Cumprimento de sentença 0706320-45.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706320-45.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706320-45.2022.8.07.0014 RECORRENTE(S) BOMSUCESSO IMOVEIS LTDA e ELZENIR DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRIDO(S) ELZENIR DE OLIVEIRA BARBOSA,GUILHERME FLORES SANTOS e BOMSUCESSO IMOVEIS LTDA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1834168 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 2. As partes celebraram contrato de locação residencial de imóvel situado na QE 40, rua 03, lote 12, Polo de Modas, Guara II, apartamento nº 104, nesta capital, pelo prazo determinado de 07/06/21 a 07/06/22, com valor do aluguel estipulado em R$ 1.080,00. O locador ajuizou a presente ação com vistas a receber, da locatária e de seu fiador, aluguéis em atraso, ser ressarcido por avarias no imóvel e receber multa por descumprimento contratual. 3. A r. sentença excluiu a responsabilidade do fiador e condenou a locatária ao pagamento de valores a título de aluguéis em atraso e de multa contratual. Ambos, autor e réu recorreram. 4. O locador insurge-se contra a exclusão do fiador e contra o cálculo utilizado para fixação da multa contratual bem como contra a improcedência do pedido de pagamento por parte dos réus da quantia de R$ 878,00 gasta para reparo das avarias presentes no imóvel após a desocupação. Argumenta o autor\recorrente que o houve um equívoco na interpretação do documento juntado aos autos sob ID 132391690. A sentença considerou que seria um “termo de entrega de chaves”, manuscrito, elaborado pela locatária e, na verdade, era uma declaração dele próprio, locador, com a qual a locatária concordou. Informa que o pedido de exclusão do fiador com o contrato já vigente, além de o Sr. Guilherme coabitar o imóvel. Por fim, solicita a revisão do cálculo da multa por descumprimento contratual, já que não há previsão no documento de aplicação proporcional dela como aplicado na r. sentença. 5. A locatária, por sua vez, em seu recurso, afirma que há recibos nos autos referentes ao pagamento dos aluguéis a que foi condenada a pagar, razão pela qual requer a condenação do locador em litigância de má-fé, vez que ajuizou ação para cobrar dívida paga. 6. Restou incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de imóvel (ID) com vigência de 07/06/2021 a 07/06/2022 e que a locatária desocupou o imóvel em 23/05/2022 (documento ID 56097892). Os documentos apontados pela locatária que ela diz serem recibos de pagamento dos valores de aluguel referente aos períodos de fevereiro de 2022 (R$ 380,00), março/abril 2022 (R$ 1.148,00), abril/maio/2022 (R$ 1.154,00) e período maio/junho 2022 (R$ 1.148,00) divergem das conversas entre as partes por meio do aplicativo de “whatsapp” (ID 56097902, 56100156 e 56100167), bem como a própria narrativa da ré/locatária em sua contestação. Por tais documentos é possível concluir que não houve quitação de tais quantias, de modo que, não merece reforma a r. sentença nesse item. 6. O pedido de condenação do locador em litigância de má-fé em razão de cobrança de dívida paga, não merece, consequentemente, acolhimento. 7. O fiador assume perante o locador o compromisso de honrar as obrigações locatícias até a efetiva devolução da posse do imóvel, destacando que a lei permite que o fiador se exonere da fiança ao fim do contrato de locação firmado por tempo determinado ou a qualquer momento, quando o contrato já estiver valendo por tempo indeterminado (art. 835, Código Civil). A comunicação da intenção de se exonerar da fiança não é suficiente para que esta surta seus efeitos em contratos de locação por tempo determinado. Apesar de o Sr. Guilherme, fiador, ter enviado ao locador, comunicando a renúncia à fiança tal comunicação não o eximiu de tal garantia. E ainda, na qualidade de companheiro da locatária, caso o relacionamento tivesse cessado, haveria justa causa para a exoneração da fiança, uma vez que se trata de um contrato gratuito e de garantia fidejussória. Contudo, a separação do casal também não restou comprovada nos autos, de modo que a manutenção da fiança é medida que se impõe. 8. Quanto a redução da multa pela rescisão contratual antes do encerramento do prazo (entrega antecipada do imóvel), nos termos do art. 4º da lei do inquilinato (Lei 8245\91), embora não haja previsão contratual para redução da multa, como argumenta o locador/recorrente, há previsão legal para revisão de cláusula penal. A sentença observou corretamente a redução da penalidade ao considerar o valor proporcional com o tempo final estabelecido para a locação. 