Execução de Título Extrajudicial 0719089-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719089-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719089-27.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FRUTELLA LTDA EXECUTADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O terceiro interessado Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do DF - IGESDF ofereceu proposta de parcelamento da dívida em 5 (cinco) vezes, conforme petição de id. 178142363, sendo que na petição de id. 178803505, o exequente requereu a expedição de alvará de levantamento da primeira parcela do acordo do terceiro interessado, fornecendo os dados bancários. Na decisão de id. 179738398, foi deferida a transferência dos valores referentes à primeira parcela do acordo e determinada a espera do resultada da pesquisa via sistema SISBAJUD. Ocorre que nesse ínterim, estava sendo processado o bloqueio de forma reiterada pelo sistema SISBAJUD, nos termos da decisão e id. 176323352, restando frutífero, conforme manifestação da parte executada. Nas petições de id. 179906039 e id. 179925657, a parte executada informa que foi realizado o bloqueio do valor integral do débito (R$ 980.283,70), requer o cancelamento das decisões de id. 176323352 e 179738398, bem como a homologação do acordo, ante o aceite tácito do exequente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que o exequente anuiu com o acordo de id. 178142363, tanto que requereu a transferiu dos valores relativos à primeira parcela ajustada. Nos termos do art. 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Assim, constitui a transação negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações. No caso, o pedido é de homologação do acordo, o que resultaria em sentença resolvendo o mérito, art. 487, III, "b", que implicaria extinção do feito e constituição de título executivo judicial. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo o acordo extrajudicial de id. 178142363 e suspendo o curso do feito até o dia 21/03/2024. Findo o prazo, diga o credor se a avença foi cabalmente cumprida, requerendo o que for do seu interesse em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção e arquivamento. Desconstituto a penhora realizada via SISBAJUD,.] Restituam-se os valores. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(55)