Execução de Título Extrajudicial 0707138-54.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.517,71

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:53

Publicado Certidão em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:27

Recebidos os autos

06/03/2025, 16:11

Outras decisões

06/03/2025, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

25/02/2025, 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

22/02/2025, 04:50

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:34

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 05/12/2023

31/01/2024, 09:27

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:53

Publicado Certidão em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:27

Recebidos os autos

06/03/2025, 16:11

Outras decisões

06/03/2025, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

25/02/2025, 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

22/02/2025, 04:50

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:34

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 05/12/2023

31/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 23:40

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707138-54.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VITRINE PRODUCAO VISUAL LTDA - ME EXECUTADO: SOLIDARIEDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre a certidão de ID 182564062, eis que o feito encontra-se extinto em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes. Diante disso, libere-se a penhora de ID 160675472. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que promova a baixa do registro da penhora imobiliária junto ao cartório de forma extrajudicial, eis que foi quem deu causa ao presente feito (ID 164232116). Por conseguinte, arquivem-se os autos com banxa na Distribuição, ocasião em que Secretaria do CJU deve observar que os itens declinados sob ID 180970492 encontram-se identificados sob ID 180489561. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 14:10

Outras decisões

26/01/2024, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

15/01/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

08/01/2024, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

07/12/2023, 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

07/12/2023, 15:31

Juntada de certidão

07/12/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 178104414), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 17:48

Homologada a Transação

05/12/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

05/12/2023, 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

05/12/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:34

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 17:48

Transitado em Julgado em 14/11/2023

28/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de SOLIDARIEDADE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:37

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, rejeito os embargos opostos à execução e determino o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Custas pela parte executada, na forma do art. 55, II, da Lei nº. 9.099/95.Operada a preclusão, não sendo requerida pelas partes nenhuma das providências fixadas no § 2º do art. 53 da Lei 9099/1995, conforme facultado pelo § 3º, do mesmo dispositivo legal, promova-se a avaliação

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 10:15

Julgado improcedente o pedido

24/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 21:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

19/10/2023, 18:19

Publicado Despacho em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

12/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707138-54.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VITRINE PRODUCAO VISUAL LTDA - ME EXECUTADO: SOLIDARIEDADE DESPACHO Anote-se a conclusão dos autos para sentença, nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, ocasião em que serão analisadas as declarações das testemunhas/informantes arroladas pela parte exeq Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

26/09/2023, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

19/09/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 23:19

Publicado Certidão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707138-54.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VITRINE PRODUCAO VISUAL LTDA - ME EXECUTADO: SOLIDARIEDADE CERTIDÃO Manifeste-se a parte RÉ em contraditório, no prazo de cinco dias, conforme determinado na decisão retro. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 18:17:03. Certidão - Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de SOLIDARIEDADE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:38

Juntada de certidão

05/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:44

Publicado Despacho em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707138-54.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VITRINE PRODUCAO VISUAL LTDA - ME EXECUTADO: SOLIDARIEDADE DESPACHO O feito pende de apreciação dos embargos à execução opostos, impugnado pela parte exequente/embargada sob ID 153456536, e verifico que houve a garantia do juízo e que a audiência de con Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

16/08/2023, 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

08/08/2023, 20:07

Juntada de certidão

08/08/2023, 20:07

Decorrido prazo de SOLIDARIEDADE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

27/07/2023, 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/07/2023, 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2023, 16:41

Publicado Certidão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 00:51

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/06/2023, 15:54

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

02/06/2023, 17:45

Recebidos os autos

02/06/2023, 17:45

Recebidos os autos

01/06/2023, 10:41

Indeferido o pedido de VITRINE PRODUCAO VISUAL LTDA - ME - CNPJ: 06.374.127/0001-57 (EXEQUENTE)

01/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

24/05/2023, 10:55

Juntada de certidão

23/05/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

23/05/2023, 15:39

Decorrido prazo de PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:35

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 02:24

Recebidos os autos

09/05/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:14

Outras decisões

09/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de impugnação

24/04/2023, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

24/04/2023, 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

21/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 21:41

Recebidos os autos

29/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:47

Outras decisões

29/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/03/2023, 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

16/03/2023, 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

15/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de impugnação

14/03/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:51

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:51

Recebidos os autos

27/02/2023, 09:51

Outras decisões

27/02/2023, 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

24/02/2023, 21:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

23/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/02/2023, 23:51

Determinada a emenda à inicial

17/02/2023, 09:52

Recebidos os autos

17/02/2023, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

17/02/2023, 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

16/02/2023, 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/02/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

14/02/2023, 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/02/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/02/2023, 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/02/2023, 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

08/02/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 15:55

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 16:11

Decisão

•26/01/2024, 14:10

Decisão

•26/01/2024, 14:10

Sentença

•05/12/2023, 17:48

Sentença

•05/12/2023, 17:48

Sentença

•24/10/2023, 10:15

Sentença

•24/10/2023, 10:15

Despacho

•10/10/2023, 15:51

Despacho

•10/10/2023, 15:51

Despacho

•24/08/2023, 14:52

Despacho

•24/08/2023, 14:52

Decisão

•01/06/2023, 10:41

Decisão

•01/06/2023, 10:41

Decisão

•09/05/2023, 17:14

Decisão

•09/05/2023, 17:14

Todos os documentos(22)

Decisão

•06/03/2025, 16:11

Decisão

•26/01/2024, 14:10

Decisão

•26/01/2024, 14:10

Sentença

•05/12/2023, 17:48

Sentença

•05/12/2023, 17:48

Sentença

•24/10/2023, 10:15

Sentença

•24/10/2023, 10:15

Despacho

•10/10/2023, 15:51

Despacho

•10/10/2023, 15:51

Despacho

•24/08/2023, 14:52

Despacho

•24/08/2023, 14:52

Decisão

•01/06/2023, 10:41

Decisão

•01/06/2023, 10:41

Decisão

•09/05/2023, 17:14

Decisão

•09/05/2023, 17:14

Documento de Comprovação

•24/04/2023, 13:10

Decisão

•29/03/2023, 14:47

Decisão

•29/03/2023, 14:47

Documento de Comprovação

•23/03/2023, 23:52

Decisão

•27/02/2023, 09:51

Decisão

•27/02/2023, 09:51

Decisão

•17/02/2023, 09:52