Embargos à Execução 0734826-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0734826-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734826-36.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ROEHSIG & ROEHSIG LTDA - ME EMBARGADO: XAVIER & MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante manteve-se silente, enquanto a parte embargada requereu, no ID 182566166, as provas a seguir transcritas: "(...)a) Documentais e digitais: cópia de documentação e contratos, procurações e tratativas, diálogos por e-mail, WhatsApp ou outro meio de comunicação, demonstrando que os serviços contratados foram entregues e que a assessoria contratada é mais do que ajuizar ações; b) Certidões de atividade jurídica nos processos elencados e outros que possam indicar serviços entregues e prazos; c) A declaração particular presente neste embargos e no processo base onde o embargante afirma receber os serviços jurídicos contratados não só para sua empresa, polo passivo, como também para sua pessoa física, demonstrando que o executado atesta o recebimento de inúmeros serviços contratados; d) Depoimento pessoal, sob pena de confissão, de (CLAUDIO ROEHSIG) representante da empresa no polo passivo, para indicar se recebeu outros serviços além dos alega ter recebido, e quais diligências e pedidos foram feitos ao autor, embargado, além dos processos judicializados; e e) Perícia nas comunicações via WhatsApp e ou e-mail, para que seja verificado veracidade dos pedidos e diálogos, e se houve fraude processual ou má-fé processual, por parte do embargado, posto que acusado modificar intencionalmente dados de processo para confundir o juízo indicando ter trabalhado em processo que não trabalhou. Quesitos e assistente serão indicados no deferimento." Ao compulsar os autos, observo que o ponto controvertido destes autos refere-se à (in)existência de pressuposto de constituição válida e regular do processo de execução, ao argumento de ser indevida a exigência da cláusula penal reivindicada pelo exequente, uma vez que o contrato/mandato firmado com o embargante teria sido revogado em 9/12/2021, bem como de não participação da embargante nos processos juntados nos IDs 147277834 e 147277833 dos autos da execução, para demonstração da prestação dos serviços. Alega ainda a embargante não ter havido qualquer ofício da parte embargada no processo referido na cópia de ID 147277832 do feito principal. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas pericial e depoimento pessoal requeridas pela parte embargada por se tratarem de medidas onerosas e dispensáveis no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, cópias das decisões proferidas nos autos judiciais em que a parte embargada tenha atuado na defesa da parte embargante, assim como por eventuais comprovantes de prestação/recebimento dos serviços contratados e comprovantes de revogação/rescisão contratual; e, ainda, pelos pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734826-36.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ROEHSIG & ROEHSIG LTDA - ME EMBARGADO: XAVIER & MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 12/03/2024, às 16h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

30/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROEHSIG & ROEHSIG LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de XAVIER & MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/11/2024 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Publicado Certidão em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Decisão em 02/07/2024.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(29)