, 20:11

Juntada de certidão

21/05/2021, 20:08

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

01/07/2020, 17:24

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

Documentos

Despacho

•25/05/2020, 15:25

Agravo

•31/03/2020, 21:21

22/06/2020, 17:17

Juntada de certidão

22/06/2020, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 19/06/2020.

22/06/2020, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 20:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

25/05/2020, 15:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

25/05/2020, 15:25

Recebidos os autos

25/05/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2020, 13:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

21/05/2020, 13:15

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

21/05/2020, 13:13

Juntada de certidão

21/05/2020, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2020, 12:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:48

Juntada de certidão

24/04/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 02:31

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/04/2020, 14:50

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

01/04/2020, 05:45

Juntada de Petição de agravo

31/03/2020, 21:21

Remetidos os Autos da(o) 9127 para SERECO - (em grau de recurso)

20/03/2020, 15:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

20/03/2020, 15:40

Recebidos os autos

20/03/2020, 15:40

Recurso Especial não admitido

20/03/2020, 12:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/03/2020, 10:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2020, 10:37

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

17/03/2020, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2020, 15:14

Publicado Certidão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:08

Juntada de certidão

16/03/2020, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 02:21

Juntada de certidão

13/03/2020, 13:10

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

13/03/2020, 13:08

Remetidos os Autos da(o) 9127 para SERECO - (em grau de recurso)

06/03/2020, 15:51

Juntada de certidão

06/03/2020, 15:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 02:43

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:03

Publicado Ementa em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:47

Juntada de Petição de recurso especial

07/01/2020, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 14:52

Recebidos os autos

18/12/2019, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2019, 16:42

Deliberado em Sessão - julgado

11/12/2019, 15:58

Incluído em pauta para 04/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

07/11/2019, 13:03

Recebidos os autos

04/11/2019, 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

04/11/2019, 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 02:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

11/10/2019, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2019, 19:47

Publicado Despacho em 04/10/2019.

04/10/2019, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 02:33

Recebidos os autos

01/10/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 15:00

Recebidos os autos

01/10/2019, 09:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

01/10/2019, 09:02

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

12/09/2019, 14:39

Juntada de certidão

12/09/2019, 14:38

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/09/2019, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/09/2019, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 03:17

Publicado Ementa em 05/09/2019.

05/09/2019, 03:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:28

Recebidos os autos

03/09/2019, 16:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.019.344/0001-30 (APELANTE) e não-provido

28/08/2019, 14:06

Deliberado em Sessão - julgado

28/08/2019, 13:16

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 04:23

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 17:05

Incluído em pauta para 21/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

25/07/2019, 17:05

Recebidos os autos

19/07/2019, 16:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

19/07/2019, 07:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

27/05/2019, 12:14

Juntada de certidão

25/05/2019, 09:26

Recebidos os autos

20/05/2019, 11:35

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 11:34

Agravo

•31/03/2020, 21:21

Decisão

•20/03/2020, 15:40

Acórdão

•16/12/2019, 14:53

Despacho

•01/10/2019, 18:46

Despacho

•01/10/2019, 15:00

Acórdão

•30/08/2019, 13:44

Decisão

•01/04/2019, 17:19

Decisão

•01/04/2019, 16:52

Decisão

•29/03/2019, 15:22

Decisão

•29/03/2019, 14:34

Sentença

•19/03/2019, 07:32

Sentença

•18/03/2019, 20:31

Despacho

•14/03/2019, 18:06

Todos os documentos(19)

Despacho

•25/05/2020, 15:25

Agravo

•31/03/2020, 21:21

Agravo

•31/03/2020, 21:21

Decisão

•20/03/2020, 15:40

Acórdão

•16/12/2019, 14:53

Despacho

•01/10/2019, 18:46

Despacho

•01/10/2019, 15:00

Acórdão

•30/08/2019, 13:44

Decisão

•01/04/2019, 17:19

Decisão

•01/04/2019, 16:52

Decisão

•29/03/2019, 15:22

Decisão

•29/03/2019, 14:34

Sentença

•19/03/2019, 07:32

Sentença

•18/03/2019, 20:31

Despacho

•14/03/2019, 18:06

Decisão

•13/12/2018, 11:33

Decisão

•12/12/2018, 19:44

Decisão

•29/11/2018, 17:20

Decisão

•29/11/2018, 17:12