Execução de Título Extrajudicial 0700353-82.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700353-82.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700353-82.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: LUANA CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte executada (ID: 178685880), não estou convencido, de modo algum, da incidência do pálio da impenhorabilidade legal sobre os valores constritos, considerando que a defesa em exame veio totalmente desprovida de elementos de convicção hábeis a indicar a origem e destinação do montante bloqueado. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a medida constritiva alcançou valores em contas distintas (R$ 130,00 - CEF; R$ 59,49 - Nubank; R$ 104,10 - PagSeguro; R$ 477,98 - Mercado Pago), sem comprovação de origem salarial. A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não evidenciada nos autos. Não obstante isso, verifico que a parte executada não detém legitimidade (art. 18, cabeça, do CPC/2015) para o exercício de defesa relativamente a valores pertencentes a terceiro, conforme com a causa de pedir lançada na peça processual referenciada. Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação. Após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância penhorada (ID: 174843053), com as devidas atualizações, em favor da parte credora, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 180794079. Por fim, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 16 de dezembro de 2023 16:42:19. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 25/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BRAVVIS BANK S.A - CNPJ: 47.241.874/0001-02 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

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