Execução de Título Extrajudicial 0731204-80.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731204-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731204-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIANO CAMPITELLI CONTI EXECUTADO: GARRA CONSTRUCOES CIVIL LTDA, MARCOS DE AMORIM LEOCARDIO, SHOW DE BOLA CONSTRUCOES LTDA, DANIELE LIMA DE SOUZA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de títulos extrajudiciais secundada por nota promissória, ajuizada por LUCIANO CAMPITELLI CONTI em face de GARRA CONSTRUCOES CIVIL LTDA, MARCOS DE AMORIM LEOCARDIO, SHOW DE BOLA CONSTRUCOES LTDA, DANIELE LIMA DE SOUZA. A executada GARRA CONSTRUCOES CIVIL LTDA foi citada mediante carta com aviso de recebimento, ID 144234515. As demais executadas não foram localizadas no endereço indicado na peça inicial, razão pela qual foram realizadas as pesquisas de endereços mediante os sistemas disponíveis a este juízo, ID 144643681. O mandado para citação da executada DANIELE LIMA DE SOUZA, encaminhado mediante carta com aviso de recebimento, foi recebido por pessoa diversa, no endereço Rua Joaquim Brito, 8062, Esperança da Comunidade, PORTO VELHO - RO, 76825-200. Em relação ao executado MARCOS DE AMORIM LEOCARDIO, o credor requereu a citação por edital (ID 185798977), tendo em vista o insucesso na localização do devedor. É o breve relatório. Decido. I – Da citação de DANIELE LIMA DE SOUZA e de SHOW DE BOLA CONSTRUCOES LTDA Percebe-se que o mandado enviado mediante carta com aviso de recebimento para a executada DANIELE LIMA DE SOUZA foi recebido por pessoa diversa, em endereço residencial, portanto, o caso em tela, não se trata da hipótese prevista no § 4º do art. 248 do CPC (citação em condomínio edilício). Dessa maneira, não pode a aludida parte ser considerada citada, como requereu o credor (ID 185798977), tampouco deverá a executada SHOW DE BOLA CONSTRUCOES LTDA ser considerada citada na pessoa de sua sócia administradora Daniele Lima de Souza. Posto isso, a diligência deverá ser realizada novamente, mediante expedição de carta precatória. Expeça a Secretaria a carta precatória para citação de DANIELE LIMA DE SOUZA e, depois, o exequente deverá providenciar sua distribuição (no prazo de 15 dias), instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória. Em relação à executada SHOW DE BOLA CONSTRUCOES LTDA, deverá o exequente dizer, com a indicação expressa (inclusive do ID), se todos os endereços informados e/ou localizados por meio de pesquisa nos autos foram diligenciados. Na mesma oportunidade, deverá indicar o endereço atualizado para fins de citação, ou falar sobre a citação ficta. II – Da citação de MARCOS DE AMORIM LEOCARDIO 2.1. Em face do pedido de citação por edital, deverá o exequente, antes de tudo, no prazo de 15 dias, comprovar que todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Para isso, deverá relacionar todos os endereços e as respectivas diligências, correlacionando-as com os IDs e o motivo por que foram infrutíferas. 2.2. No caso de localização de endereços ainda não diligenciados, expeça-se mandado de citação, nos moldes da decisão de recebimento da petição inicial. 2.2.1. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. 2.2.2. Se infrutíferas as diligências nos endereços do Distrito Federal e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se a carta precatória e intime-se o exequente para sua distribuição. 2.3. Esgotados os endereços para localização do executado, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, e publique-se na forma do art. 257 do CPC. 2.3.1. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.3.2. Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.3.3. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já ficam deferidos os atos constritivos postulados pela parte exequente. III – Da executada citada GARRA CONSTRUCOES CIVIL LTDA Tendo em vista que a executada GARRA CONSTRUCOES CIVIL LTDA deixou escoar sem manifestação o prazo para pagamento do débito e para oposição de embargos, façam-se as pesquisas de bens mediante os sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), adotando-se as rotinas de praxe. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS DE AMORIM LEOCARDIO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Edital em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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