Execução de Título Extrajudicial 0726833-15.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726833-15.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726833-15.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP, JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora de faturamento determinada no ID 175755109, oposta por JOSÉ A. P. CARDOSO FILHO EPP, na qual assevera que vem passando, desde a pandemia (COVID 19), por dificuldades financeiras, estando em situação de superendividamento a justificar a redução do percentual penhorado (que foi de 10%) para 5%. Para secundar suas alegações, juntou extrato de movimentação financeira, com base na qual sustenta ser modesta a movimentação financeira da empresa, a justificar o pedido (ID 187135639). Também requereu que “a atualização monetária seja feita pela Poupança (regra nova), a multa de mora seja mantida em 10% sobre o principal atualizado, porém os honorários sejam fixados em 10% sobre o principal sem correção”. Em resposta, ID 180070114, o credor invocou a legislação regente (artigo 866 do CPC), reputando desarrazoado que o percentual seja reduzido, pois atrasaria a satisfação do crédito. Quanto à atualização da dívida e demais consectários legais, conclama o princípio do pacta sunt servanda para obrigara o devedor a observar os ditames do contrato, pois o ato jurídico está perfeito e acabado, conforme ensina o artigo 104 do Código Civil. Adicionalmente, pontifica que a “a definição de superendividado, o conceito só se aplica às pessoas naturais, pois as pessoas jurídicas já se beneficiam do procedimento da Recuperação Judicial da Lei nº 11.101/2005, portanto, inaplicável a tese em apreço pelo Executado”. Por fim, observa que, a despeito do comando judicial, o executado não apresentou os extratos bancários dos dois últimos meses que antecederam a ordem. Diante desta última ressalva, foi determinado ao devedor que complementasse a documentação (ID 190588864), porém, a parte ficou inerte. É o breve relato. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel, com valor atualizado de R$ 51.106,90. À míngua de outros bens passíveis de penhora, foi deferida a penhora de faturamento do executado (que é empresário individual) no percentual de 10%, consoante decisão do ID 175755109. O executado se insurgiu, argumentando que ainda sente os efeitos econômicos provocados pelos desdobramentos da pandemia mundial causada pela COVID-19. Contudo, muito embora os efeitos da doença tenham reverberado, de um modo ou de outro, a todos no planeta, era de rigor que a parte tivesse demonstrado, no caso concreto, as nuances que o coloca em situação de vulnerabilidade tamanha que implique em reavaliação do caso e, assim, reduzir o percentual da penhora do faturamento. Vale mencionar que a parte não juntou sequer a documentação comprobatória exigida no ID 190588864, o que relega o argumento ao campo da retórica, pois rarefeito o acervo da prova. Diante disso, nesse tênue contexto probatório (que se apresenta) outra sorte não resta à insurgência, senão a sua rejeição. Em arremate, tampouco encontra eco na legislação o pedido para alterar a aplicação dos juros, da correção monetária e da multa, pois tal a matéria já foi objeto de deliberação judicial (estando preclusa), conforme ID 161237110 e, lado outro, ainda que formulado à guisa de acordo, o exequente não anuiu, tampouco estava obrigado a tanto (Código Civil, 314). Posto isso, indefiro a impugnação do ID 176514933. Cumpra o devedor o determinado na decisão de ID 175755109, efetuando o depósito dos valores nestes autos ou em conta indicada pelo exequente. Para isso, confiro o prazo sucessivo de 05 dias (ao credor e, depois, ao devedor). Tudo feito, aguarde-se o cumprimento da obrigação, em arquivo provisório. O credor deverá noticiar o adimplemento da obrigação. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 30/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 03/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Recebidos os autos

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legal

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