Cumprimento de sentença 0703479-87.2020.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703479-87.2020.8.07.0001. AUTOR: CLELIO ROBERTO DA SILVA, MARCIO XAVIER DA SILVA RECONVINTE: BETA TERRAPLANAGEM LTDA - ME, PAULO ROBERTO OLIVEIRA SOUSA REU: BETA TERRAPLANAGEM LTDA - ME, PAULO ROBERTO OLIVEIRA SOUSA RECONVINDO: CLELIO ROBERTO DA SILVA, MARCIO XAVIER DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por CLÉLIO ROBERTO DA SILVA e MÁRCIO XAVIER DA SILVA em face de BETA TERRAPLANAGEM LTDA e PAULO ROBERTO OLIVEIRA SOUSA. Narram a parte autora em sua petição inicial que adquiriu da parte ré, através de avença verbal, três automóveis, sendo um caminhão modelo 1935, Mercedes-Benz, placa JJC4894, pelo valor de R$ 154.000,00, um ônibus Mercedes Benz/Induscar Apache ano 2005, placa JFQ3528, pelo valor de R$ 23.000,00, e um ônibus modelo SR/IDEROL, ano 1993, placa JKQ0995, também pelo valor de R$ 23.000,00, totalizando o montante do negócio R$ 200.000,00. Relata que foi pactuada a seguinte forma de pagamento: entrada de R$ 7.000,00 em espécie; nove cheques pós-datados em nome dos familiares dos autores, no total de R$ 143.000,00; quitação de cheques emitidos pelos requeridos no valor de R$ 27.440,00 e entregues à pessoa jurídica GALEGO COMERCIO E SERVIÇOS DE PNEUS LTDA-ME. Informa que o ônibus Mercedes Benz/ Induscar Apache ano 2005, quando estava sendo levado para a vistoria fundiu o motor e, por esse motivo, foi guinchado para o pátio da empresa demandada, onde permanece. Diz, na sequência, que o caminhão modelo 1935 Mercedes Benz placa JJC 4894 fundiu o motor na segunda semana de serviço e que o ônibus SR/IDEROL, ano 1993, placa JKQ 0995, fundiu o motor nas primeiras semanas de serviços. Em virtude dos defeitos apresentados pelos veículos, os requerentes, visando minimizar seus prejuízos, sustaram os cheques de números 850745, 850746 e 850747, no valor de R$ 24.500,00 cada, que foram entregues à parte requerida. Os autores afirmam que tiveram que gastar R$ 60.000,00 com o reparo dos motores do caminhão Mercedes Benz ano 1995, placa JJC-4894 e do ônibus SR/IDEROL ano 1993, paca JKQ-0995, razão pela qual postulam a compensação deste valor que suportaram com os cheques sustados que estão na posse dos requeridos. Requerem, ainda, que a parte ré seja compelida a cumprir a obrigação de fazer consistente na entrega do ônibus Mercedes Benz/ Induscar Apache ano 2005, placa JFQ 3528, em condições de uso, ou seja, com motor em funcionamento e pneus novos, bem como a promover a transferência para os requerentes de todos os veículos objeto da presente, e a retirada de restrições que incidem sobre eles. Por fim, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais e de R$ 105.000,00 de lucros cessantes, aduzindo que o ônibus ficou parado por trinta dias e o caminhão por noventa dias, gerando prejuízos na referida monta. Os requeridos ofereceram contestação e reconvenção (ID 68602061). Preliminarmente, impugnaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos autores, arguiram a nulidade da citação da ré BETA TERRAPLANAGEM LTDA e a ilegitimidade passiva do réu Paulo Roberto Oliveira Sousa. Quanto ao mérito, confirmaram ter repassado dois ônibus aos autores, cada um no montante de R$ 23.000,00, mas aduziram que não houve o pagamento de qualquer valor de entrada, e os requerentes deixaram de efetuar a quitação completa, faltando o montante de R$ 18.000,00. Quanto ao caminhão, afirmam que foi realizado um segundo negócio jurídico entre as partes, por meio do qual os réus venderam aos autores o caminhão placa JKQ-0995 e o cavalo mecânico a ele acoplado, mas ficou faltando o pagamento de quatro cheques pelos requerentes, no total de R$ 81.000,00. Em relação a três deles, cada um no valor de R$ 24.500,00, os próprios autores confirmaram que sustaram, mas faltou também um quarto cheque de R$ 7.500,00. No mais, sustentaram que os veículos foram entregues em perfeito estado, e que o ônibus que apresentou defeito só está em poder dos requeridos porque o autor Clélio decidiu enviá-lo ao galpão da ré. Em pedido reconvencional, requereram a cobrança dos valores não pagos pelos autores, no total de R$ 99.000,00. Em