Execução de Título Extrajudicial 0762047-80.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0762047-80.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762047-80.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA EXECUTADO: GILSON ATAIDES DE PAULA BRANDAO DECISÃO A parte exequente, por meio da petição id 191774237, requer a penhora dos direitos de posse sobre o imóvel indicado naquela peça, o qual está situado em condomínio irregular. É sabido que, no Distrito Federal, a irregularidade desses imóveis decorre ou de ocupação de terra pública, ou de parcelamento irregular de terras particulares. No caso dos imóveis situados em terras públicas, a penhora é incabível em razão de regras dispostas em lei federal e na Carta Magna, que vedam expressamente a penhora de bens públicos, em face da impossibilidade de serem alienados. Do mesmo modo, é incabível a penhora de imóvel proveniente de parcelamento irregular, uma vez que o bem não se reveste das formalidades legais para ser levado à hasta pública, conforme regras dos artigos 844 e 845, § 1º, ambos do CPC. Preconizam os artigos 844 e 845, § 1º, ambos do CPC, que: “Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. É bem verdade que há entendimento no sentido de que, inobstante a ausência de título de propriedade, é penhorável a expressão econômica que deriva do direito possessório, nos termos do art. 655, inciso XI, do CPC, e que o registro público da penhora a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é requisito de validade da constrição, mas de eficácia da restrição contra terceiros. Todavia, é certo que a venda em hasta pública não tem o condão de regularizar a propriedade do imóvel, que continua pendente até que se possa promover o devido registro imobiliário; e sua arrematação, conforme praxe judicial, costumeiramente não ocorre, gerando ônus à parte credora e ao Judiciário, sem a obtenção da efetividade necessária à execução ou cumprimento de sentença. Ademais, cabe salientar que, em caso de penhora, o terceiro prejudicado poderia intervir em Juízo, reclamando seus direitos, sendo certo que, no presente caso, o provável terceiro interessado seria a União ou o Distrito Federal, o que afastaria a competência deste Juizado, afigurando-se, dessa forma, inviável a penhora do imóvel indicado. Diante desse contexto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente. Preclusa a presente decisão, o que ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, e não indicados outros bens à penhora, façam-se os autos conclusos para sentença, com o respectivo arquivamento sem baixa (artigo 53, § 4º da lei 9.099/95). Publique-se (se houver advogado) e intime-se a parte exequente. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762047-80.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ENEIDA LEITE DE OLIVEIRA EXECUTADO: GILSON ATAIDES DE PAULA BRANDAO DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro pedido para nova pesquisa pelo SISBAJUD, tendo em vista que nas tentativas anteriores não houve êxito na consulta ou foram pífios os valores bloqueados, não havendo indícios nos autos que a situação econômica da parte se tenha alterado. Vale lembrar que a pesquisa pelos sistemas conveniados não pode se perpetuar "ad eternum", em especial quando visivelmente o escopo da ferramenta não vendo sendo alcançado, dado que o Judiciário não se presta a garimpar ativos financeiros da parte devedora, ônus esse que deve recair sobre a parte exequente. Indefiro o pedido de bloqueio/suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação por ser tratar de decisão a ser proferida com cunho administrativo ou decorrente de infração penal cometida no trânsito, de tal sorte que inexistindo essas circunstâncias, não pode o Judiciário criar óbices ao exercício dos direitos do cidadão, sob pena de desencadear intervenção indevida do Estado nas relações privadas, e cuja medida em nada assegura a satisfação do crédito almejado. Desse modo, indique a parte credora bens passíveis de constrição no Distrito Federal, sob pena de arquivamento do feito. INDEFIRO, também, o pedido de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes (SERASA/SERASAJUD) pois, conquanto possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Vale lembrar que por ser comando genérico, necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente por transferir ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte; além do mais, fixa para a serventia do Juízo a obrigação de realizar o acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, §4º, do Código de Processo Civil), sendo que os recursos humanos disponíveis nas Varas são limitados para tal finalidade, e, não sendo encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, o processo será arquivado. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de GILSON ATAIDES DE PAULA BRANDAO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(44)