Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712346-47.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 13.219,84

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

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Central de Ajuda

CAROLINE OLIVEIRA REZENDE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG 210860·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAROLINE OLIVEIRA REZENDE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

TATIANA GOMES SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO LUIZ RAMOS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:18

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 19:24

Recebidos os autos

11/11/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 17:23

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 02:31

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:07

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:18

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 14:27

Sentença

•11/11/2024, 19:24

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legal

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18/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 19:24

Recebidos os autos

11/11/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 17:23

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 02:31

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

17/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:34

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:39

Recebidos os autos

26/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:52

Deferido em parte o pedido de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 087.466.346-65 (EXEQUENTE)

26/08/2024, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

26/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/08/2024, 16:54

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:14

Determinada a emenda à inicial

23/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/08/2024, 12:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:00

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:15

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:27

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:22

Juntada de Petição de apelação

01/09/2023, 11:10

Publicado Sentença em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712346-47.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CAROLINE OLIVEIRA REZENDE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CAROLINE OL

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:04

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:05

Julgado improcedente o pedido

23/08/2023, 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

09/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de alegações finais

09/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de alegações finais

20/07/2023, 19:30

Publicado Ata em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

13/07/2023, 08:35

Outras decisões

13/07/2023, 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

12/07/2023, 15:30

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:30

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:19

Publicado Certidão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

31/05/2023, 07:50

Juntada de certidão

31/05/2023, 07:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

31/05/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

14/04/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 18:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:50

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:33

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:36

Recebidos os autos

02/03/2023, 17:34

Deferido o pedido de TATIANA GOMES SILVA - CPF: 915.023.141-34 (PERITO).

02/03/2023, 17:34

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/03/2023, 16:39

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 00:49

Publicado Despacho em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:15

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ RAMOS FILHO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 15:55

Recebidos os autos

16/02/2023, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

16/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/02/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:46

Juntada de certidão

14/02/2023, 14:43

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:11

Recebidos os autos

06/02/2023, 18:10

Deferido o pedido de RICARDO LUIZ RAMOS FILHO - CPF: 030.588.651-71 (PERITO).

06/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/02/2023, 14:14

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:47

Juntada de certidão

03/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:07

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:59

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

07/11/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/11/2022, 23:32

Recebidos os autos

02/11/2022, 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

24/10/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

22/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2022, 14:32

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:52

Recebidos os autos

28/09/2022, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

28/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de réplica

26/09/2022, 09:18

Publicado Certidão em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 08:15

Juntada de certidão

19/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 18:36

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:31

Recebidos os autos

24/08/2022, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

24/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 08:30

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/08/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:28

Recebidos os autos

29/07/2022, 15:13

Decisão interlocutória - indeferimento

29/07/2022, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/07/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:13

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 12:46

Recebidos os autos

26/07/2022, 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2022, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

26/07/2022, 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/07/2022, 16:33

Recebidos os autos

26/07/2022, 15:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/07/2022, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

26/07/2022, 12:03

Recebidos os autos

26/07/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

26/07/2022, 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

26/07/2022, 10:42

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 10:42

Despacho

•18/10/2024, 15:07

Despacho

•18/10/2024, 15:07

Decisão

•26/08/2024, 14:52

Decisão

•26/08/2024, 14:52

Decisão

•23/08/2024, 16:14

Decisão

•23/08/2024, 16:14

Petição

•21/08/2024, 15:00

Documento de Comprovação

•21/08/2024, 15:00

Acórdão

•29/05/2024, 10:15

Sentença

•24/08/2023, 14:04

Sentença

•23/08/2023, 17:05

Decisão

•03/03/2023, 11:35

Decisão

•02/03/2023, 17:34

Todos os documentos(31)

Sentença

•12/11/2024, 14:27

Sentença

•11/11/2024, 19:24

Despacho

•18/10/2024, 15:07

Despacho

•18/10/2024, 15:07

Decisão

•26/08/2024, 14:52

Decisão

•26/08/2024, 14:52

Decisão

•23/08/2024, 16:14

Decisão

•23/08/2024, 16:14

Petição

•21/08/2024, 15:00

Documento de Comprovação

•21/08/2024, 15:00

Acórdão

•29/05/2024, 10:15

Sentença

•24/08/2023, 14:04

Sentença

•23/08/2023, 17:05

Decisão

•03/03/2023, 11:35

Decisão

•02/03/2023, 17:34

Despacho

•16/02/2023, 16:24

Despacho

•16/02/2023, 15:55

Decisão

•06/02/2023, 20:11

Decisão

•06/02/2023, 18:10

Decisão

•03/11/2022, 11:20

Decisão

•02/11/2022, 23:32

Despacho

•28/09/2022, 18:21

Despacho

•28/09/2022, 17:52

Despacho

•24/08/2022, 15:31

Decisão

•29/07/2022, 15:28

Decisão

•29/07/2022, 15:13

Decisão

•27/07/2022, 12:45

Decisão

•26/07/2022, 17:54

Decisão

•26/07/2022, 17:21

Decisão

•26/07/2022, 15:41

Despacho

•26/07/2022, 10:59