decisão de ID 69205492 foi recebida a reconvenção. Réplica e contestação da reconvenção em ID 69405708. Réplica à contestação da reconvenção em ID 71088555. O feito foi saneado (ID 78882894), ocasião em que foi acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e rejeitadas as demais preliminares suscitadas. Além disso, foi deferida a produção de prova oral. Recolhimento das custas (ID 110882402). Em audiência de Instrução e Julgamento (ID 120324547), foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores Clélio e Marcio, e inquiridas duas testemunhas arroladas por eles. Alegações finais da parte autora ao ID 121028208. Alegações finais da parte requerida ao ID 123142221. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção (ID 167914327). Opostos embargos de declaração (169805221), foram rejeitados (ID 170521160). No julgamento da apelação interposta, o Tribunal anulou a sentença proferida, por ser citra petita, determinando o retorno dos autos para que outra seja prolatada (ID 196193425). É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da ação principal Inexistindo questões pendentes de apreciação, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, observa-se que as partes firmaram entre si contrato verbal de compra e venda por meio do qual os autores adquiriram dos réus um caminhão e dois ônibus usados. O cerne da lide gravita, pois, em torno da existência ou não de vícios nos veículos adquiridos e se são ou não redibitórios, isto é, passíveis de enjeitar a coisa adquirida. Apesar de não haver pedido de redibição, a sistemática é a mesma, visto que o que se pede, ao final, é que a parte ré custeie os reparos necessários à garantia da utilidade dos bens. Conforme ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil, vol. 4, 2018, p. 518), "o adquirente, sujeito a uma contraprestação, tem direito à utilidade natural da coisa e, se ela lhe falta, precisa ser garantido contra o alienante na hipótese de lhe ser entregue coisa a que faltem qualidades essenciais de prestabilidade". Ainda segundo os autores, "nas relações privadas, o vício redibitório será oculto, assim conceituado como aquele efetivamente desconhecido pelo adquirente ao tempo da contratação e que não poderia ser detectado pelo exame por ele efetivado, ou mesmo por uma pessoa de cautela ordinária na direção de seus negócios. Sendo, todavia, o vício de fácil constatação, ostensivo e aparente, presume-se que houve desídia do adquirente quando da contratação, ou mesmo, renunciou à garantia, mesmo tendo percebido a impropriedade do bem, pois ansiava por recebê-lo de qualquer forma" (op. cit., p. 522). Em se tratando de compra de veículos usados, é certo que necessitam de revisões e manutenções. As diligências esperadas por parte do adquirente são a consulta do histórico do veículo e a inspeção por mecânico de confiança, a fim de averiguar não apenas o perfeito funcionamento do bem, mas se os componentes não foram adulterados. No caso em tela, porém, conquanto se trate de veículo usado, do qual são esperadas deteriorações no seu estado de conservação, os defeitos apresentados fogem à normalidade, já que em pouco tempo de uso dos veículos os seus motores fundiram. Não há como considerar que os adquirentes puderam constatar os vícios no momento da compra e os aceitaram, com repercussão no preço. Também não há como acolher a argumentação da parte requerida de que os veículos foram entregues em perfeito estado de funcionamento, tendo havido mau uso por parte dos requerentes. Afinal, restou incontroverso que os motores dos três automóveis adquiridos deixaram de funcionar em pouco tempo de uso, não sendo razoável imputar a culpa disto aos adquirentes. Além disso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC, de comprovar o que teria ocorrido mau uso pelos autores. É certo, ainda, que o problema de o motor fundir em tão pouco tempo de uso não coaduna com a vida útil esperada para esse produto. Embora não haja indicativos de que a parte requerida tinha conhecimento dos defeitos e tenha agido de má-fé, ocultando-os, isso não afasta o dever de responder por eles. A tutela jurídica desses vícios é orientada pela