Cumprimento de sentença 0740366-36.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740366-36.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740366-36.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOVENICE BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO RIACHO FUNDO SOCIAL DE HABITACAO, MARIA ELIS ALVES DE SOUZA, NATAL DE OLIVEIRA PAES REPRESENTANTE LEGAL: NATAL DE OLIVEIRA PAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que já consta penhora anterior sobre o veículo ID JEEP/COMPASS LIMITED S, Placa: REM0B12, o qual se encontra em fase de adjudicação, e diante da manifestação do exequente no ID 188944149, cancelo a penhora. Quanto ao pedido de pesquisa pelo SNIPER, embora o juízo disponha de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), as informações disponibilizadas por este recente sistema não apresentam novidade para a busca patrimonial. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, sendo, por isso, facilitada a obtenção de informações relativas a ocultação patrimonial para a prática de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. Além disso, o SNIPER também ter como função a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. No entanto, é certo que as informações obtidas diretamente nestes sistemas externos são muito mais detalhadas do que aquelas disponibilizadas no SNIPER, além de este sequer trazer informações relativas a veículos, que estão disponíveis pelo Renajud. De mesmo modo, as informações sobre a existência de vínculos societários das partes, outro dado trazido pelo SNIPER, podem ser obtidas diretamente pelo interessado na Junta Comercial. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Quanto ao pedido de penhora de cotas ou ações, caso tenha interesse em penhorar cotas de propriedade dos devedores, deve indicar as empresas nas quais eventualmente possuam participação. Esclareça a exequente de qual coisa móvel ou imóvel deseja penhorar os frutos ou rendimentos e de qual processo requer a penhora no rosto dos autos, no prazo de 5 dias. Defiro a pesquisa SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha), por 30 dias, conforme requerido. Aguarde-se resposta. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740366-36.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOVENICE BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO RIACHO FUNDO SOCIAL DE HABITACAO REPRESENTANTE LEGAL: NATAL DE OLIVEIRA PAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a requerente JOVENICE BARBOSA DOS SANTOS postula a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Riacho Fundo Social de Habitação (ASFHAB), com base nas alegações de desvio de finalidade, abuso de personalidade e indícios de ocultação de patrimônio, com a finalidade de atingir o patrimônio de MARIA ELIS ALVES DE SOUZA e NATAL DE OLIVEIRA PAES. Conforme delineado na inicial, a Exequente alega que realizou pagamentos diretamente à procuradora da Associação, Maria Elis Alves de Souza, que, por sua vez, é procuradora de Natal de Oliveira Paes nos atos e responsabilidades da ASFHAB. Destaca-se a venda de imóveis dos quais não poderia dispor por parte da Associação, já reconhecida por sentença, o que ocorreu em desacordo com a finalidade estatutária, gerando prejuízos à requerente. Ainda, aponta-se para a falta de relacionamento bancário da Associação, o que levanta suspeitas de ocultação de patrimônio. Os requeridos, após regular citação para responder ao presente incidente, foram revéis, deixando de apresentar manifestação no prazo legal. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 50 do Código Civil brasileiro dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a personalidade da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a terceiros. Nesse contexto, a desconsideração visa responsabilizar direta e pessoalmente os sócios, administradores ou representantes legais, quando verificada alguma conduta ilícita, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Importante ressaltar que, ainda que seja apenas mandatária, há evidências de que Maria Elis Alves de Souza praticou atos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade, abuso de poder ou confusão patrimonial, o que permite que seja responsabilizada diretamente pelas obrigações da pessoa jurídica perante terceiros, conforme demonstrado a seguir. Igualmente, o mandante NATAL DE OLIVEIRA PAES responde pelos atos da mandatária. O artigo 1.173 do Código Civil estabelece que o mandante é responsável pelos atos praticados pelo mandatário no exercício regular do mandato, bem como pelos atos que excedam os limites do mandato. Analisando os elementos apresentados nos autos e considerando a revelia dos requeridos, verifica-se que a Associação Requerida, por meio de sua procuradora Maria Elis Alves de Souza, figura como parte envolvida em transações que aparentam violar a finalidade para a qual foi constituída, conforme as disposições do art. 50 do Código Civil. Ademais, observa-se que a conduta da Associação, ao alienar imóveis dos quais não poderia dispor, gerou prejuízos à Exequente. No tocante ao desvio de finalidade, a venda de imóveis pela Associação Requerida, em desacordo com sua finalidade estatutária, caracteriza-se como conduta violadora dos preceitos legais. Essa ação, por sua vez, resultou em prejuízos à Exequente, configurando um dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, há evidências de abuso de personalidade na medida em que a procuradora da Associação, Maria Elis Alves de Souza, recebeu valores relativos à transação do imóvel e, posteriormente, ocasionou prejuízos à requerida, conforme já