Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0034903-25.2015.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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CisãoSociedadeEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Dissolução Parcial de Sociedade · Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO CHAGAS

CPF

Autor

AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ORLANDO COSTA DE AZEVEDO

CPF

Autor

ORLANDO COSTA DE AZEVEDO

CPF

Reu

AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA DA CONCEICAO CHAGAS

CPF

Autor

AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ORLANDO COSTA DE AZEVEDO

CPF

Autor

ORLANDO COSTA DE AZEVEDO

CPF

Reu

AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO CHAGAS

CPF

Reu

GUERRA ADVOGADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ANTONIO GUERRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 18/08/2023

24/08/2023, 14:18

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:17

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:16

Juntada de certidão

01/06/2023, 16:39

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:13

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

20/10/2021, 13:24

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:23

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

13/10/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 02:17

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

06/10/2021, 15:43

Recebidos os autos

06/10/2021, 15:43

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

06/10/2021, 15:43

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva

24/08/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 18/08/2023

24/08/2023, 14:18

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:17

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:16

Juntada de certidão

01/06/2023, 16:39

Documentos

Decisão

•24/08/2023, 14:17

Decisão

•24/08/2023, 14:16

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:13

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

20/10/2021, 13:24

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:23

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

13/10/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 02:17

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

06/10/2021, 15:43

Recebidos os autos

06/10/2021, 15:43

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

06/10/2021, 15:43

Recebidos os autos

06/10/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 15:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/10/2021, 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/10/2021, 14:16

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/10/2021, 14:01

Recebidos os autos

06/10/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 09:59

Publicado Certidão em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 02:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/09/2021, 03:36

Juntada de Petição de agravo

13/09/2021, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:18

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

17/08/2021, 17:24

Recebidos os autos

17/08/2021, 17:24

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

17/08/2021, 17:24

Recebidos os autos

17/08/2021, 17:24

Indefiro

17/08/2021, 17:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/08/2021, 12:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/08/2021, 12:38

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/08/2021, 12:34

Recebidos os autos

13/08/2021, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2021, 11:27

Publicado Certidão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:15

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/07/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para COREC - (em grau de recurso)

20/07/2021, 15:41

Recebidos os autos

20/07/2021, 15:41

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2021, 12:45

Publicado Ementa em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 02:16

Recebidos os autos

24/06/2021, 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos

23/06/2021, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2021, 12:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 14:48

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:16

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:19

Juntada de certidão

19/05/2021, 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2021, 15:53

Recebidos os autos

14/05/2021, 15:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

11/05/2021, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

11/05/2021, 12:14

Juntada de certidão

11/05/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 11:43

Publicado Ementa em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Publicado Ementa em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2021, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2021, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 22:31

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 19:57

Publicado Certidão em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:17

Juntada de certidão

23/03/2021, 19:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2021, 16:34

Recebidos os autos

22/03/2021, 16:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

22/03/2021, 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

15/03/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 10:06

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:43

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:17

Juntada de certidão

05/03/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 12:14

Recebidos os autos

03/03/2021, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 20:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

03/03/2021, 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

24/02/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 15:21

Publicado Despacho em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 19:12

Recebidos os autos

12/02/2021, 19:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

12/02/2021, 08:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

01/02/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 23:35

Publicado Ementa em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:18

Recebidos os autos

28/12/2020, 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/12/2020, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2020, 13:34

Publicado Certidão em 16/11/2020.

16/11/2020, 02:17

Publicado Certidão em 16/11/2020.

16/11/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 03:00

Juntada de certidão

12/11/2020, 14:30

Recebidos os autos

12/11/2020, 13:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

11/11/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

15/10/2020, 13:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/10/2020, 11:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:17

Publicado Despacho em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 19:03

Recebidos os autos

01/10/2020, 19:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

01/10/2020, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

01/10/2020, 13:58

Juntada de certidão

01/10/2020, 13:52

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2020, 23:07

Publicado Ementa em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:33

Recebidos os autos

18/09/2020, 17:19

Publicado Certidão em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:15

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS - CPF: 462.396.421-34 (APELANTE) e provido em parte

16/09/2020, 18:53

Deliberado em Sessão - julgado

16/09/2020, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:16

Juntada de certidão

14/09/2020, 19:49

Juntada de certidão

14/09/2020, 18:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 18:18

Publicado Certidão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:15

Publicado Certidão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2020, 08:15

Juntada de certidão

28/08/2020, 18:22

Incluído em pauta para 16/09/2020 13:30:00 Sala de Sessão em VIDEOCONFERÊNCIA - PJe.

28/08/2020, 13:08

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

18/08/2020, 17:39

Juntada de certidão

18/08/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:51

Incluído em pauta para 16/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

13/08/2020, 15:51

Juntada de Petição de memoriais

13/08/2020, 15:06

Recebidos os autos

11/08/2020, 15:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

10/08/2020, 20:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

27/04/2020, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/04/2020, 12:57

Juntada de certidão

27/04/2020, 12:10

Recebidos os autos

27/04/2020, 11:51

Declarada incompetência

27/04/2020, 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

22/04/2020, 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/04/2020, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

13/04/2020, 17:58

Juntada de certidão

13/04/2020, 17:31

Recebidos os autos

13/04/2020, 17:27

Suspeição

13/04/2020, 17:27

Recebidos os autos

13/04/2020, 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

13/04/2020, 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

13/04/2020, 15:14

Juntada de certidão

12/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 06:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

05/02/2020, 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/02/2020, 09:51

Recebidos os autos

04/02/2020, 14:54

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 14:54

Despacho

•06/10/2021, 16:43

Despacho

•06/10/2021, 15:43

Agravo

•13/09/2021, 20:54

Agravo

•13/09/2021, 20:54

Decisão

•18/08/2021, 07:06

Decisão

•17/08/2021, 17:24

Acórdão

•23/06/2021, 19:40

Acórdão

•30/04/2021, 14:50

Despacho

•05/03/2021, 13:44

Despacho

•04/03/2021, 18:14

Despacho

•03/03/2021, 20:06

Despacho

•18/02/2021, 12:26

Despacho

•12/02/2021, 19:12

Todos os documentos(55)

Decisão

•24/08/2023, 14:17

Decisão

•24/08/2023, 14:16

Despacho

•06/10/2021, 16:43

Despacho

•06/10/2021, 15:43

Agravo

•13/09/2021, 20:54

Agravo

•13/09/2021, 20:54

Decisão

•18/08/2021, 07:06

Decisão

•17/08/2021, 17:24

Acórdão

•23/06/2021, 19:40

Acórdão

•30/04/2021, 14:50

Despacho

•05/03/2021, 13:44

Despacho

•04/03/2021, 18:14

Despacho

•03/03/2021, 20:06

Despacho

•18/02/2021, 12:26

Despacho

•12/02/2021, 19:12

Acórdão

•17/12/2020, 17:02

Despacho

•02/10/2020, 11:44

Despacho

•01/10/2020, 19:03

Acórdão

•18/09/2020, 15:59

Decisão

•27/04/2020, 11:51

Decisão

•13/04/2020, 17:27

Apelação

•11/12/2019, 09:12

Decisão

•13/11/2019, 17:44

Embargos de Declaração

•06/11/2019, 08:06

Sentença

•29/10/2019, 17:54

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Agravo

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 18:12

Decisão

•30/07/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 18:12

Despacho

•30/07/2019, 18:12