Execução de Título Extrajudicial 0729703-28.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729703-28.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729703-28.2021.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ALBERTO PERES EXECUTADO: ELAI FERREIRA MONTEIRO DECISÃO Em que pese deferida a penhora do imóvel de matrícula ao ID 136952898, não foi expedido mandado de penhora e avaliação, haja vista que as partes entabularam acordo Passo a análise da impugnação de ID 139708195. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula 84.922, junto ao o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, na qual defende a executada que deve ocorrer de forma menos gravosa, oferecendo em substituição a penhora do imóvel o veículo o JEEP/COMPASS SPORT F 2017, PALCA PAW0687. Ao ID 44376323, requereu o condomínio exequente que o veículo oferecido em substituição à penhora ficasse sobre a guarda do síndico. As partes entabularam acordo ao ID 148287759, o qual não foi cumprido pela executada, conforme noticiado ao ID 173275419. É o relatório. Decido. A substituição ou nomeação do bem para penhora fora da ordem legal depende da comprovação pelo executado de que tal medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, consoante o disposto no art. 847 do CPC. Assim, tem-se que, obedecida a ordem de penhora disposta no art. 835 do CPC, a gravosidade da penhora não deve ser presumida com base na natureza do bem (móvel ou imóvel) e deve ser comprovada de fato. No caso, quedou-se a executada em comprovar a onerosidade excessiva. Além disso, permaneceu silente sobre a aceitação do exequente na substituição da penhora do imóvel pelo veículo mediante a entrega do bem ao síndico do condomínio exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 139708195. Intime-se Preclusa a decisão, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e prossiga-se nos termos da decisão de ID 136952898. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Juntada de Petição de petição

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