Execução de Título Extrajudicial 0712252-53.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712252-53.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712252-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS Decisão O exequente opôs embargos de declaração (183701876) em face da decisão antecedente (ID 183406327), ao argumento de que nela há contradição, ao determinar a suspensão do processo de execução por falta de bens, desconsiderando a instaurando incidente de desconsideração de personalidade jurídica, de modo que deveria ser intimada para dizer sobre a certidão de citação negativa do requerido Plaza Consultoria e Representações EIRELI, CNPJ 28.655.940/0001-38 (ID 177189147). Pretende, por fim, a desconstituição da decisão embargada, para que lhe seja concedido para para se manifestr acerca da diligência infrutífera, bem como pleiteia a expedição de certidão para fins de protesto e inclusão no nome do executado em banco de dados de inadimplentes. É a breve síntese. Decido. Abstrai-se dos autos que houve erro material na decisão hostilizada, quanto à determinação de suspensão do processo por falta de bens. De fato, em relação ao devedor primitivo, o processo ficou suspenso por falta de bens até o dia 25/11/2023 (ID 143700107), sendo desnecessária nova deliberação a respeito, com a ressalta de que se houver desconsideração da personalidade jurídica, esse prazo não terá eficácia em face do eventual novo executado (Plaza Consultoria e Representações EIRELI, CNPJ 28.655.940/0001-38( ID 177189147). Noutro pórtico, o exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso). Ocorre que essa disposição legal diz respeito a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente. Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor. Para além disso, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. Nessa mesma linha, a própria Serasa, por sua conta, já anota de seus assentamentos a existência de processos judiciais em curso, de modo que o deferimento do pedido ensejaria dupla anotação derivada do mesmo fato gerador. E não só. A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração para debelar o erro material e integrar a decisão, na forma da fundamentação. Por conseguinte, confiro ao exequente o prazo de 15 dias para dizer sobre a certidão de citação negativa do requerido Plaza Consultoria e Representações EIRELI (28.655.940/0001-38), ID 177189147. Com fundamento do art. 6º do CPC, seguem dados públicos do requerido, extraídos do sistema Sniper. Publique-se. Brasília/DF, 16 de janeiro de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712252-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS Decisão O exequente requer a expedição de certidão de crédito. Contudo, tal pleito não está em harmonia com o disposto no inciso III e §§ 1º e 2º, todos do art. 921 do CPC, segundo o qual, à míngua de bens passíveis de constrição, o processo será suspenso e, posteriormente, se não for localizado patrimônio do devedor, destinado ao arquivo. Diante disso, não remanescem dúvidas de que a Portaria Conjunta número 73/2010 do egrégio Tribunal, que regulamenta a expedição de certidão de crédito, foi superada por norma cogente e de estatura superior, encartada no CPC/2015. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a emissão de certidão de crédito. Noutro giro, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 142724736), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. Brasília/DF, 11 de janeiro de 2024. *documento assinado eletronicamente

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2025

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLAZA CONSULTORIA E REPRESENTACOES EIRELI em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)