Embargos de Declaração Cível 0712712-91.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 635.213,03

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

COMERCIAL DE ALIMENTOS DLV LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

COMERCIAL DE ALIMENTOS DLV LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 16:49

Transitado em Julgado em 15/08/2022

05/09/2022, 16:48

Juntada de certidão

05/09/2022, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/01/2022, 07:06

Juntada de certidão

05/01/2022, 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/01/2022, 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/01/2022, 06:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/12/2021, 09:42

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DLV LTDA - ME em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:14

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:03

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 16:49

Transitado em Julgado em 15/08/2022

05/09/2022, 16:48

Juntada de certidão

05/09/2022, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/01/2022, 07:06

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•05/09/2022, 16:47

Decisão

•05/11/2021, 12:03

05/01/2022, 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/01/2022, 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/01/2022, 06:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/12/2021, 09:42

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DLV LTDA - ME em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:14

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:03

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2021, 17:31

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:31

Defiro

04/11/2021, 17:31

Indefiro

04/11/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2021, 17:31

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2021, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2021, 16:00

Recebidos os autos

03/11/2021, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:05

Juntada de certidão

21/10/2021, 17:04

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia para COREC - (em grau de recurso)

21/10/2021, 16:34

Recebidos os autos

21/10/2021, 16:34

Juntada de certidão

21/10/2021, 16:34

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2021, 18:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/10/2021, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 02:24

Publicado Ementa em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:24

Recebidos os autos

23/09/2021, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2021, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2021, 16:23

Publicado Certidão em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:43

Juntada de certidão

31/08/2021, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2021, 15:05

Recebidos os autos

25/08/2021, 10:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

25/08/2021, 10:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

09/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 06/08/2021.

09/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:52

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 13:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/07/2021, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2021, 21:46

Publicado Ementa em 23/06/2021.

23/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:32

Recebidos os autos

21/06/2021, 16:31

Juntada de certidão de julgamento

21/06/2021, 14:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

16/06/2021, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2021, 15:49

Recebidos os autos

12/05/2021, 13:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

12/05/2021, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

10/02/2021, 14:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/02/2021, 07:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/02/2021, 23:38

Recebidos os autos

09/02/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 14:53

Decisão

•04/11/2021, 17:31

Acórdão

•22/09/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 13:51

Acórdão

•21/06/2021, 16:13

Sentença

•09/11/2020, 17:31

Sentença

•09/11/2020, 14:54

Decisão

•13/10/2020, 17:59

Decisão

•13/10/2020, 17:42

Decisão

•25/09/2020, 17:53

Decisão

•21/07/2020, 19:16

Decisão

•21/07/2020, 13:55

Decisão

•06/07/2020, 21:26

Todos os documentos(26)

Decisão

•05/09/2022, 16:47

Decisão

•05/11/2021, 12:03

Decisão

•04/11/2021, 17:31

Acórdão

•22/09/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 13:51

Acórdão

•21/06/2021, 16:13

Sentença

•09/11/2020, 17:31

Sentença

•09/11/2020, 14:54

Decisão

•13/10/2020, 17:59

Decisão

•13/10/2020, 17:42

Decisão

•25/09/2020, 17:53

Decisão

•21/07/2020, 19:16

Decisão

•21/07/2020, 13:55

Decisão

•06/07/2020, 21:26

Decisão

•06/07/2020, 17:33

Decisão

•24/06/2020, 09:46

Decisão

•23/06/2020, 18:58

Decisão

•02/04/2020, 20:33

Decisão

•02/04/2020, 18:36

Decisão

•06/03/2020, 16:46

Decisão

•06/03/2020, 15:57

Ofício

•13/02/2020, 18:40

Decisão

•19/12/2019, 18:51

Decisão

•19/12/2019, 09:16

Documento de Comprovação

•18/12/2019, 18:32