garantia. O produto vendido, salvo comprovada ciência dos defeitos pelos adquirentes, o que não se verifica, deve estar em condições de uso ao fim que se destina. Tendo os adquirentes optado pela manutenção do negócio, cabe à parte ré reembolsar os custos havidos com o seu conserto, que foi necessário para viabilizar que os automóveis fossem utilizados para os fins que se destinam. A propósito, segue julgado deste TJDFT: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO USADO. MOTOR FUNDIDO. VÍCIO OCULTO. CONSERTO. RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. EX-PROPRIETÁRIO E ESTABELECIMENTO INCUMBIDO DA VENDA. DIVISÃO DOS CUSTOS COM CONSERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fundição de motor em decorrência de problemas na troca de óleo ao longo do tempo, que fizeram com que o mesmo virasse graxa e comprometesse o funcionamento da peça automotiva, caracteriza vício oculto, só perceptível após análise mais acurada de profissional do ramo, o que atrai a responsabilização da empresa que comercializou o veículo usado, mediante venda sob consignação. 2. Empresa que comercializa veículos usados ou seminovos, mediante contrato estimatório (ou contrato de consignação), aufere lucro com o negócio, pois angaria comissão com a venda do bem deixado em consignação em seu estabelecimento, motivo pelo qual deve assumir os riscos do negócio no tocante aos vícios ocultos quando os repassa a terceiros adquirentes de boa-fé. 3. No caso em tela, as despesas com o conserto de veículo usado negociado pelo sistema de venda em consignação, eivado de vício oculto e alienado a terceiro de boa-fé, devem ser rateadas pelo ex-proprietário do bem, por não ter comprovado que efetivou as manutenções do veículo de forma correta, e pelo estabelecimento incumbido da alienação, por ter sido negligente quanto à checagem das reais condições do veículo antes de disponibilizá-lo para venda, por meio da qual obteve lucro. 4. Sentença mantida. Recursos da parte Autora e Ré não providos (Acórdão 1302233, 07162312820198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). A parte autora informa ter gastado R$ 60.000,00 com o reparo dos veículos caminhão Mercedes-Benz ano 1995, placa JJC-4894, e ônibus modelo SR/IDEROL, ano 1993, placa JKQ-0995. Os documentos colacionados aos IDs 55421031 indicam gastos nos seguintes valores com a compra de peças e serviços para conserto dos veículos: R$ 15.235,70, R$ 870,93; R$ 61,17; R$ 300,00, R$ 13,50, R$ 135,00, R$ 30,00; R$ 1.260,00; R$ 150,00; R$ 8.770,00; R$ 500,00; R$ 55,00; R$ 815,00; R$ 120,00; R$ 455,00; R$ 30,00; R$ 285,75; R$ 292,08; R$ 193,27; R$ 220,00; R$ 505,98; R$ 650,00; R$ 455,74; R$ 249,00; R$ 150,00; R$ 31,79; R$ 492,20; R$ 88,30; R$ 411,90; R$ 369,76; R$ 441,13; R$ 61,80; R$ 2.050,00; R$ 1.401,90; R$ 470,00; R$ 1.240,00; R$ 700,00; R$ 134,59; R$ 228,30; R$ 676,50; R$ 221,00; R$ 333,50; R$ 2.800,00; R$ 470,00; R$ 12,00; R$ 50,01; R$ 63,88; R$ 24,00; R$ 31,50; R$ 642,88; R$ 252,68, totalizando R$ 45.502,74. Observa-se que a parte requerida não impugnou a referida documentação e os valores nela contidos, apenas se insurgindo contra a pretensão autoral sob o argumento de que não deve ser compelida a suportar os referidos gastos já que os autores não levaram os automóveis para conserto no local indicado pelos réus. Ocorre que a referida alegação, de descumprimento de orientação dada pelos requeridos, não ficou suficientemente demonstrada e esclarecida. A parte ré apenas apresentou um orçamento realizado pela empresa na qual, segundo aduz, orientou os autores a levar os veículos (ID 68602068), mas não há indicação se o referido conserto orçado abrangia os dois automóveis defeituosos, tampouco há comprovação de que a parte ré tenha se disponibilizado a custear os serviços. Desse modo, isso não é suficiente para que seja afastada a obrigação da ré de ressarcir os valores gastos pela parte requerente com o conserto dos veículos. Com efeito, tendo a parte autora despendido valores para o conserto dos veículos alienados, em virtude de defeitos que se manifestaram após a entrega, estes devem ser arcados pela parte requerida. Nesse ponto, possível a compensação