reconhecido por sentença neste processo. Tal conduta demonstra a utilização indevida da personalidade jurídica para a prática de atos ilícitos, ensejando a necessidade de desconsideração. Outrossim, observam-se indícios de ocultação de patrimônio por parte da Associação, que, apesar de receber quantias vultosas pela venda dos imóveis, não mantém relações bancárias identificadas nos autos. Essa ausência de transparência financeira contribui para a formação de um quadro que sugere a ocultação de patrimônio, reforçando a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Associação Riacho Fundo Social de Habitação (ASFHAB), nos termos do art. 50 do Código Civil, para incluir MARIA ELIS ALVES DE SOUZA e NATAL DE OLIVEIRA PAES como devedores diretos da obrigação perante a Exequente. O pedido de gratuidade de justiça já foi apreciado no ID 108775116. Publique-se. Intimem-se. Concedo à exequente o prazo de 15 dias para informar o valor atualizado da dívida e indicar bens penhoráveis. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740366-36.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOVENICE BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO RIACHO FUNDO SOCIAL DE HABITACAO REPRESENTANTE LEGAL: NATAL DE OLIVEIRA PAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a requerente JOVENICE BARBOSA DOS SANTOS postula a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Riacho Fundo Social de Habitação (ASFHAB), com base nas alegações de desvio de finalidade, abuso de personalidade e indícios de ocultação de patrimônio, com a finalidade de atingir o patrimônio de MARIA ELIS ALVES DE SOUZA e NATAL DE OLIVEIRA PAES. Conforme delineado na inicial, a Exequente alega que realizou pagamentos diretamente à procuradora da Associação, Maria Elis Alves de Souza, que, por sua vez, é procuradora de Natal de Oliveira Paes nos atos e responsabilidades da ASFHAB. Destaca-se a venda de imóveis dos quais não poderia dispor por parte da Associação, já reconhecida por sentença, o que ocorreu em desacordo com a finalidade estatutária, gerando prejuízos à requerente. Ainda, aponta-se para a falta de relacionamento bancário da Associação, o que levanta suspeitas de ocultação de patrimônio. Os requeridos, após regular citação para responder ao presente incidente, foram revéis, deixando de apresentar manifestação no prazo legal. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 50 do Código Civil brasileiro dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a personalidade da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a terceiros. Nesse contexto, a desconsideração visa responsabilizar direta e pessoalmente os sócios, administradores ou representantes legais, quando verificada alguma conduta ilícita, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Importante ressaltar que, ainda que seja apenas mandatária, há evidências de que Maria Elis Alves de Souza praticou atos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade, abuso de poder ou confusão patrimonial, o que permite que seja responsabilizada diretamente pelas obrigações da pessoa jurídica perante terceiros, conforme demonstrado a seguir. Igualmente, o mandante NATAL DE OLIVEIRA PAES responde pelos atos da mandatária. O artigo 1.173 do Código Civil estabelece que o mandante é responsável pelos atos praticados pelo mandatário no exercício regular do mandato, bem como pelos atos que excedam os limites do mandato. Analisando os elementos apresentados nos autos e considerando a revelia dos requeridos, verifica-se que a Associação Requerida, por meio de sua procuradora Maria Elis Alves de Souza, figura como parte envolvida em transações que aparentam violar a finalidade para a qual foi constituída, conforme as disposições do art. 50 do Código Civil. Ademais, observa-se que a conduta da Associação, ao alienar imóveis dos quais não poderia dispor, gerou prejuízos à Exequente. No tocante ao desvio de finalidade, a venda de imóveis pela Associação Requerida, em desacordo com sua finalidade estatutária, caracteriza-se como conduta violadora dos preceitos legais. Essa ação, por sua vez, resultou em prejuízos à Exequente, configurando um dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, há evidências de abuso de personalidade na medida em que a procuradora da Associação, Maria Elis Alves de Souza, recebeu valores relativos à transação do imóvel e, posteriormente, ocasionou prejuízos à requerida, conforme já reconhecido por sentença neste processo. Tal conduta demonstra a utilização indevida da personalidade jurídica para a prática de atos ilícitos, ensejando a necessidade de desconsideração. Outrossim, observam-se indícios de ocultação de patrimônio por parte da Associação, que, apesar de receber quantias vultosas pela venda dos imóveis, não mantém relações bancárias identificadas nos autos. Essa ausência de transparência financeira contribui para a formação de um quadro que sugere a ocultação de patrimônio, reforçando a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Associação Riacho Fundo Social de Habitação (ASFHAB), nos termos do art. 50 do Código Civil, para incluir MARIA ELIS ALVES DE SOUZA e NATAL DE OLIVEIRA PAES como devedores diretos da obrigação perante a Exequente. O pedido de gratuidade de justiça já foi apreciado no ID 108775116. Publique-se. Intimem-se. Concedo à exequente o prazo de 15 dias para informar o valor atualizado da dívida e indicar bens penhoráveis. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOVENICE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 693.141.791-68 (EXEQUENTE).

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