Cumprimento de sentença 0746647-94.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746647-94.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746647-94.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CAROLINE BARRETO CAVALCANTI EXECUTADO: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME - CNPJ: 37.163.722/0001-77. Defende a parte exequente que foram realizados todos os atos expropriatórios possíveis na tentativa de satisfação do seu crédito, restando todas as tentativas infrutíferas. O sócio PORFÍRIO BORGES DOS SANTOS foi citado para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, e apresentou contestação no id 188877574. DECIDO. Conforme reconhecido na sentença id 91758005, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão porque a questão ora tratada deve ser analisada com base nos preceitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, estabelece o artigo 28 do Código Consumerista que a medida excepcional pretendida pela parte credora tem lugar na hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC). Assim, delineados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, sem sucesso, configurando, assim, o esgotamento patrimonial da executada. Dessa forma, caracterizado o estado de insolvência da empresa fornecedora, encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES) Ante o exposto, impõe-se o acolhimento do pedido de suspensão da eficácia do ato constitutivo da executada para alcançar o patrimônio do sócio PORFIRIO BORGES DOS SANTOS - CPF: 259.546.101-00, até a liquidação integral do crédito exequendo. Inclua-se o sócio PORFIRIO BORGES DOS SANTOS - CPF: 259.546.101-00 no polo passivo. Indefiro o pedido para que seja revista a decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica em face de Cláudia Barros Rezende dos Santos, pelo mesmo motivo exposto na decisão id 176277985. Intimem-se. Na oportunidade, intime-se a parte credora a dar prosseguimento à execução, anexando aos autos planilha atualizada do débito. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

28/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIA BARROS REZENDE DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Decorrido prazo de CAROLINE BARRETO CAVALCANTI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORFIRIO BORGES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA BARROS REZENDE DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(40)