Procedimento Comum Cível 0736633-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736633-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736633-91.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: DIVA BARBOSA BAUDSON SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em desfavor de DIVA MENDES BARBOSA. Alega a parte autora, em síntese, que a requerida é proprietária do imóvel descrito por Unidade 06, Quadra 22, inserido na associação autora, e que está inadimplente com o pagamento de taxas condominiais vencidas entre fevereiro e agosto de 2023. Tece arrazoado jurídico onde discorre sobre a legalidade da cobrança e, ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, devidamente atualizadas. A requerida foi citada e apresentou petição no ID 179673440 onde noticia o pagamento do débito a realização de depósito judicial. A autora se manifestou no ID 183545049 informando a existência de valor complementar para a satisfação do débito, o qual foi depositado pela requerida no ID 184510626. Nova manifestação da parte autora consta no ID 185305724. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desse modo, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A questão posta em julgamento gira em torno da inadimplência no pagamento de taxas condominiais, não havendo margem para a discussão neste processo acerca do vínculo jurídico que liga as partes, pois se trata de fato incontroverso nos autos. Firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida (GOMES, Orlando. Obrigações. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 87). No presente caso, a relação obrigacional firmada entre a associação autora e a parte requerida corresponde ao cumprimento da prestação da devedora, conforme demonstram os documentos carreados à inicial. A norma inserta no artigo 1.336, I, do Código Civil é clara ao impor a obrigação dos condôminos de contribuir “para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Assim, é lícito à parte autora postular o cumprimento forçado da obrigação, caso haja o inadimplemento no cumprimento das obrigações de pagamento. Não há controvérsia acerca do inadimplemento imputável à parte requerida, relativamente às taxas de condomínio vencidas entre fevereiro e agosto de 2023 (planilha de ID 170632205). A requerida compareceu aos autos apenas para noticiar o pagamento dos valores apontados como devidos (ID’s 179676745 e 184510626). Tal fato, versando sobre direito disponível e praticado por agente capaz, configura reconhecimento da procedência da pretensão deduzida pela autora na inicial. O reconhecimento do pedido importa a extinção do processo, na forma requerida, pois, se a parte ré não se opôs à pretensão de cobrança, pagando o valor cobrado, nada mais cabe ao juiz a não ser homologar a manifestação de vontade e decretar a extinção do processo, decidindo o mérito da causa. Por essas razões, a extinção do feito, com julgamento do mérito, é medida que se impõe. Por fim, no tocante à alegação de litigância de má-fé, não podemos olvidar que para que seja aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas constantes do artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Diversamente do alegado, não houve o ajuizamento de duas ações idênticas em desfavor da requerida, mas mero erro material, já retificado nos autos do processo mencionado (n. 736636-46.2023.8.07.0001), conforme o esclarecido pela autora. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 § 6º, c/c art. 90, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, transfira-se em favor da parte autora os valores depositados nos ID’s 179676745 (R$ 1.506,66) e 184510626 (R$ 44,73), na forma requerida. Por fim, após o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Decisão em 09/05/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)