Execução de Título Extrajudicial 0704012-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704012-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704012-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO NIWA CAMILO, ANDRE PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: SANTAFE IDEIAS E COMUNICACAO LTDA, ETEVALDO DIAS, GERALDO MAURICIO PEREIRA JUNIOR DECISÃO Ciente do julgamento do AGI nº 0753129-04.2023.8.07.0000 (id. 187447587). Em razão da homologação do acordo de apresentado pelas partes (id. 182655910), proceda-se à liberação dos valores depositados nestes autos, conforme acordado pelas partes, sendo: - R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) para André Pereira Rodrigues - Banco: Santander Agência: 1806 Conta Corrente: 01000866-0 CPF: 014.951.801-31 (chave pix) RG: 344931 SSP-TO; - R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) para Roberto Niwa Camilo - Banco: Banco do Brasil Agência: 1004-9 Conta Corrente: 21.616-X CPF 317.476.278-28 (chave pix); - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para ROQUE KHOURI E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devendo o respectivo valor ser transferido para a Conta Corrente 139175-5, Agência 0452-9, do Branco do Brasil e de Titularidade da sociedade de advogados ROQUE KHOURI E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 03.899.920/0001-81); - R$ 133.743,65 (cento e trinta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para SANTAFE IDEIAS E COMUNICACAO LTDA, devendo o respectivo valor ser transferido para o Banco do Brasil, Agência 3478-9, conta corrente 132683-X, CNPJ 37.998.358/0001-65; - R$9.860,94 (nove mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos) para Geraldo Maurício Pereira Junior, devendo o respectivo valor ser transferido para a conta bancária do Banco Santander, Agência 0700, conta corrente 01039861-9, CPF 023.711.844-03; - R$ 11,87 (onze reais e oitenta e sete centavos) para Etevaldo, devendo o respectivo valor ser transferido para o Banco Bradesco, Agência 2837-1, conta corrente 0222164-0. Por fim, libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD, conforme determinado na sentença de id. 185037645. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704012-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO NIWA CAMILO, ANDRE PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: SANTAFE IDEIAS E COMUNICACAO LTDA, ETEVALDO DIAS, GERALDO MAURICIO PEREIRA JUNIOR DESPACHO As partes requereram a suspensão do processo e a homologação judicial por sentença. Ocorre que, nos termos do art. 354, "caput", do CPC, ocorrendo a hipótese prevista no art. 487, III, "b", o juiz, ao homologar a transação, resolverá o mérito e proferirá sentença extinguindo o processo. Portanto, o pedido de homologação de acordo implica em sentença com resolução de mérito e em extinção do processo. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Esclareçam, pois se pretendem a suspensão até integral cumprimento da obrigação por parte do executado, entendendo que essa opção acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário, ou se desejam a homologação por sentença da transação com a constituição de título judicial, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento Optando-se pela suspensão, deverá ser indicada a data limite para cumprimento do acordo noticiado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704012-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO NIWA CAMILO, ANDRE PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: SANTAFE IDEIAS E COMUNICACAO LTDA, ETEVALDO DIAS, GERALDO MAURICIO PEREIRA JUNIOR DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela expostos. Aguarde-se eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo. II. Na petição de id. 181232566, o executado GERALDO MAURICIO PEREIRA JUNIOR impugna o bloqueio e penhora da quantia de R$ 27.720,06, via pesquisa SISBAJUD (id. 181232566), sob a alegação de que tal valor seria oriundo de verba salarial. Junta documentos. Por ora, não houve intimação da parte exequente, uma vez que, diante da plausibilidade do direito alegado e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o pleito comporta apreciação inaudita altera pars. DECIDO. Verifica-se do extrato de id. 181232568 que houve bloqueio e penhora das importâncias de R$ 14.049,93 e R$ 13.670,13, na conta de titularidade do executado junto ao Banco Santander Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados (IDs 181232568, 181232569, 181232570 e 181232571), verifica-se que, de fato, o valor constrito na conta do Santander é oriundo de salário pago pelo SESC e pela SENAC ao impugnante (id. 181232570 e 181232571). Desta forma, mostra-se impenhorável a verba constrita, no importe de R$ 27.720,06, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ante a vedação legal, embora hodiernamente mitigada pelos tribunais pátrios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE 30%. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1208395, 07130849420198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Por essas razões, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar, inaudita altera pars, a liberação, em favor do impugnante/executado, de 70% (setenta por cento) da quantia total bloqueada - R$ 27.720,06, diante da relevância do fundamento e do risco de difícil reparação a ser suportado pelo impugnante. Fica, todavia, ciente o impugnante de que a determinação acima ficará sujeita a contraditório diferido, a ser exercido pela exequente, podendo ser eventualmente revertida por este juízo. Nesse sentido, expeça-se, independentemente de preclusão, alvará de levantamento de 70% (setenta por cento) do valor penhorado. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito, decotando-se os valores levantados. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/12/2023, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704012-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO NIWA CAMILO, ANDRE PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: SANTAFE IDEIAS E COMUNICACAO LTDA, ETEVALDO DIAS, GERALDO MAURICIO PEREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro as restrições a serem inseridas via RENAJUD solicitadas no id. 178445591 (a propósito, retire-se a anotação de sigilo existente sobre a petição referida, uma vez que não há pedido, nem motivo para tanto). 1.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 1.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 1.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ETEVALDO DIAS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO NIWA CAMILO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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Juntada de certidão

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legal

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