almejada pela parte autora, ao menos em parte, a fim de que o valor de R$ 45.502,74 gasto pelos requerentes com o conserto dos veículos seja descontado do valor de R$ 73.500,00 que eles deixaram de pagar aos requeridos, através da sustação dos três cheques entregues para pagamento. A pretensão da parte requerente de devolução dos cheques, todavia, não deve ser acolhida. Isso porque não se verifica compensação completa e consequente quitação integral dos referidos títulos, que devem, portanto, permanecer em poder da parte requerida. Se porventura a parte ré promover a cobrança integral do valor dos cheques, basta que a parte requerente apresente a compensação ora determinada (caso a presente sentença transite em julgado). Com relação ao ônibus Mercedes Benz/ Induscar Apache ano 2005, placa JFQ 3528, a alegação da requerida de que se encontra em seu pátio sem justificativa não procede, pois como afirmado pela parte requerente e não impugnado pela parte ré, o motor do citado veículo teve seu motor fundido quando estava em deslocamento para a vistoria e, por isso, foi deixado nas dependências da empresa ré para que esta efetuasse o reparo, algo que, como demonstrado nos autos, não ocorreu até o momento. Portanto, nesse ponto assiste razão à parte autora quanto ao direito de receber do réu o ônibus Mercedes Benz/ Induscar Apache ano 2005, placa JFQ 3528, em perfeitas condições de uso, com motor em funcionamento, e livre de restrições administrativas que inquinem o veículo. Aliás, também em relação aos demais automóveis a pretensão da parte autora de que a parte ré providencie a retirada das restrições sobre eles incidentes e o fornecimento dos documentos necessários para a transferência para o nome dos adquirentes deve ser acolhida. Trata-se de obrigações ínsitas à principal de entrega dos automóveis. De fato, alienados os veículos, deve ser promovida sua transferência para o nome dos adquirentes e a tradição livre de restrições. A parte ré sustentou em contestação que deixou de promover o cumprimento destas obrigações porque a parte autora ainda não efetuou o pagamento total. Ocorre que a falta de pagamento integral pelos requerentes restou justificada ante a manifestação de defeitos pelos veículos e consequente necessidade de conserto dos dois que foram entregues, e pela impossibilidade de uso do terceiro, que fundiu o motor logo em seguida à aquisição e ficou no pátio da ré, nunca sendo usado pelos autores. Ademais, nesta ocasião houve compensação que reduziu o valor que os requerentes ainda precisam pagar. Portanto, tenho que no caso em tela não é possível exigir que primeiro os autores efetuem a plena quitação para que só depois a ré providencie o cumprimento das obrigações que lhe incumbem. É de se destacar que os requerentes já haviam entregado à parte ré todos os cheques necessários ao pagamento integral, somente efetuando a sustação dos últimos em razão do inadimplemento da requerida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para a sua caracterização, faz-se necessário comprovar ofensa a direito da personalidade. Seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida. O Min. Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 1.245.550-MG, destacou que: “(...) O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. Somando-se ao entendimento, há os seguintes enunciados do Conselho da Justiça Federal, refletindo o posicionamento doutrinário majoritário: III Jornada de Direito Civil - Enunciado 159: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. V Jornada de Direito Civil - Enunciado 411: O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988. No caso dos autos, verifica-se que houve o aborrecimento inerente ao prejuízo material, visto que a parte teve que desembolsar valores para o conserto dos motores fundidos antes do esperado. Isso é insuficiente para a caracterização do dano moral. Quanto aos lucros cessantes, o artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar, constituindo esse último prejuízo os chamados lucros cessantes. Para que se configurem, os lucros cessantes devem ser certos e não meramente hipotéticos, compreendidos na cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a