Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714401-68.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 17.082,81

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JOSUE MACHADO

CPF

Autor

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 16:08

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:28

Juntada de alvará de levantamento

09/04/2026, 14:28

Processo Desarquivado

08/04/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 21:53

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 15:31

Processo Desarquivado

06/02/2026, 11:38

Juntada de certidão

05/02/2026, 03:13

Juntada de certidão

05/02/2026, 03:13

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 06:34

Transitado em Julgado em 27/01/2026

02/02/2026, 06:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de JOSUE MACHADO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:20

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 16:08

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:28

Juntada de alvará de levantamento

09/04/2026, 14:28

Processo Desarquivado

08/04/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 21:53

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 21:02

Sentença

•09/12/2025, 18:03

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 15:31

Processo Desarquivado

06/02/2026, 11:38

Juntada de certidão

05/02/2026, 03:13

Juntada de certidão

05/02/2026, 03:13

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 06:34

Transitado em Julgado em 27/01/2026

02/02/2026, 06:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de JOSUE MACHADO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 21:03

Recebidos os autos

09/12/2025, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/12/2025, 16:05

Juntada de certidão

04/12/2025, 15:33

Juntada de alvará de levantamento

04/12/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

03/12/2025, 11:05

Juntada de consulta sisbajud

03/12/2025, 11:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/11/2025, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

20/11/2025, 22:20

Recebidos os autos

19/11/2025, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

18/11/2025, 15:39

Recebidos os autos

18/11/2025, 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

18/11/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

17/11/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

11/11/2025, 16:07

Recebidos os autos

11/11/2025, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

10/11/2025, 17:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 22:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:28

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/09/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:29

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 15:41

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 15:41

Desentranhado o documento

17/07/2025, 18:16

Cancelada a movimentação processual

17/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/06/2025, 19:52

Decorrido prazo de JOSUE MACHADO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:38

Publicado Decisão em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:55

Recebidos os autos

21/05/2025, 17:45

Outras decisões

21/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:32

Publicado Certidão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

03/04/2025, 20:15

Recebidos os autos

03/04/2025, 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

28/03/2025, 18:48

Recebidos os autos

28/03/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

13/03/2025, 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

10/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

18/02/2025, 19:09

Recebidos os autos

18/02/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

24/01/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:25

Publicado Certidão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

01/12/2024, 19:15

Recebidos os autos

01/12/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

25/09/2024, 19:03

Recebidos os autos

25/09/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

18/09/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 21:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:45

Decorrido prazo de JOSUE MACHADO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:22

Juntada de certidão

26/08/2024, 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

26/08/2024, 16:48

Recebidos os autos

26/08/2024, 16:48

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

15/08/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:30

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/07/2024, 12:33

Processo Desarquivado

25/07/2024, 04:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/07/2024, 18:36

Arquivado Provisoramente

16/10/2023, 10:41

Processo Desarquivado

30/09/2023, 04:06

Arquivado Provisoramente

26/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:15

Decorrido prazo de JOSUE MACHADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:51

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714401-68.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSUE MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Expeça-se o precatório referente a parcela incontroversa, no valor R$ 9.198,18 apresentado pelo DISTRITO FEDERAL em ID 141991145. Ressalto que não há razão para atualização do valor incontroverso neste momento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/08/2023, 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

03/08/2023, 23:10

Recebidos os autos

03/08/2023, 23:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/08/2023, 19:32

Recebidos os autos

02/08/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/08/2023, 15:02

Juntada de certidão

01/08/2023, 15:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:35

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:25

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 19:15

Juntada de certidão

08/07/2023, 19:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/07/2023, 22:36

Recebidos os autos

07/07/2023, 22:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de JOSUE MACHADO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:26

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:54

Recebidos os autos

29/05/2023, 14:49

Outras decisões

29/05/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2023, 15:00

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/03/2023, 14:01

Decorrido prazo de JOSUE MACHADO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 02:32

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:32

Recebidos os autos

07/02/2023, 09:13

Embargos de declaração não acolhidos

07/02/2023, 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

31/01/2023, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 17:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

24/01/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 17:12

Recebidos os autos

17/01/2023, 14:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

17/01/2023, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

15/12/2022, 14:41

Juntada de Petição de réplica

12/12/2022, 20:40

Publicado Certidão em 18/11/2022.

21/11/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 03:04

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 18:51

Juntada de Petição de impugnação

08/11/2022, 20:11

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:57

Decisão interlocutória - recebido

25/10/2022, 13:03

Recebidos os autos

25/10/2022, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

13/10/2022, 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/10/2022, 18:48

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:40

Recebidos os autos

15/09/2022, 17:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/09/2022, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

08/09/2022, 13:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2022, 13:11

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 11:45

Anexo

•24/11/2025, 15:20

Anexo

•25/09/2025, 15:14

Decisão

•16/06/2025, 19:52

Decisão

•21/05/2025, 17:55

Decisão

•21/05/2025, 17:45

Despacho

•28/03/2025, 18:47

Despacho

•18/02/2025, 18:12

Despacho

•25/09/2024, 17:23

Despacho

•15/08/2024, 06:30

Despacho

•14/08/2024, 17:35

Anexo

•24/07/2024, 18:36

Anexo

•24/07/2024, 18:36

Anexo

•24/07/2024, 18:36

Todos os documentos(31)

Sentença

•09/12/2025, 21:02

Sentença

•09/12/2025, 18:03

Anexo

•24/11/2025, 15:20

Anexo

•25/09/2025, 15:14

Decisão

•16/06/2025, 19:52

Decisão

•21/05/2025, 17:55

Decisão

•21/05/2025, 17:45

Despacho

•28/03/2025, 18:47

Despacho

•18/02/2025, 18:12

Despacho

•25/09/2024, 17:23

Despacho

•15/08/2024, 06:30

Despacho

•14/08/2024, 17:35

Anexo

•24/07/2024, 18:36

Anexo

•24/07/2024, 18:36

Anexo

•24/07/2024, 18:36

Despacho

•23/08/2023, 18:39

Despacho

•23/08/2023, 17:40

Despacho

•02/08/2023, 18:49

Anexo

•04/07/2023, 10:13

Decisão

•30/05/2023, 13:54

Decisão

•29/05/2023, 14:49

Anexo

•19/05/2023, 17:21

Decisão

•07/02/2023, 11:32

Decisão

•07/02/2023, 09:13

Decisão

•17/01/2023, 17:12

Decisão

•17/01/2023, 14:50

Impugnação

•08/11/2022, 20:11

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Decisão

•25/10/2022, 13:03

Decisão

•15/09/2022, 19:37

Decisão

•15/09/2022, 17:10