Arrolamento Comum 0729504-97.2021.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0729504-97.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729504-97.2021.8.07.0003. REQUERENTE: MARCIA NOEMY GRISOSTOMO DE OLIVEIRA, LEVY DANIEL GRISOSTOMO DE OLIVEIRA GAMA, ABNNER DAVY GRISOSTOMO DE OLIVEIRA GAMA, VALDIRENE CHARLES TEIXEIRA COSTA HERDEIRO: ANTONIA DE JESUS CHARLES, D. C. P., FRANCISCA CHARLES QUINTANILHA, KAREN KELLY CHARLES TEIXEIRA, LUCAS CHARLES MARIANO TEIXEIRA, L. E. C. P., MARIA DELIZETE CHARLES TEIXEIRA, PAULO CHARLES TEIXEIRA, ZELOITA CHARLES TEXEIRA, ZIZELIA CHARLES TEIXEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: TIAGO CHARLES TEIXEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: WILMAR CHARLES TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA NOEMY GRISOSTOMO DE OLIVEIRA, ELENICE PEREIRA RIBEIRO INVENTARIADO(A): ISANIELA GRISOSTOMO TEXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Primeiramente, emana dos autos que a inventariante e herdeira, Márcia Noemi, reside no imóvel a partilhar com seus filhos, herdeiros testamentários: Levy Daniel e Abnner Davy. Os demais sucessores pretendem a fixação de aluguel em decorrência da utilização exclusiva do imóvel inventariado, conforme petição de ID Num. 133192071. Deveras, a ocupação exclusiva de imóvel por qualquer dos coproprietários impõe ao pagamento de aluguel àqueles que dele não usufrui, sob pena de enriquecimento sem causa. Desse modo, ante a oposição inquestionável dos demais herdeiros, mostra-se admissível o arbitramento de aluguel, proporcional ao quinhão de cada um dos opositores, em desfavor dos ocupantes de imóvel em condomínio. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da ciência da oposição à ocupação exclusiva. Infere-se da petição em ID Num. 138629731, protocolada em 03/10/2022, que a inventariante, por meio de seu causídico, tomou ciência da referida oposição. Logo, a destacada data é o termo inicial para pagamento dos aluguéis. II. Noutro plano, não há impedimento à inventariante em permitir a terceiro residir no imóvel com a exclusiva intenção de auxiliá-la nos cuidados dos filhos, igualmente herdeiros, possuidores de autismo, sobretudo porque, aos demais sucessores, pagará aluguel, conferindo-lhe direito à moradia e, portanto, utilização do imóvel. Além disso, enquanto não formalizada a partilha, compete ao inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar o acervo hereditário. III. No tocante aos bens que guarnecem o imóvel, é razoável e útil o inventário daqueles de valor expressivo. Nesse ponto, importa consignar que a partilha recairá sobre o imóvel e esses bens encontrados na residência, e não sobre o valor a eles atribuídos. É, assim, descabida a discussão que verse em acertar precisamente o valor mercadológico dos bens do monte, bastando a indicação de um valor aproximado, que mais servirá para fins fiscais (imposto de transmissão) do que, propriamente, determinar o quinhão final, em dinheiro, de cada herdeiro, pois esse dependerá, na realidade, do valor de venda dos bens, de cuja negociação participarão todos os interessados. IV. Quanto à ventilada remoção da inventariante, havendo requerimento nesse sentido, deve ser instaurado incidente, que será processado em apenso aos autos do inventário, conforme parágrafo único do art. 623 do Código de Processo Civil. A par disso, não se vislumbra quaisquer razões que determinariam a remoção de ofício da inventariante, como bem observado pelo Ministério Público. V. Determino a avaliação judicial do imóvel inventariado, sito à QNN-8, CONJUNTO M, LOTE 56, CEILÂNDIA/DF (ID Num. 107806760), para fins de fixação de aluguel e também de venda. Na mesma oportunidade, determino a listagem dos bens que guarnecem o imóvel. VI. Juntado o laudo, intimem-se os requerentes para manifestação no prazo de 15 dias. VII. Concomitantemente ao item VI, no mesmo prazo de 15 dias, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se a inventariante com o propósito de: a) juntar aos autos cópia legível da certidão de óbito do herdeiro Tiago Charles e qualificar quem está na administração provisória de seu espólio, acaso inexista inventário em trâmite, de modo a regularizar a devida representação processual; b) acostar certidão negativa de débitos em nome da extinta e do imóvel, expedida pela Secretaria de Fazenda/Economia competente; e c) declarar se os herdeiros testamentários Levy Daniel e Abnner Davy são interditados. Positiva a resposta, deverá instruir os autos com cópia legível do termo de interdição. VIII. Informada a qualificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio de Tiago Charles (item VII), promova-se sua intimação para regularizar a representação processual do espólio no prazo de 5 dias. IX. Feito, ouça-se o Ministério Público. X. Em seguida, retornem os autos conclusos. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E AVERIGUAÇÃO DE IMÓVEL. Int. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARCIA NOEMY GRISOSTOMO DE OLIVEIRA - CPF: 820.705.981-87 (INVENTARIANTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de TIAGO CHARLES TEIXEIRA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(31)