Embargos de Declaração Cível 0707522-11.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 169.434,24

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CEPI ARARA CANINDE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBIA MARINHO RODRIGUES

OAB/DF 54209·CPF·Representa: Réu

BIANCA CASTRO DE SOUZA

OAB/DF 53758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CEPI ARARA CANINDE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PRG-DF

Reu

ASSOCIACAO BENEFICENTE CORACAO DE CRISTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 28/02/2025

06/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/12/2024, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2024, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 15:38

Recebidos os autos

28/10/2024, 19:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

25/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 18:31

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

06/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 28/02/2025

06/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Documentos

Acórdão

•09/12/2024, 13:37

Despacho

•15/10/2024, 13:40

11/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/12/2024, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2024, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 15:38

Recebidos os autos

28/10/2024, 19:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

25/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 18:31

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:56

Recebidos os autos

14/10/2024, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/10/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2024, 17:43

Recebidos os autos

09/08/2024, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

29/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 18:45

Recebidos os autos

04/06/2024, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/05/2024, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

28/05/2024, 08:06

Recebidos os autos

28/05/2024, 08:06

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/05/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 15:24

Despacho

•14/10/2024, 18:56

Acórdão

•13/09/2024, 19:05

Despacho

•05/06/2024, 09:22

Despacho

•04/06/2024, 18:45

Sentença

•07/03/2024, 17:17

Decisão

•04/12/2023, 14:26

Decisão

•08/11/2023, 15:34

Decisão

•23/10/2023, 16:47

Anexo

•29/09/2023, 08:48

Decisão

•29/06/2023, 15:55