mera presunção. Alega a parte autora que deixou de auferir R$ 90.000,00 de lucro líquido pelo tempo de noventa dias que o caminhão ficou parado para conserto, aduzindo que seu lucro diário perfaz o valor de R$ 1.000,00. Também deixou de auferir R$ 15.000,00 em virtude dos trinta dias que o ônibus ficou parado para ser consertado, o qual gerava lucro diário de R$ 500,00. O dano material não pode ser presumido, devendo a parte que se julga lesionada comprovar o prejuízo que a atingiu. No caso de lucros cessantes, esse prejuízo se comprova com a perda da oportunidade concreta. Partindo-se dessas diretrizes, no presente caso não houve comprovação alguma de que a não utilização dos automóveis por determinados períodos tenha feito com que a parte requerente deixasse de lucrar os valores por ela apontados. Não houve a apresentação de contratos de prestação de serviços que denotem tratativas reais. Diante disso, não se pode imputar aos requeridos esse prejuízo, apenas com base na alegação da parte autora de que o caminhão gerava lucro diário de R$ 1.000,00 e o ônibus de R$ 500,00, não corroborada por qualquer tipo de contrato ou ajuste que ateste que essa seria a perda real dos autores. A parte autora requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entanto, para a configuração da litigância de má-fé nos termos trazidos pelo Código de Processo Civil (artigo 80), faz-se necessária a comprovação da intenção da parte em prejudicar, o que não restou evidenciado nos presentes autos, em que os réus defenderam sua tese, embora sem lograr êxito em comprová-la. Da reconvenção Os requeridos sustentam que os requerentes estão inadimplentes no valor de R$ 99.000, sendo R$ 18.000,00 referente à aquisição dos dois ônibus, e R$ 81.000,00 referente à aquisição da carreta e cavalo mecânico, este último valor representado por quatro cheques que não foram pagos, sendo três no valor de R$ R$ 24.500,00 cada, e um de R$ 7.500,00. Inicialmente, é de se observar que a parte autora confirmou que sustou três cheques de R$ 24.500,00 cada. Assim, o não pagamento da quantia de R$ 73.500,00 é incontroverso. Ressalve-se, porém, que houve o acolhimento parcial nesta oportunidade da pretensão dos requerentes de compensação. Agora, quanto ao montante restante (R$ 25.500,00), considerando que o negócio entre as partes foi firmado verbalmente, de modo que inexiste documento apto a comprovar o preço pactuado e as condições do seu pagamento, aliado à não produção de provas pela parte ré da contratação na forma por si descrita, não há como considerá-lo devido pelos requerentes. Aliás, quanto ao cheque de 7.500,00, cumpre observar que ele foi apresentado no ID 68602067 (pg. 4), sem qualquer indicação de devolução pela instituição financeira. Assim, somente pode ser considerado o que restou incontroverso, e após a compensação efetuada. Mas mesmo a respeito deste valor devido pela parte autora, a pretensão da parte ré de qualquer forma não deve prosperar, senão vejamos. A formulação latina exceptio non adimpleti contractus significa a possibilidade, conferida a uma parte, de invocar o descumprimento de cláusulas contratuais, pela outra parte, para deixar de cumprir obrigações contratuais que lhe cabem. Assim, nos contratos onerosos é permitido a qualquer dos contratantes suspender a execução de sua parte no contrato enquanto o outro contratante não adimplir a sua. Nesse contexto, observa-se que o réu não cumpriu a sua parte no contrato a contento, já que entregou dois veículos à parte autora que com pouco tempo de uso tiveram seus motores fundidos. Já quanto ao terceiro veículo sequer foi completada a tradição, pois ao ser levado pela parte requerente para vistoria ele já teve o motor fundido, encontrando-se desde então em poder da requerida para que esta promova o conserto. Logo, sem o cumprimento da sua parte no avençado, não pode a parte ré exigir o pagamento dos cheques não compensados. A obrigação, portanto, é inexigível. