Execução de Título Extrajudicial 0745310-47.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745310-47.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745310-47.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASIL FORTE INSTITUTO DE CIDADANIA E INTEGRACAO AMBIENTAL, CLEUDISON DE ARAUJO DECISÃO A petição de id. 157882875 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de impugnação à penhora do imóvel situado na QNP 10 CONJUNTO D LOTE 37, CEILÂNDIA/DF, registrado sob a matrícula nº 11.766 no 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão de ônus no id. 165762013), pertencente ao Executado Cleudison de Araújo, que pretende a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família e utilizado para moradia de seu núcleo familiar, além de ser o único imóvel residencial de sua propriedade, encontrando-se, portanto, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. Junta documentos. Na petição de id. 171840496, o Executado Cleudison de Araújo, também, impugna a penhora que recaiu sobre o veículo VW/UP TAKE MCV, de placa PAT0B68, ao argumento de que o valor do veículo penhorado seria ínfimo frente ao valor do débito exequendo. Junta documentos. No id. 176762460, o Credor manifestou-se pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e consequente desconstituição da penhora deferida, bem como rechaçou os argumentos do Impugnante quanto à penhora veicular, requerendo a manutenção da penhora e avaliação do automóvel. DECIDO. De fato, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel da parte executada, por se tratar de bem de família, assiste razão ao Impugnante, fato este, inclusive, reconhecido pelo próprio Credor diante da documentação apresentada pelo Impugnante. Isso porque o art. 1º, caput, da Lei 8.009/90 traz de forma expressa que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ante o exposto, acolho a impugnação de id. 157882875 e desconstituo a penhora sobre o imóvel localizado no endereço QNP 10 CONJUNTO D LOTE 37, CEILÂNDIA/DF, registrado sob a matrícula nº 11.766 perante o 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DE PENHORA E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, junto à matrícula do imóvel nº 11.766 perante o 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de CLEUDISON DE ARAUJO - CPF nº 477.884.531-53, que deverá ser apresentada ao Cartório competente pela parte interessada, mediante recolhimento dos emolumentos inerentes. Quanto à impugnação de id. 171840496, passo a analisar neste momento. De antemão, o argumento trazido à baila pelo Impugnante não é suficiente, por si só, para declarar-se a impenhorabilidade do bem. Afirma que o valor do veículo avaliado no id. 172202350 em R$ 44.257,00 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais) representaria percentual inferior a 10% (dez por cento) do montante da dívida, cuja última atualização nos autos é de R$ 610.115,29 - id. 161725791, quantia ínfima e medida desproporcional, a seu ver. As hipóteses legais de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do Código de Processo Civil, dentre as quais não há previsão para à situação narrada pelo Executado. Não se olvida que o tratamento das partes na execução precisa atender ao princípio da isonomia, isto é, deve-se garantir o direito de satisfação do credor, sem se descuidar da dignidade do devedor ao responder pelo débito. Ademais, ressalte-se que o impugnante não forneceu nenhum outro bem em substituição à penhora realizada, como meio mais eficaz e menos oneroso. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição sobre o veículo de de placa PAT0B68. Assim, ausente impugnação, homologo a avaliação do veículo de id. 172202350 para todos os fins processuais. Diga, o exequente, no prazo de 15 dias, se pretende a adjudicação do veículo ou a alienação por iniciativa particular ou leilão judicial, observando que deverá, em primeiro lugar, promover a remoção do bem penhorado, sob pena de desconstituição da constrição. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL FORTE INSTITUTO DE CIDADANIA E INTEGRACAO AMBIENTAL em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUDISON DE ARAUJO em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(31)