Cumprimento de sentença 0702866-87.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702866-87.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702866-87.2018.8.07.0017. AUTOR: C. M. B. REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA BARBOSA DA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 170089310: o juízo proferiu a sentença de ID 46275471 - fls. 765/780, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorias e condenou a ré a autorizar a custear os procedimentos e medicamentos/formulas suplementares a seguir indicados, de preferência na respectiva rede credenciada, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$50.000,00: 1) sem limitação quanto ao número de sessões, estes procedimentos: a) fonoaudiologia, métodos ABA, Prompt, Pecs e Denver; b) terapia ocupacional, com integração sensorial e método Bobath; c) atendimento psicológico com terapia comportamental pelo método ABA; d) psicopedagogia pelo método ABA; e) psicomotrocididade e psicomotricidade aquática individual, pelo método ABA; f) atendimento psicológico com experiência em autismo, pelo método ABA, Teach e Floortime; g) hidroterapia pelo método ABA; h) fisioterapia pelo método Pediasuit; i) fisioterapia motora. 2) medicamentos e fórmulas suplementares: a) Cannabidiol Líquido, medicamento Hemp-Oil-RSHOX, 1000mg de CDB, 7 frascos/ano; b) L-Carnitina 1000mg, 3x/dia; c) Co-Enzima Q10 300MG 3x/dia; d) Biotina 20mg, 1x/dia; e) Riboflavina 50mg, 2x/dia; f) Vitamina C 500mg, 2x/dia; g) Vitamina E 200UI, 1x/dia; h) Prednisolona 1ml, 1x/dia; i) Ácido Lipoico 300mg, 1x/dia; j) Fluoxetina 5mg, 1x/dia; k) Vitamina D, 1000UI/dia. Além disso, o juízo condenou a ré a pagar compensação financeira por danos morais, além de conceder a tutela de urgência antecipada para obrigar a ré a autorizar os procedimentos e custear os medicamentos/suplementos. Interpostas apelações, o e. TJDFT conheceu e negou provimento aos recursos das partes (ID 108953552 - fls. 916/935). Houve recursos posteriores, mas sem alteração daquele título judicial. O trânsito em julgado foi certificado ao ID 108953621 - fl. 1150. Pedido de início da fase executiva ao ID 114849648 - fls. 1157/1166. Com relação à obrigação de fazer, destacou que a ré estava a criar dificuldades para autorizar os procedimentos. Aduz que, para alguns tratamentos e consultas, a ré informava que havia profissional na rede credenciada, mas quando o autor chegava à consulta, o médico informava que não possuía especialidade e conhecimento para praticar o tratamento prescrito. Quanto aos medicamentos e suplementos, os médicos assistentes promoviam alterações de algumas fórmulas para mais ou para menos, ou mesmo alteravam alguma vitamina ou suplemento, em atenção ao respectivo progresso, mas a ré alegava que não iria alterar o quantitativo das medicações, pois isso não foi previsto na sentença. Intimada, a ré juntou o comprovante de depósito judicial de ID 117081757 - fl. 1181. Concessão de quitação da obrigação de pagar na petição de ID 118227220 - fls. 1189/1191. Nessa manifestação, reiterou o descumprimento da obrigação de fazer. Cota do MPDFT ao ID 121728467 - fls. 1194/1195. Sentença parcial do cumprimento de sentença ao ID 122089505 - fls. 1196/1197, com extinção desse procedimento com relação às obrigações de pagar. Ofício com ordem de transferência nos IDs 123108510 e 123108542 - fls. 1200/1202. Nova petição do autor ao ID 133405421 - fls. 1215/1218, com reiteração da alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Decisão proferida ao ID 140644605, intimando o autor para esclarecer o alegado nessa última petição, pois, na sentença, foram deferidos os pedidos para a realização de sessões dos procedimentos elencados e custeio de medicamentos, sem determinação quanto a especialistas. Outrossim, intimou para informar quais medicamentos deferidos na sentença não estavam a ser fornecidos pela ré. Resposta ao ID 1452680205 - fls. 1227/1228. Esclarece que as respectivas médicas assistentes sempre encaminham novos relatórios, com pequenas alterações nas prescrições dos medicamentos e suplementos, em atenção ao progresso ou regresso da patologia do autor. Que essa evolução não está a ser observada pela ré. Que, dentre os medicamentos, o plano não está a enviar estes: Revid Pure; Charlote; Mito Q; Acetil L Carnitina; Trienza; Ubiquinol; Magnésio 1 treonato; B1; Alpha lipoic Ácid; Mirica Advanc; L teatina; Gaba; Omega DHAXTRA; NAC; 5HTP. Além disso, o autor afirma que o réu não possui profissionais especializados no DF na respectiva rede credenciada. Que os profissionais que o plano encaminha sempre informam não ter conhecimento para o tratamento prescrito. Aduz que a médica assistente, Dra. Mara Lucia S Ferreira Santos é de Curitiba. Caso tivessem profissionais capacitados no DF, seria a melhor opção, mas que isso não ocorre. Cota do MPDFT ao ID 14978519 - fl. 1245. Intimada, a ré peticionou ao ID 150248985 - fls. 1253/1255, requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação. Petição do autor ao ID 156126491 - fls. 1259/1260. Destaca que, após o trânsito em julgado, a ré, inicialmente, cumpriu a obrigação de