Cumprimento de sentença 0714736-98.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714736-98.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714736-98.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULA LARYSSA RODRIGUES LEAL EXECUTADO: CAMILLA RAQUEL FERREIRA NASCIMENTO 03884234129 DECISÃO Foi proferida sentença, na ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por CAMILLA RAQUEL FERREIRA NASCIMENTO 03884234129 em desfavor de PAULA LARYSSA RODRIGUES LEAL, partes qualificadas nos autos, com a seguinte parte dispositiva: "Posto isso, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos para DECLARAR a rescisão do contrato de id. 158630263 e CONDENAR a autora a restituir à ré a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente ao valor pago na celebração do contrato. Sobre o valor acima deverão incidir correção monetária desde a data do desembolso (13/07/2022) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença. A parte autora deverá providenciar a retirada, às suas expensas, do deck de madeira, pergolado, banheira e demais acessórios, consoante contrato celebrado entre partes, e ora rescindido, da residência da ré." A executada (inicialmente autora), CAMILLA RAQUEL FERREIRA NASCIMENTO 03884234129, foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar imposta na sentença, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC, e quedou-se inerte. Conforme determinado na sentença proferida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a retirada, às suas expensas, do deck de madeira, pergolado, banheira e demais acessórios, da residência da ré, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Outrossim, diante do não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, cumpra-se a decisão id. 188111009, com remessa dos autos ao Contador Judicial, para apuração do "quantum" devido, e demais determinações. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714736-98.2023.8.07.0003. RECORRENTE: DECK FRAME SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA RECORRIDO: PAULA LARYSSA RODRIGUES LEAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto por DECK FRAME SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA, parte requerente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contraposto de rescisão contratual e restituição de valores. Oferecidas contrarrazões (Id 53666912). O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso em exame, a parte requerente interpôs recurso inominado, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, quedou-se inerte (ID 53992822), restando deserto o recurso. O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema. Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Incabível a intimação da recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC. Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção e indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de novembro de 2023. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de PAULA LARYSSA RODRIGUES LEAL em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(22)