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na ação principal para: 1. Determinar que a parte requerida cumpra as seguintes obrigações: a) entregue o ônibus Mercedes Benz/Induscar Apache ano 2005, Renavam 00868175080, placa JFQ 3528, à parte requerente, em perfeitas condições de uso, com motor em funcionamento; b) promova a entrega à parte autora da documentação necessária para viabilizar a transferência dos automóveis caminhão Mercedes Benz modelo 1935, placa JJC-4894, ônibus Mercedes Benz/Induscar Apache ano 2005, placa JFQ-3528, e ônibus modelo SR/IDEROL ano 1993, placa JKQ-0995, para o seu nome; c) providencie a baixa das restrições administrativas sobre os três veículos, exceto se decorrentes de atos da própria parte autora; 2. Declarar a compensação parcial entre o valor de R$ 73.500,00 que a parte autora tem que pagar à parte ré com o valor de R$ 45.502,74 que a parte requerente teve que despender com o conserto dos veículos e deve ser ressarcido pela requerida. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerida na reconvenção. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na ação principal, em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na proporção de 30% a parte autora e 70% a parte requerida (artigos 85, §2º e 86, caput, CPC). Na reconvenção, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte autora/reconvinda, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nessa data. Publique-se. Intimem-se. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO VERBAL PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. CIRCUSTÂNCIAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos da legislação processual civil, em observância ao princípio da congruência e da adstrição, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da devida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 492 do CPC). Por isso, “exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita” (AgInt no AREsp n. 2.334.933/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.). 2. Diante de sentença citra petita, em face do error in procedendo que dela decorre, a nulidade há de ser proclamada pelo Tribunal, ainda que a parte interessada não tenha interposto os cabíveis embargos de declaração para sanar o vício apontado na origem. Jurisprudência do STJ. 3. Não obstante tratar-se de sentença citra petita, o CPC estabelece a possibilidade de julgamento da apelação cível pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, na hipótese de se constatar a omissão no exame de um dos pedidos ou a incongruência com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, incisos II e III, do CPC). Todavia, no caso, os autos devem retornar à origem para a apreciação dos pedidos cuja análise não foi realizada de forma fundamentada pela sentenciante, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como porque as questões precisam ser devidamente dilucidadas sob o crivo do contraditório. 4. É de se ressaltar que “A anulação de sentença, ante a existência de vício decorrente de julgamento citra petita, não culmina na consolidação da coisa julgada material relativamente à parcela da decisão anterior que beneficiava o recorrente”, porque “O acórdão do Tribunal a quo que anula sentença ao reconhecer a omissão desta quanto ao julgamento do pedido [...] possui por efeito extirpar integralmente o ato do juízo singular do mundo jurídico, em sua totalidade, não podendo a parte, após a superveniência de nova sentença, em substituição àquela anulada, pleitear o reconhecimento da coisa julgada material com relação ao ponto que lhe beneficiava anteriormente” (REsp n. 1.131.470/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 20/9/2012.). 5. Apelação cível dos autores/reconvindos conhecida e provida para reconhecer a ocorrência de julgamento citra petita e anular a sentença proferida, bem como determinar o retorno dos autos à origem, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Prejudicadas as demais alegações recursais.

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERICO ALBERT PAYAO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERICO ALBERT PAYAO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICO ALBERT PAYAO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ERICO ALBERT PAYAO - CPF: 942.275.867-04 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(89)