Baixa Definitiva
20/06/2023, 16:07Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023, 14:53Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:07Decorrido prazo de REGINA DA COSTA SENA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023, 00:05Publicado Acórdão em 22/05/2023.
22/05/2023, 00:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023, 00:10Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 17:31Recebidos os autos
17/05/2023, 17:31Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2023, 17:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023, 16:42Juntada de certidão
26/04/2023, 17:00Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023, 16:41Recebidos os autos
14/04/2023, 16:17Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
22/03/2023, 14:11Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
22/03/2023, 12:31