Procedimento Comum Cível 0738293-28.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738293-28.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2. A questão fático-jurídica apresentada no recurso em apreço foi bem examinada e resolvida pelo v. acórdão, razão pela qual não se pode reconhecer qualquer vício sanável por via dos embargos de declaração. 3. Observando os embargos opostos, verifica-se que os argumentos nada mais apresentam do que nítido interesse de reexame de questões já enfrentadas e superadas no v. acórdão, não se adequando, portanto, ao rito dos embargos de declaração. 4. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. COBRANÇA. INTERESSE. PERDA. SUPERVENIENTE. CONTRATO ANULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE DEVOLVER VERBA ANTERIORMENTE RECEBIDA. SENTENÇA TRANSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. FAZENDA. PÚBLICA. CRITÉRIOS. 1. A perda superveniente do interesse de agir (interesse processual) ocorre quando, durante a tramitação do processo, por algum motivo originado após a propositura da demanda, o processo não puder mais trazer o resultado almejado pelo autor, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Há perda do interesse de agir do autor de ação de cobrança com a superveniência de sentença transitada em julgado, em ação civil pública, que anula os contratos objeto da demanda e o condena a devolver ao réu todos os valores recebidos em decorrência deles, ante a ausência de utilidade no prosseguimento do feito. 3. A fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, além de seguir os critérios insertos no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, deve respeitar os percentuais indicados no art. 85, § 3°, incs. I a V, do Código de Processo Civil 4. Apelação parcialmente provida.

08/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/10/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 21:08

Juntada de Petição de apelação

19/09/2023, 15:20

Publicado Sentença em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para retificar a sentença de ID 161002970, fazendo constar na sua parte dispositiva apenas: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.”

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/08/2023, 19:01

Recebidos os autos

22/08/2023, 19:01

Documentos

Sentença

•24/08/2023, 16:21

Sentença

•22/08/2023, 19:01

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Recebidos os autos

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