Cumprimento de sentença 0703755-17.2017.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703755-17.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. No caso, nos termos da Sentença ID 98864068 e Acórdão ID 113802902, foi determinada a dissolução do condomínio que as partes exercem sobre o bem localizado na Entrequadra 10/12, lote 02, Bloco B, do Setor Leste do Gama-DF, bem como a condenação da ré DELSUITA DE FATIMA XAVIER BARBOSA ao pagamento das despesas provenientes de impostos e taxas incidente sobre o bem (tarifas de água e luz) desde 2015 até a devolução das chaves (10/08/2018), no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Iniciado o cumprimento de sentença ID 130608178 a parte executada Delsuita de Fátima Xavier Barbosa apresentou impugnação - ID 132391742 - sustentando, em especial, a prescrição dos valores (despesas) executadas pelos exequentes. Postulou, também, a exclusão dos demais executados do polo passivo. Intimados, os exequentes se manifestaram nos autos- ID 134566356. É breve relato. DECIDO. Sem razão a executada. Com efeito, restando definitivamente decidida a condenação da impugnante ao pagamento das despesas atinentes ao imóvel sub judice e, considerando que o pedido de cumprimento de sentença somente foi efetivamente deflagrado em 08.07.2022 - ID 130608178- não há que se falar em prescrição, conforme o Enunciado nº 150 da Súmula do e. STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", entendimento que foi positivado no art. 206-A do CC/02, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 27/6/2022. Por sua vez, descabida a exclusão dos demais executados do polo passivo, ante os termos da referida Sentença, bem como o pedido "c" do pedido de cumprimento de sentença ID 130608178. Assim, rejeito a impugnação ID 130608178. Noutro giro, a fim de dar o correto seguimento ao feito, que já se arrasta neste Juízo há quase 7 (sete) anos neste Juízo, revogo a Decisão ID 169726066 e desconstituo a penhora das quotas partes dos executados sobre o imóvel sub judice. Ressalto, por oportuno, que não haverá prejuízo aos exequentes, uma vez que o valor postulado a título de despesas poderá ser adimplido quando da alienação do bem e do depósito nos autos do valor obtido com a venda. No mais, nos termos do artigo 879, I do CPC, primeira parte, fica a parte exequente autorizada a proceder a venda do imóvel por iniciativa particular e pelo preço da avaliação. Para tanto, expeça-se mandado de avaliação do imóvel sub judice - ID 163590302. Para fins da alienação do imóvel, fixo as seguintes condições: - o prazo de 02 meses contados a partir da homologação da avaliação, para venda do bem. - que seja considerado vil o preço inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação do bem; - que o preço da venda seja pago à vista e, posteriormente, depositado nos autos. Correrão por conta das partes eventuais despesas com anúncios e comissão de corretagem.

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/12/2025

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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