Procedimento Comum Cível 0710842-45.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710842-45.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710842-45.2018.8.07.0018. Requerente: BOL COMERCIO DO VESTUARIO E ILUMINACAO EIRELI - EPP e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO ALA JOVEM VESTUARIO LTDA - EPP, B6 COMERCIO DO VESTUARIO, BOL COMERCIO DO VESTUARIO - EPP, BORIN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, LTG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP, LTR COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - EPP, FHL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. (MAPS COMÉRCIO)., FPK COMÉRCIO DO CESTUÁRIO LTDA., LUPEMA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. e TDB COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA requererem a conversão em renda em favor do réu dos depósitos judiciais realizados nos autos, com declaração de extinção dos débitos, objeto desta ação e o cancelamento das CDA´s. O réu se manifestou sobre o pedido, com as observações constantes do ofício de ID 185627797 Ao se manifestarem sobre o teor do ofício, as autoras concordaram com as observações do réu. No que se refere à ALA JOVEM, B6 COMERCIO, BOL COMERCIO, BORIN COMÉRCIO (BOTOCLINIC), LTR COMERCIO, FHL COMÉRCIO (MAPS COMÉRCIO), o réu concordou com os depósitos judiciais dos autos, para quitação integral dos respectivos meses de referência. Quanto LTG COMÉRCIO, o réu justificou que o comprovante de depósito do mês 7/2020, referente à importância de R$ de R$ 177,79 (cento e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) não é suficiente para quitar o valor principal de R$ 192,96 (cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), que se encontra inscrito na dívida ativa, sob o nº 50215966988. A autora, por sua vez, informa que a diferença é de R$ 15,17 (quinze reais e dezessete centavos) e requer a compensação com pagamento efetuado em valor superior na competência de 06/2019, cujo valor indicado pela SEFAZ foi superior em R$ 17,07 (dezessete reais e sete centavos). No mais, a autora está de acordo com a conclusão do réu, para fins de quitação do débito. Em análise da planilha do réu (ID 185627797-pág. 5), verifica-se que, para LTG COMÉRCIO, o réu aponta um crédito de R$ 17,07 (dezessete reais e sete centavos), para o mês de competência 06/2019. No caso, a compensação tributária se submete ao regime tributário de lei, previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante disso, se for o caso dos autos, o réu deverá proceder a compensação e comprovar nos autos a quitação. Em caso de divergência, a conversão em renda se limita até o valor depositado para o mês de 07/2020 da importância de R$ de R$ 177,79 (cento e setenta e sete reais e setenta e nove centavos). Em relação à FPK COMÉRCIO, o réu justifica que há divergência de valores na planilha da autora para o mês de 07/2019, tendo declarado que os depósitos são suficientes para a quitação do débito. A autora, por outro lado, afirma que houve apenas erro de digitação na confecção da planilha, mas deve ser considerado o valor efetivamente depositado. Diante da concordância das partes, a quitação se refere ao débito integral. No que tange à LUPEMA COMÉRCIO, o réu informou que não identificou comprovante de depósito do mês de competência de 07/2018, mas a autora esclarece que a referida competência não é objeto desta ação judicial. Quanto aos depósitos constantes dos autos, o réu declarou que são suficientes para quitação dos débitos dos respectivos meses. No que se refere a TDB COMÉRCIO, o réu mencionou que não localizou o depósito referente ao valor de R$ 2.423,54 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), constante da planilha da autora, como quitado o mês de competência 12/2018. No que se referem aos demais depósitos identificados, o réu declarou que são suficientes à quitação dos débitos dos respectivos meses de referência. No que tange ao mês de competência 12/2018, a autora apresentou comprovante de pagamento com indicação de depósito judicial no ID 190913510, apesar de não apresentar o boleto bancário para efetiva conferência imediata. Confirmado o pagamento pelo réu, a referida competência 12/2018 será objeto de quitação. Ressalte-se que os depósitos judiciais destes autos foram efetuados no Banco do Brasil, instituição financeira, que não mantém atualmente convênio com este Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os valores são migrados para o Banco de Brasília - BRB. Em razão disso e tendo em vista que a migração de valores ocorre de forma atualizada e sem indicação da data originária do depósito judicial, não haverá possibilidade de análise da quitação por este Juízo. Assim, em caso de divergência do réu, a autora deverá diligenciar para apresentar o respectivo boleto bancário do referido depósito judical. Diante da concordância das partes com os depósitos judiciais objeto desta ação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) DEFIRO o pedido das autoras, para converter em renda os depósitos judiciais, para fins de extinção do crédito tributário, nos termos desta decisão e declaração de concordância das partes, na forma do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional. Concedo ao réu o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar os dados bancários para transferência dos valores depositados e comprovar as providências de extinção do crédito tributário em relação às autoras e cancelamento das CDA’s, objeto desta ação. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710842-45.2018.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ALA JOVEM VESTUARIO LTDA - EPP e outros DECISÃO Novamente os réus requereram a dilação do prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que no prazo antes concedido não foi possível finalizar a conferência de todas as questões sob análise, em razão da quantidade de documentos para conferência, bem como da necessidade de validação das informações (depósitos judiciais e levantamento apresentado pelo ente fazendário) com as contabilidades de todas as executadas. Diante da quantidade de documentos e dados a serem analisados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) defiro o pedido e concedo aos réus o derradeiro prazo de 10 (dez) dias requerido. Tendo em vista que houve a satisfação do cumprimento de sentença do honorários advocatícios, retifiquem-se os polos, passando a constar no passivo DISTRITO FEDERAL e no ativo ALA JOVEM VESTUARIO LTDA - EPP, B6 COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI, BOL COMERCIO DO VESTUARIO E ILUMINACAO EIRELI - EPP, BORIN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, LTG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP, LTR COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - EPP, FHL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., FPK COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., LUPEMA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. e TDB COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. Reclassifique o feito retornando a classe anterior. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710842-45.2018.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ALA JOVEM VESTUARIO LTDA - EPP e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 184237008 e ID 185752294), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 185752294, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 8.889,33 (oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente ao depósito judicial nº 020240000000154287 (ID 184237008), em favor do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, Banco do Brasil - agência 4200-5 - conta 6833-0 - CNPJ 04.117.005/0001-50. O réus requereram a dilação do prazo de 5 (cinco) dias para finalizar a conferência da planilha de levantamento e das informações apresentadas no ID nº 185627797. Diante da quantidade de documentos e dados a serem analisados, defiro o pedido e concedo aos réus o prazo requerido. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710842-45.2018.8.07.0018. Requerente: ALA JOVEM VESTUARIO LTDA - EPP e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios com base no título executivo de ID 157136792, pelo valor indicado na planilha de ID 179286940. Retifique-se o valor da causa. Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo DISTRITO FEDERAL e no passivo ALA JOVEM VESTUARIO LTDA - EPP, B6 COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI, BOL COMERCIO DO VESTUARIO E ILUMINACAO EIRELI - EPP, BORIN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, LTG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP, LTR COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - EPP, FHL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., FPK COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., LUPEMA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. e TDB COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. Concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para que procedam ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo ao acima exposto, fique o autor ciente do cumprimento da decisão de ID 179137869. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Apensado ao processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOL COMERCIO DO VESTUARIO E ILUMINACAO EIRELI - EPP em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(61)