Execução de Título Extrajudicial 0713898-74.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713898-74.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713898-74.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA EXECUTADO: RAFAEL MAURICIO DA ENCARNACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente, no ID. 186533479, requereu a penhora da unidade imobiliária geradora dos débitos condominiais. Após, no ID. 194249071, juntou a matrícula atualizada do imóvel. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início destaco que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera e não foram localizados veículos de propriedade da executada. Assim, com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do executado Rafael Mauricio da Encarnação sobre o apartamento localizado na Quadra 101, Conjunto 4, Lote 04, Condomínio Residencial Estilo Flex, unidade 503 A, Samambaia Sul, Brasília-DF, CEP 72300- 50, matrícula 358722 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Fica o devedor constituído fiel depositária do bem, nos termos da lei. Intime-se o executado acerca da presente penhora, via edital (artigo 841 do CPC). Determino, ainda, que a Serventia cadastre nos autos a Caixa Econômica Federal como terceira interessada e, após, intime-a quanto a esta decisão e para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação do contrato de financiamento imobiliário, o número de parcelas pagas e não pagas, bem como o saldo devedor existente. Preclusa esta decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC. Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se o mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito e informar qual forma de expropriação pretende realizar. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

10/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de certidão (leilão)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(37)