fazer, mas, em 2021, passou a negar as consultas com a Dra. Mara Lucia S Ferreira Santos, ao argumento de que possuía profissional capacitado na respectiva rede credenciada do DF. Contudo, defende a inexistência de profissionais capacitados no DF. Aduz que há constantes atrasos no envio dos medicamentos e suplementos previstos na sentença. Manifestação da ré ao ID 157067040 - fls. 1263/1266. Informa que os procedimentos, medicamentos e fórmulas suplementares estão a ser liberados ao autor. Contudo, aduz que o autor frequentemente altera as prescrições da medicação, o que enseja atrasos na autorização, notadamente na pertinência jurídica da alteração das fórmulas e realização de novos orçamentos. Destaca que o autor inclui medicamentos e fórmulas não previstos na sentença. Da medicação listada pelo autor, tem-se o seguinte: Charlotte, Mito Q, Trienza, Magnésio I Treonato, B1, Mirica Advanc, L teatina, Gaba, Omega DHAxTRA, NAC e 5HTP não constam na sentença; Acetil L Carnitina é fornecido L Carnitina 1000mg; Ubiquinol é fornecido Co-enzima Q10; Alpha lipoic Acid é fornecido Ácido Lipoico 300mg. Por fim, defende que não está previsto na sentença a alteração na posologia e na medicação ou fórmulas suplementares. Intimado, o autor se manifestou ao ID 160898568 - fls. 1270/1275. Afirma que a condição de saúde é rara, razão pela qual necessita de especialistas em diversas áreas, com uso de medicações específicas, suplementações vitamínicas em quantidades específicas, a depender da progressão ou regressão da doença. A médica é a Dra. Maria Lucia S. F. Santos. A necessidade de ser atendido por ela decorre de sua condição física, pois os demais profissionais não possuem especialidade para tratar da respectiva patologia. Outrossim, reitera a necessidade de haver alterações nas medicações e respectivas dosagens, de acordo com o progresso ou regresso da doença. Decisão de ID 161052608 - fl. 1291, com intimação da ré para se manifestar sobre essa última petição do autor. Na ocasião, determinou-se que ela deveria demonstrar, mediante a juntada de título de especialista ou declaração fornecida pelo médico credenciado, que possui, no Distrito Federal, profissional credenciado com capacidade técnica para atender o autor. Intimada, a ré juntou a petição de ID 164399751 - fls. 1293/1295. Destaca que a sentença previu que os tratamentos médicos indicados devem ser realizados na respectiva rede credenciada, de preferência. Defende que os respectivos profissionais credenciados possuem as especializações para aplicar o tratamento nos métodos previstos no título judicial. Sustenta que não pode ser obrigada a custear médicos particulares. Sobre a medicação, aduz que diversos deles são importados, razão pela qual, para serem adquiridos, devem passar por trâmites burocráticos. O fornecimento deles não é imediato por questões regulatórias. Quanto à alteração das receitas, reitera que isso não foi previsto na sentença. Resposta do autor ao ID 167578914 - fls. 1299/1306. Acrescento que, na decisão de ID 170089310, o Juízo reputou descumpridas as obrigações de fazer e aplicou à ré a multa de R$50.000,00, mas reduzida para R$15.000,00. Destacou que: é obrigação da ré autorizar os tratamentos descritos nas alíneas do item 1 do relatório juntamente com a Dra. Maria Lucia S. F. Santos, médica assistente do autor; que a ré deve custear os medicamentos e fórmulas suplementares, limitados ao tipo e quantidades especificadas na sentença; que eventual pretensão de alteração das fórmulas dos medicamentos deveria ser buscada em outra demanda. Além disso, o juízo intimou a ré para cumprir essas obrigações em até 10 dias, sob pena de novas multas (R$10.000,00, pela não autorização dos procedimentos perante aquela médica; R$1.000,00, por cada medicação mensal não enviada). No ID 175840928, o juízo intimou a ré para cumprir voluntariamente a obrigação e o autor para esclarecer quais dessas obrigações de fazer não tinham sido cumpridas. Em resposta (ID 178813431), o autor afirma que "as questões suscitadas e decididas na decisão de ID 170089310 estão sendo cumpridas". Noutro giro, aduz que a ré deixou de autorizar os tratamentos de psicopedagogia, psicomotricidade e psicomotricidade aquática individual, todas pelo método ABA. DECIDO. Inicialmente, em relação ao exposto pelo autor, reputo cumprida a obrigação de fazer da ré de entrega dos medicamentos, o que afasta a aplicação da multa fixada. Quanto à obrigação de autorizar os tratamentos com a médica assistente, Dra. Maria Lucia S. F. Santos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o requerente para juntar o comprovante de negativa de autorização dos procedimentos, sob pena de se reputar cumprida essa obrigação. Prazo: 15 dias. Com a resposta, dê-se vista à executada, pelo mesmo prazo. Riacho Fundo/DF, 24 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

28/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CALEB MOURA BARBOSA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de C. M. B. - CPF: 074.980.541-24 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

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