Cumprimento de sentença 0733715-17.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

27/11/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:19

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733715-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO EXECUTADO: VALE & MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, visto que se trata de medida inócua, devendo ser rechaçada pelo juízo (art. 139, III, segunda parte, do CPC). Ademais, no caso é incabível eventual aplicação de multa, já que o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça requer a efetiva demonstração de má-fé da parte. Além disso, a parte executada está devidamente representada nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido, colaciono precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. MEDIDA INÓCUA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso em exame, a intimação do devedor para indicar bens à penhora equivale a medida inócua, que pode ser dispensada, uma vez que, para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, deve ser demonstrada má-fé do executado, no sentido de, comprovadamente, ocultar patrimônio passível de penhora, e/ou, ainda, pretender retardar, de maneira indesculpável, a marcha processual. 2. O executado deixou de pagar o valor devido dentro do prazo, sujeitando-se à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Tal situação, por si só, sugere a indisponibilidade de patrimônio líquido imediato para a quitação do débito perseguido na presente execução. Ademais, não existe nenhum elemento que indique que o réu estaria ocultando patrimônio, principalmente pelo fato de que o credor, verdadeiro interessado na satisfação do crédito, pouco diligenciou, no sentido de localizar bens passíveis de constrição. (...). (Acórdão 1357942, 07020713020218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente indicação de medidas aptas à satisfação do crédito, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 11:34:16. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/11/2023, 12:04

Indeferido o pedido de JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO - CPF: 054.731.987-83 (EXEQUENTE)

23/11/2023, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

23/11/2023, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 11:13

Processo Desarquivado

23/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:08

Arquivado Provisoramente

24/10/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:04

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733715-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO EXECUTADO: VALE & MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 19:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

19/10/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

18/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 13:51

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733715-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO EXECUTADO: VALE & MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do executado em realizar o pagamento, aplico-lhe multa de 10% e, também, arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Promovo a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na forma do artig Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 15:56

Deferido o pedido de JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO - CPF: 054.731.987-83 (EXEQUENTE).

06/10/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

04/10/2023, 20:43

Juntada de consulta sisbajud

04/10/2023, 20:43

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

02/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:58

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733715-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO EXECUTADO: VALE & MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do executado em realizar o pagamento espontâneo do débito, aplico-lhe multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:23

Outras decisões

21/09/2023, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

21/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:08

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733715-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO EXECUTADO: VALE & MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a certidão de ID 170385557 e a petição de ID 171491637, deve-se aplicar ao caso o parágrafo único do artigo 274 do CPC, segundo o qual reputa-se efet Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 19:37

Outras decisões

11/09/2023, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

11/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:01

Publicado Certidão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733715-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO EXECUTADO: VALE & MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, tendo em vista a diligência negativa (ID170312933) referente ao mandado de intimação para cumprimento de sentença (ID169918675), manifeste-se a Parte Autora sobre a referida diligência no prazo de 05 (cinco) dias nos termos da Portaria 02/2021. BRASÍLIA-DF, 30 Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 23:28

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:56

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:55

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:17

Deferido em parte o pedido de JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO - CPF: 054.731.987-83 (REQUERENTE)

25/08/2023, 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

25/08/2023, 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/08/2023, 12:36

Recebidos os autos

24/08/2023, 22:47

Determinação de redistribuição por prevenção

24/08/2023, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

22/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 19:07

Recebidos os autos

21/08/2023, 09:11

Outras decisões

21/08/2023, 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

14/08/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 16:33

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de JEFERSON DEIVID FERREIRA AZEVEDO - CPF: 054.731.987-83 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/10/2023.

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