Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722975-73.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação por Arbitramento · 3ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(53)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

GALDILEI LUIS ESTEVES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 08:54

Transitado em Julgado em 24/05/2023

30/05/2023, 08:53

Juntada de certidão

30/05/2023, 08:52

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:22

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

26/03/2021, 16:37

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/03/2021, 19:14

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (AGRAVANTE) em 22/03/2021.

23/03/2021, 19:13

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:38

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para SERECO - (em grau de recurso)

04/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

04/03/2021, 14:47

Recebidos os autos

04/03/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/02/2021, 16:50

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

30/05/2023, 08:54

Transitado em Julgado em 24/05/2023

30/05/2023, 08:53

Juntada de certidão

30/05/2023, 08:52

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:22

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:21

Documentos

Certidão

•30/05/2023, 08:52

Despacho

•04/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

26/03/2021, 16:37

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/03/2021, 19:14

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (AGRAVANTE) em 22/03/2021.

23/03/2021, 19:13

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:38

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para SERECO - (em grau de recurso)

04/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

04/03/2021, 14:47

Recebidos os autos

04/03/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/02/2021, 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/02/2021, 16:50

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/02/2021, 16:30

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES - CPF: 206.284.200-72 (AGRAVADO) em 23/02/2021.

25/02/2021, 16:30

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:38

Publicado Certidão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:57

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/01/2021, 19:10

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

23/12/2020, 18:53

Juntada de certidão

23/12/2020, 18:52

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para SERECO - (em grau de recurso)

23/12/2020, 18:51

Juntada de certidão

23/12/2020, 18:51

Transitado em Julgado em 16/12/2020

23/12/2020, 18:50

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES - CPF: 206.284.200-72 (AGRAVADO) em 23/11/2020.

23/12/2020, 18:47

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 04:18

Publicado Ementa em 16/11/2020.

16/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 02:59

Recebidos os autos

12/11/2020, 19:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:06

Recebidos os autos

12/11/2020, 12:04

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

05/11/2020, 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 10:40

Incluído em pauta para 27/10/2020 12:00:00 Virtual.

01/10/2020, 10:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

14/09/2020, 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

11/09/2020, 17:45

Recebidos os autos

09/09/2020, 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

09/09/2020, 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

08/09/2020, 19:24

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/09/2020, 19:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/09/2020, 17:40

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

04/09/2020, 17:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

03/09/2020, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 00:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

03/09/2020, 00:02

Recebidos os autos

03/09/2020, 00:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/09/2020, 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2020, 11:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

02/09/2020, 11:21

Juntada de certidão

02/09/2020, 11:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:19

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Publicado Certidão em 04/08/2020.

04/08/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:00

Recebidos os autos

14/07/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 10:27

Recebidos os autos

14/07/2020, 00:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO

14/07/2020, 00:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO

13/07/2020, 22:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

13/07/2020, 22:59

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 22:57

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES em 07/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Publicado Certidão em 16/06/2020.

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 13:04

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:24

Juntada de Petição de agravo

08/06/2020, 16:11

Juntada de Petição de agravo interno

08/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:25

Publicado Decisão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:25

Juntada de certidão

19/05/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 18:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

15/05/2020, 18:01

Recebidos os autos

15/05/2020, 18:01

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

15/05/2020, 18:01

Recurso Especial não admitido

15/05/2020, 17:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/05/2020, 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2020, 11:15

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/05/2020, 09:21

Juntada de certidão

15/05/2020, 09:17

Juntada de certidão

14/05/2020, 14:57

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:26

Publicado Certidão em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:26

Juntada de certidão

20/02/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 11:10

Juntada de certidão

19/02/2020, 07:14

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

14/02/2020, 08:48

Remetidos os Autos da(o) 9133 para SERECO - (em grau de recurso)

10/02/2020, 14:08

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 02:57

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES em 06/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 02:45

Juntada de Petição de recurso especial

23/01/2020, 15:36

Publicado Ementa em 17/12/2019.

17/12/2019, 03:01

Juntada de certidão

16/12/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 02:34

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 08:01

Recebidos os autos

13/12/2019, 07:59

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

05/12/2019, 12:25

Deliberado em Sessão - julgado

05/12/2019, 09:54

Decorrido prazo de GALDILEI LUIS ESTEVES em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 02:55

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 02:55

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 13:19

Incluído em pauta para 27/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.

30/10/2019, 13:19

Recebidos os autos

22/10/2019, 16:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

15/10/2019, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

15/10/2019, 13:29

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

15/10/2019, 12:48

Recebidos os autos

15/10/2019, 12:48

Juntada de certidão

15/10/2019, 12:48

Recebidos os autos

07/10/2019, 13:09

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 13:09

Acórdão

•06/11/2020, 23:41

Despacho

•03/09/2020, 00:02

Despacho

•14/07/2020, 10:27

Agravo

•08/06/2020, 16:11

Agravo

•08/06/2020, 16:11

Decisão

•15/05/2020, 18:53

Decisão

•15/05/2020, 18:01

Acórdão

•10/12/2019, 14:09

Sentença

•15/08/2019, 13:24

Sentença

•12/08/2019, 14:32

Despacho

•14/06/2019, 16:23

Despacho

•12/06/2019, 15:57

Despacho

•12/06/2019, 14:48

Todos os documentos(30)

Certidão

•30/05/2023, 08:52

Despacho

•04/03/2021, 14:47

Acórdão

•06/11/2020, 23:41

Despacho

•03/09/2020, 00:02

Despacho

•14/07/2020, 10:27

Agravo

•08/06/2020, 16:11

Agravo

•08/06/2020, 16:11

Decisão

•15/05/2020, 18:53

Decisão

•15/05/2020, 18:01

Acórdão

•10/12/2019, 14:09

Sentença

•15/08/2019, 13:24

Sentença

•12/08/2019, 14:32

Despacho

•14/06/2019, 16:23

Despacho

•12/06/2019, 15:57

Despacho

•12/06/2019, 14:48

Decisão

•04/06/2019, 12:47

Decisão

•04/06/2019, 08:22

Decisão

•09/11/2018, 13:12

Decisão

•09/11/2018, 07:28

Despacho

•24/10/2018, 14:23

Despacho

•24/10/2018, 13:43

Despacho

•11/10/2018, 08:30

Despacho

•05/10/2018, 14:20

Decisão

•25/09/2018, 14:14

Decisão

•25/09/2018, 11:58

Decisão

•10/09/2018, 17:13

Decisão

•10/09/2018, 16:08

Decisão

•10/08/2018, 15:37

Decisão

•10/08/2018, 14:17

Decisão

•08/08/2018, 18:28