Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721928-46.2023.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721928-46.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o autor tem a legítima pretensão à conversão do "auxílio-doença previdenciário" (B31) para "auxílio-doença acidentário" (B91). 2. É preciso destacar que os benefícios previdenciários são diferenciados de acordo com o estado do segurado e com o grau de incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho, que pode ser considerada "temporária" ou "permanente", total ou parcial ou, ainda, no caso de morte do segurado. 3. A regra prevista no art. 86, caput, da Lei nº 8213/1991, determina ainda que o auxílio-acidente seja concedido nas hipóteses em que o segurado vier a sofrer redução em sua capacidade laboral em razão de agravos de saúde decorrentes de acidente relacionado à atividade habitualmente desenvolvida. 3.1. A concessão do auxílio-acidente somente é devida nas hipóteses em que for demonstrado e comprovado o nexo causal entre a atividade habitualmente desenvolvida e o acidente sofrido, que deu causa à redução da capacidade para o trabalho. 3.2. A verificação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade para o trabalho exige a elaboração de laudo pericial. 4. No caso, o Juízo de origem adotou o laudo pericial elaborado. Aliás, também foi considerado o fato de que a autarquia apelante já havia concedido o auxílio-doença acidentário anteriormente, o que importou no reconhecimento do aludido nexo causal. 4.1. Em relação à prova técnica convém esclarecer que é atribuição do Juízo singular a apreciação dos meios probatórios constantes nos autos para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC, sem prévia tarifação dos meios probatórios. É importante também salientar que o Juízo singular não está adstrito aos fundamentos e à conclusão explicitados no laudo pericial, de acordo com a regra prevista no art. 479 do CPC. 4.2. Assim, não restou configurado o cerceamento de defesa, visto que o laudo pericial se afigura suficiente para embasar a sentença judicial. Ademais, é necessário recordar da aplicabilidade, para o caso, do princípio do livre convencimento motivado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721928-46.2023.8.07.0015. AUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marcos José da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício de natureza acidentária, sustentando em síntese, que exercia a função de vendedor e que sofreu acidente do trabalho em 29/10/21, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Perícia judicial em 25/09/23, intimadas as partes. Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em ombro direito e coluna lombar resultante de fratura de clavícula, tratada cirurgicamente, e fratura de vértebra L3, tratada conservadoramente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, do uso de força e da elevação do membro superior direito. O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 30/05/23, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91. Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 31/05/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)