Cumprimento de sentença 0721308-18.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721308-18.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721308-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA EXECUTADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA 'Decisão FSN Serviços e Fomento Mercantil e João Pedro Macdowell Guimarães foram citados para responder ao IDPJ e já apresentaram resposta. Quanto a Julia Macdowell Guimarães Alvim e Silvia Andrade Alvim Naziazeni, diante do insucesso das diligências anteriores, a parte exequente requereu a citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp). A Portaria GC n.º 34 de 02/03/2021 foi derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, ambas do Tribunal, uma vez que esta última determinou a retomada das atividades presenciais. No entanto, com a superveniência da Provimento número 70, de 06/02/2024, houve regulamentação, pelo Tribunal, a possibilitar a citação por aplicativo de mensagens, diante de alterações do Provimento 12, de 17/08/2017, o que conferiu efetividade à regra dos artigos 246, 247 e 270 do CPC. Assim, foi acrescentado ao Provimento 12, de 17/08/2017, entre outros, os requisitos a serem observados para citação por meios eletrônicos (art. 43-C) Convém ainda acrescentar que caso a citação seja realizada por esse meio, será considera válida, se for alcançada a sua finalidade essencial, nos termos do artigo 188 do CPC. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. (...) 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido para que a citação seja realização, por oficial de justiça, com a utilização do aplicativo de mensagens declinado pelo exequente. Ao Cartório Judicial Único para expedir ou aditar o mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, fazendo-se constar os números de telefone de Julia +55 (21) 9 7246-1312 e Silvia +1(786) 280-9095, para citação pelo aplicativo de mensagem. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721308-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA EXECUTADO: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA 'Decisão Depois de tentativas frustradas de encontrar bens passíveis de expropriação, o exequente localizou a sociedade empresária FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ n.º 32.902.538/0001-88 que, segundo alega, constitui grupo econômico com a executada. Sustenta haver vínculo entre os sócios das duas pessoa jurídicas, as quais possuem como administradora comum Silvia Andrade Alvim Naziazeni, e demais sócios Julia Mac Dowell Guimarães Alvim e João Pedro Mac Dowell Guimarães Alvim. Ressalta que ambas as sociedades, além de possuírem sócios em comum, estão registradas perante a Junta Comercial no mesmo endereço, além de desenvolverem atividades afins (fomento mercantil). Colacionou documentos, tais como os atos constitutivos das sociedades, a comprovar a identidade de sócios; além do acordo extrajudicial, ID17792138, no qual as duas pessoas jurídicas figuram, conjuntamente, como credoras, e cuja conta informada para o pagamento das prestações pelos lá devedores, pertence à FSN Serviços de Fomento Mercantil LTDA. Requereu, ao final, o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a sociedade empresária executada e FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ n.º 32.902.538/0001-88, com a consequente inclusão desta e dos sócios no polo passivo da execução. Sucintamente relatados. Decido. No que tange aos sócios (Silvia Andrade Alvim Naziazeni, Julia Mac Dowell Guimarães Alvim e João Pedro Mac Dowell Guimarães Alvim), é bem certo que a conduta deles, se devidamente demonstrada, de descerrar nova pessoa jurídica para blindar a executada do pagamento das dívidas pode ensejar, em tese, a responsabilização pessoal, em face do suposto ato fraudulento, se acaso o perpetraram com tal finalidade (art. 50 do Código Civil). Já em relação à FSN Serviços e Fomento Mercantil LTDA, os documentos acostados pelo exequente, revelam que as duas pessoas jurídicas desempenham a mesma atividade, utilizam nome de fantasia similar, além de ser coincidente a sua sócio-administradora (Silvia Andrade Alvim Naziazeni). Logo, a coincidência do objeto, do endereço, e do quadro societário, conduzem à instauração do incidente para apurar eventual formação de grupo econômico entre a executada e FSN Serviços e Fomento Mercantil LTDA. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido e admito a instauração do incidente. Cumpra o CJU os seguintes comandos: I Retifique-se a autuação para incluir no campo de interessados; 1. FSN Serviços e Fomento Mercantil LTDA, 2. Silvia Andrade Alvim Naziazeni, 3. Julia Mac Dowell Guimarães Alvim e 4. João Pedro Mac Dowell Guimarães Alvim. II - Após, citem-se os requeridos para apresentarem resposta e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 134, § 3º). Se necessário, fica desde já deferida a citação de empresa na pessoa de qualquer de seus sócios (cuja qualificação e endereço foram informados pelo exequente no ID 177921381); Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

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