Execução de Título Extrajudicial 0023699-60.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0023699-60.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023699-60.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: G. F. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, GUSTAVO GOMES DE PAIVA Decisão Os autos vieram conclusos por constar saldo na conta judicial de R$ 38.462,43. Os valores originais são R$ 23.230,65 (ID 171996263) e R$ 232.964,13 (ID 171996266), que somados resultaram no montante de R$ 256.194,78. Valor este distribuídos nos seguintes termos: “a) R$ 29.893,54, nos termos da decisão de ID 96208491, referente aos honorários sucumbenciais desta execução, bem como dos embargos à execução b) valor remanescente: R$ 226.301,24 - colhe-se dos autos as seguintes penhoras no rosto dos autos, nessa ordem, devendo ser expedido ofício à instituição bancária, para a transferência de valores para contas vinculadas aos seguintes processos: b.1) R$ 48.231,19 (penhora ao ID 87356971): vinculado ao processo ATOrd 0000782-13.2014.5.05.0661, o qual tramita perante a VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS DE ABREU / RECLAMADO: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA); b.2) R$ 47.370,73 (penhora ao ID 87356972): vinculado ao processo ATOrd 0000781-28.2014.5.05.0661, o qual tramita perante a VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - RECLAMANTE: BARTOLOMEU PEREIRA LIMA / RECLAMADO: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA); b.3) R$ 85.693,06 (penhora ao ID 87781563): vinculado ao processo ATOrd 0000598-52.2017.5.05.0661, o qual tramita perante a VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - RECLAMANTE: IURE ARCANJO SOUZA / RECLAMADO: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA); b.4) E o remanescente de R$ 45.006,26, para cumprimento parcial da penhora de R$ 124.780,46 (penhora ao ID 87781564): vinculado ao processo ATOrd 0000599-37.2017.5.05.0661, o qual tramita perante a VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - RECLAMANTE:JOAQUIM ALVES NOGUEIRA / RECLAMADO: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) e outros. “ Esclareço que, conforme já mencionado na decisão de ID 176574663, este valor (R$ 38.462,43) seria juros do período em que estava depositado na conta judicial do Banco do Brasil e foi transferido para o BRB na implementação do novo sistema de expedição eletrônica (BANKJUS). Neste sentido, deverá ser divido a todos os participantes acima indicados e na proporção que cada um faz jus. Assim, após juntada de tela atualizada do valor constante no BANKJUS, remeta os autos à contadoria para que seja novamente distribuído o valor pendente e expedidos novos alvarás. Tudo feito, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 115226262 e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023699-60.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: G. F. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, GUSTAVO GOMES DE PAIVA Decisão GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 176574663. Para isso, aduz que houve omissão na decisão de ID 176574663, que não analisou a petição de ID 156547485. O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque estaria em sintonia com entendimento jurisprudencial expresso nos precedentes que colaciona (ID 176574663). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Para além disso, os embargos são extemporâneos. Isso porque a sentença, ID 115226262, transitou em julgado em 31/03/2022. Assim, não mais como alterar a forma da distribuição dos valores, sob nenhum enfoque, dentre os quais os critérios dos respectivos cálculos, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada, com afronta aos artigos 505 e 507 do CPC. Então, não há que falar em que omissão na decisão de ID 176574663, que não analisou a petição de ID 156547485, diante da preclusão. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Preclusa esta decisão, prossiga nos termos da decisão de ID 176574663. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de G. F. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DE PAIVA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IURE ARCANJO DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES NOGUEIRA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS DE ABREU em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA LIME em 23/10/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 22/09/2022

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Expedição de Alvará.

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Publicado Decisão em 02/10/2024.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

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