Cumprimento de sentença 0700898-67.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700898-67.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9.099/95). AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal que conheceu do recurso e não o proveu, tendo em vista a participação do embargante no negócio jurídico, devendo responder pela obrigação. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Considerado a tempestividade da peça apresentada, recurso conhecido. 4. O embargante alegou omissão quanto à apuração da responsabilidade individual de cada requerido, bem como seu grau de culpa. Ressaltou que foi procurado como representante da loja de veículos e que não participou do negócio e nem recebeu vantagem nenhuma. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. No áudio apontado tanto no acórdão embargado (item 6) quanto nos embargos (ID 52632175) o recorrente anui que recebeu o dinheiro para repassá-lo a terceiro. Contudo, ante a inocorrência de devolução dos valores, tanto o recebedor, quanto o terceiro devem responder solidariamente, não havendo o que se falar em omissão ou contradição. Ademais, ante a revelia do ora embargante na fase de conhecimento (ID 52632235), não há a possibilidade de rediscussão da matéria fática ou instrução probatória nesta fase processual. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ENTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos a pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de restituição. 2. Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou ação de restituição de quantia paga. Narrou que em 2021 comprou o veículo (marca: NISSAN, modelo: MARCH-DP, S 1.0, 16V) dos requeridos, dando como entrada o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sem ter recebido nenhum recibo. Ressaltou que os réus entregaram o veículo para o autor, contudo, após duas semanas, comunicaram ao demandante da necessidade de apresentação do bem para vistoria. Pontuou que entregou o veículo para que se realizasse tal procedimento, entretanto, o automóvel não foi mais devolvido e nem recebeu de volta o valor da entrada. 3. Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor do recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária. Contrarrazões apresentadas (ID 52632259). 4. A questão trazida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na alegação ilegitimidade passiva, ressaltada pelo terceiro requerido. 5. Em suas razões recursais, o terceiro requerido, ora recorrente, alegou que a sentença proferida é imprópria, tendo em vista não ter sido apurada a responsabilidade individual de cada réu. Ressaltou que não é parte legítima para compor o rol de condenados, tendo em vista não ter participado de qualquer evento danoso. Afirmou que não recebeu o dinheiro dado como entrada pelo autor. Pontuou que é representante da loja de carros JS repasses e que apenas pegou o carro e o documento CRLV. Asseverou que a devolução do veículo se deu em face da não aprovação do financiamento e que não praticou qualquer ato lesivo, não sendo parte legítima para estar como responsável solidário. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença, retirando a sua responsabilidade solidária. 6. O inciso I do art. 113 do CPC aduz que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre eles houver comunhão de obrigações. Conforme se verifica do áudio (ID 52632175) o recorrente recebeu o dinheiro e informou que havia repassado ao segundo requerido. Resta demonstrada a sua participação no negócio, ainda que intermediário, devendo responder pela obrigação. Todos aqueles que integram e participam da cadeia do negócio jurídico respondem solidariamente pelos prejuízos causados à outra parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de NATANAEL SERVULO DE AMORIM em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de NATANAEL SERVULO DE AMORIM - CPF: 053.749.841-95 (EXEQUENTE) em 13/11/2025.

Decorrido prazo de NATANAEL SERVULO DE AMORIM em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL SERVULO DE AMORIM em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)