9. Em relação às despesas que o locador teria tido com consertos realizados no imóvel após a saída da locatária, o depoimento da informante por ocasião da Audiência de Instrução em Julgamento (gravação ID 56100195) não comprova que as avarias precediam à locação. A informante diz ter residido por duas semanas no imóvel que o esse estava em estado regular de conservação. Vale ressaltar que afirmou que existia box de vidro no banheiro do apartamento, mas sem mencionar o estado de conservação dele. A propósito, pela cláusula quarta do contrato a locatária afirma ter recebido o imóvel em “ótimo estado de conservação”, comprometendo-se a entregá-lo no mesmo estado. Salienta-se que há um “termo de vistoria” anexo ao contrato no qual não consta qualquer menção aos defeitos apontados no imóvel. Deste modo, impõe-se a manutenção da condenação da locatária ao pagamento da quantia despendida com os reparos. 9. RECURSO DO LOCADOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e condenar, solidariamente, o fiador Guilherme Flores do Santos ao cumprimento das mesmas obrigações já definidas no dispositivo da sentença recorrida, assim como condenar os réus solidariamente ao pagamento da importância de R$ 878,00 pelo conserto das avarias realizado pelo locador após desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente a contar do ajuizamento da ação e com juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. 10. RECURSO DA LOCATÁRIA CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Ante a ausência de recorrente vencido, não há condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. 12. A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE BOMSUCESSO IMÓVEIS LTDA. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ELZENIR DE OLIVEIRA BARBOSA CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE BOMSUCESSO IMÓVEIS LTDA. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ELZENIR DE OLIVEIRA BARBOSA CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706320-45.2022.8.07.0014. AUTOR: BOMSUCESSO IMOVEIS LTDA - ME REU: ELZENIR DE OLIVEIRA BARBOSA, GUILHERME FLORES SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. O relatório é desnecessário (art. 38, LJE). Segue um resumo dos fatos. Narra que locou o imóvel situado na QE 40, rua 03, lote 12, Polo de Modas, Guara II, apartamento nº 104, nesta capital, para os requeridos (locatária e fiador, respectivamente), pelo prazo determinado de 07/06/21 a 07/06/22, com valor do aluguel estipulado em R$ 1.080,00. Informa que os requeridos estão inadimplentes em relação aos seguintes valores: Complemento do aluguel de fevereiro de 2022 (R$ 380,00) Período março/abril 2022 (R$ 1.148,00) Período abril/maio/2022 (R$ 1.154,00) Período maio/junho 2022 (R$ 1.148,00) Subtotal R$ 4.072,20 OUTRAS DESPESAS Conserto do box (R$ 500,00) Pintura do imóvel (R$ 378,00) Subtotal (R$ 878,00) Total dívida atualizada + consertos (R$ 4.950,20) OUTRAS DESPESAS Multa Contratual – Valor da Multa Clausula 13ª (R$ 3.240,00) Total (R$ 8.190,20) Requer a cobrança desse valor. A conciliação foi infrutífera. A requerida Elzenir de Oliveira Barbosa apresentou defesa onde menciona que sempre efetuava o pagamento dos alugueres, mas que muitas vezes a requerente não lhe repassava os recibos. Diz que ficou desempregada com a pandemia, e que em abril e maio de 2022 não mais pagou os alugueres, mas que deixou o imóvel em 21/05/22. Descreve que somente deve os alugueres dos meses de abril e maio de 2022. Aponta o corréu como seu fiador, e que possuíam relacionamento íntimo, mas que já terminaram esse relacionamento. Relata que não tem condições de pagar os valores descritos e que o imóvel já lhe foi entregue com os problemas mencionados na inicial, razão por que entende que não deve efetuar nenhum reparo. Reconhece apenas dever dois meses de aluguéis. Requer a redução da dívida. O requerido GUILHERME FLORES SANTOS com preliminar de falta de interesse em agir e com pedido contraposto, onde menciona que pediu a exoneração do encargo de fiador em 01/07/21 por meio de aplicativo de conversas, mas que não obteve o retorno da requerente. Diz que o requerente cobra valores já adimplidos e que nos autos já existe os comprovantes de pagamento. Acrescenta que o imóvel já apresentava problemas quando foi locado e que os reparos não foram realizados pela locadora. Tece comentários sobre a inaplicabilidade da multa contratual. Requer o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos, a procedência do pedido contraposto e a condenação da requerente por litigância de má-fé. Foi realizada a instrução processual com a oitiva de uma testemunha. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. A preliminar de falta de interesse em agir, em verdade, confunde-se com o mérito, por envolver o estudo dos valores que estão sendo cobrados por meio desta ação. No caso em apreço há sim o binômio necessidade-utilidade do processo para se saber se ainda persiste a dívida, razão pela qual a preliminar de falta de interesse em agir merece ser rechaçada. Rejeito a preliminar de falta de interesse em agir. Passo ao mérito. De plano afasto a necessidade de pagamento dos valores relacionados aos consertos no imóvel (conserto do box, pintura no total de R$ 500,00 + R$ 378,00 = R$ 878,00), diante do depoimento da informante Erica Miranda Campos, que asseverou que o imóvel já possuía avarias relativas à pintura (infiltração). Aliás, existe o documento nos autos (uma espécie de Termo de Recebimento de Chaves manuscrito), onde se lê claramente que faltava a pintura do imóvel, mas a informante ouvida em juízo afirmou que o imóvel já apresentava avarias na pintura, conforme mencionado acima. Em relação à fiança prestada pelo requerido Guilherme Flores Santos tem-se que ele se obrigou ao pagamento das despesas decorrentes da locação, inclusive, renunciou ao benefício de ordem, conforme Cláusula 19ª do contrato de locação. A despeito disso, o réu comprovou que no dia 01/07/21 solicitou à requerente, sua exoneração do encargo de fiador, mas que nada foi feito nesse sentido. O art. 835 do Código Civil diz que o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Muito embora o pedido de exoneração tenha que ocorrer somente após a renovação automática do contrato de locação (quando o contrato passa a valer por prazo indeterminado), ficando valendo pelo prazo determinado da locação (07/06/21 a 07/06/22), no caso em tela o pedido de exoneração da fiança ocorreu antes mesmo de se iniciar a locação. Nessa hipótese, a requerente deveria ter atendido ao pleito do fiador e promovido sua imediata substituição, mas não o fez. Daí que o requerido não possui qualquer responsabilidade pelas dívidas ocorridas após sua exoneração do encargo de fiador. Passo à análise da responsabilidade da requerida Elzenir de Oliveira Barbosa. Tenho que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da totalidade dos alugueres diante da ausência de retenção de recibo. Na hipótese, a ré deveria, no caso de pagamento do aluguel, exigir a apresentação do recibo para comprovar a totalidade dos valores alegadamente pagos. Mas não o fez. O acervo probatório percebe-se que a requerida efetuou pagamentos em fevereiro e março de 2022, mas relativos ao aluguel de janeiro de 2022, e uma parte do aluguel de fevereiro de 2022. Restou, então, débitos parciais do aluguel de fevereiro de 2022 (R$ 380,00), período março/abril 2022 (R$ 1.148,00), período abril/maio/2022 (R$ 1.154,00) e período maio/junho 2022 (R$ 1.148,00) no total de R$ 4.072,20. Passo ao estudo da multa contratual prevista na cláusula 13ª. Tal multa, de 3 meses de aluguel para o caso de inadimplemento dos aluguéis mensais, deve ser vista com ressalva, pois deve ser aplicada de forma proporcional ao tempo restante da locação. No caso vertente, a requerida deixou o imóvel em 23/05/22, ou seja, 15 dias antes do fim da locação (que vigoraria de 07/06/21 a 07/06/22). Dessa maneira, a multa a ser aplicada deve equivaler a (R$ 3.240,00 X 1/2 mês) /12 = R$ 135,00. O pedido contraposto formulado pelo fiador carece de juridicidade, pois equivale à cobrança dos alugueres em atraso (R$ 4.072,20), quantia essa que já foi reconhecida por este juízo como devida, nesta sentença (ao menos em relação à locatária). Por fim, não existiu litigância de má-fé. A boa-fé se presume, tanto que houve o reconhecimento do inadimplemento contratual, somente tenho havido divergência em relação ao montante do débito da locatária. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos da requerente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.072,20 referente aos alugueres em atraso, assim discriminados: Complemento do aluguel de fevereiro de 2022 (R$ 380,00); Período março/abril 2022 (R$ 1.148,00); Período abril/maio/2022 (R$ 1.154,00); Período maio/junho 2022 (R$ 1.148,00), com correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT e com juros legais de mora de 1% ao mês a partir da última atualização (julho de 2022, ID 132393756); condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de R$ 135,00 com correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT a contar do ajuizamento da ação e com juros legais de mora de 1% ao mês a partir da última citação. Julgo improcedente o pedido contraposto. Proceda-se à exclusão do requerido Guilherme Flores Santos do polo passivo. Retifique-se. Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de juntada

Recebidos os autos

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(30)