Inventário 0020012-07.2016.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0020012-07.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020012-07.2016.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS GERMANO REGIO AMAZONAS, CLAUDIA REGIO AMAZONAS, LEONARDO AMAZONAS, RODRIGO AMAZONAS, GEORGINA DOS SANTOS AMAZONAS MANDARINO HERDEIRO: SUELI DOS SANTOS AMAZONAS INVENTARIADO(A): NANCY DOS SANTOS AMAZONAS DESPACHO À secretaria para juntada do saldo atualizado das contas judiciais vinculadas ao presente feito. Em seguida, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante a esclarecer se remanesce alguma dívida do espólio pendente de quitação. Prazo: 15 dias. Na hipótese de quitados todos os débitos, deverá instruir o feito com as últimas declarações e esboço de partilha, conforme item 5 da decisão de Id 105761291. Ressalto que o esboço de partilha deverá ser apresentado em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, e conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Vindo esboço de partilha, intimem-se os demais herdeiros para manifestação em 15 dias. Advirto, por oportuno, que a quitação do ITCMD deverá preceder à homologação da partilha. Uma vez comprovado o recolhimento do imposto, dê-se vista à Fazenda Pública. I. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS GERMANO REGIO AMAZONAS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGIO AMAZONAS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AMAZONAS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO AMAZONAS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS AMAZONAS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA DOS SANTOS AMAZONAS MANDARINO em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Certidão em 28/02/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(44)