Procedimento Comum Cível 0000929-98.2013.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0000929-98.2013.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000929-98.2013.8.07.0004. AUTOR: MARIA LUCIA ROCHA REU: HOSPITAL SANTA MARIA DIA EIRELI - ME, MARCO ANTONIO DA COSTA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho os embargos de declaração tão somente para INDEFERIR a impugnação aos honorários periciais, HOMOLOGANDO a proposta final no valor de R$ 12.850,00 com possibilidade de parcelamento em 4 vezes, o que faço com base na atribuição conferida pela parte final do § 3º do art. 465 do CPC. Isso porque entendo por frágeis os argumentos apresentados pelo demandado, quais sejam, eventuais sombreamentos e/ou sobreposição de horas de trabalho, considerando as modalidades parciais. Ademais, o impugnante sequer apresentou e confrontou tais honorários com de outras perícias de casos similares, inclusive deste juízo ou da aludida perita, no que tenho pela manutenção dos valores cobrados. Vejamos o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS HOME CARE. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AVILTAMENTO OU SUPERVALORIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação da proposta de honorários periciais supõe a censura mediante a apresentação de dados específicos, técnicos e concretos, não sendo suficientes, em regra, exortações genéricas, tampouco a menção, como parâmetro, ao preço regularmente cobrado em perícias realizadas em outros processos judiciais, que não guardam semelhanças entre si. 2. Não existem, no ordenamento jurídico, parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, devendo o magistrado levar em conta, entre outros fatores, a estimativa apresentada pelo próprio perito, a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e a expressão pecuniária do direito controvertido, os quais devem estar permeados pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Fixado, no caso concreto, valor que atenda aos sobreditos parâmetros, o qual não se revela exorbitante e nem destoa da quantia ordinariamente reconhecida como razoável e apropriada pela jurisprudência desta Corte, não há que se falar em necessidade de sua redução, devendo ser mantido o quantum fixado em primeira instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1239191, 07264804120198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Se não bastasse, as normas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) nos leva à conclusão de acerto na derradeira proposta de honorários periciais, a qual bem esclarecida, com a indicação precisa do custo da hora trabalhada, inclusive abaixo da tabela do CRM, bem como das horas para cada estágio dos trabalhos, o que dentro da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais considerando a complexidade já observada e a quantidade de quesitos formulados pelas partes. Demais disso, outro ponto a descortinar é a formação e a capacidade profissional da i. perita, a qual atende os requisitos do art. 156, § 3º, do CPC, que considera a formação profissional, a atualização de conhecimento e a experiência dos peritos para fins de admissão em cadastro deste Tribunal, sendo que o currículo do perito em questão o classifica como: GRADUAÇÃO EM MEDICINA – UNB (2005) / GRADUAÇÃO EM DIREITO – UNICEUB (2012) MESTRADO EM MEDICINA FORENSE – UNIVERSIDADE DE VALÊNCIA / ESPANHA MESTRADO EM MEDICINA AVALIADORA E PERITAGEM MÉDICA – UNIVERSIDADE DE BARCELONA / ESPANHA TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO – RQE 12.716 TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS – RQE 10.212 PÓS-GRADUAÇÃO EM VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL PÓS-TRAUMÁTICO – UNIVERSIDADE DE COIMBRA / PORTUGAL PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA LEGAL – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP PÓS-GRADUAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA – UNIVERSIDADE GAMA FILHO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO SANITÁRIO – FIOCRUZ PÓS-GRADUAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP PÓS-GRADUAÇÃO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – UNIBF PÓS-GRADUAÇÃO EM REUMATOLOGIA – UNIBF PÓS GRADUAÇÃO DE AUDITORIA EM SERVIÇOS DA SAÚDE PELA FACULDADE DO LESTE MINEIRO PÓS-GRADUAÇÃO DE AUDITORIA EM SAÚDE – UNIBF PÓS-GRADUAÇÃO DE AUDITORIA DE CONTAS MÉDICAS E HOSPITALARES PELA FACULDADE UNYLEYA MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS – ABMLPM CONSELHEIRA DO CRM-DF (GESTÃO 2018-2023). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a presente impugnação e homologo o valor dos honorários nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, aguardem os autos por mais 5 dias a comprovação do depósito dos honorários periciais pela parte responsável, sob pena de arcar com as consequências processuais advindas de seu ato. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DIA EIRELI - ME em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DIA EIRELI - ME em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(70)