Cumprimento de sentença 0702216-06.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702216-06.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702216-06.2023.8.07.0004. AUTOR: DROGA AMERICA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por DROGA AMERICA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO, partes qualificadas. Em suma, a autora narra que possuía sete contratos de empréstimo com a ré, representadas por cédulas de crédito bancário. Aduz que por orientação do gerente da requerida, em agosto de 2022, decorridos sete meses da emissão do último título, renegociou a dívida e unificou todos os ajustes em uma nova cédula de crédito. Discorre que este ato lhe foi prejudicial porque desconsiderou significativamente o montante até então pago em cada contrato e, com novo acordo, houve a cobrança de juros capitalizados e taxas superiores à média do mercado. Assevera a abusividade do ato, a aplicação do CDC, formula tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança das parcelas do último contrato celebrado (CCB nº 772217), no valor mensal de R$12.952,21, ou que seja deferido o pagamento de 50% por consignação em pagamento em conta judicial; e que a requerida se abstenha de incluir os dados da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ao final, pede a procedência do pedido para afastar a capitalização de juros do contrato nº 772217, que todos os valores efetivamente pagos nos contratos pretéritos sejam considerados no cálculo do saldo devedor, bem assim sejam declarados nulos a taxa de juros remuneratórias e o custo efetivo total por serem exorbitantes. Requer a gratuidade judiciária. Decisão id. 150678402 que determina a demonstração de hipossuficiência da autora. Ao id. 151924549, a autora comprova o recolhimento das custas iniciais. Decisão proferida no id. 152605156 que deixou de analisar o pedido de concessão de gratuidade de justiça face ao recolhimento das custas processuais e indeferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresenta contestação no id. 160366391. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega a inépcia da inicial por ausência de provas e do depósito do valor incontroverso. No mérito, sustenta a validade do negócio, a legalidade nas parcelas contratadas, a autonomia de vontade da parte autora, a inexistência de cobrança de valor superior ao contratado e que os encargos financeiros do contrato são compatíveis com a taxa média de mercado. Pugna pela improcedência do pedido e junta documentos. Audiência de conciliação a qual restou infrutífera, id. 160491868. Réplica, id. 163148018. Em fase de produção de prova (id. 163187246), a ré pede o julgamento antecipado da lide (id. 163713201) e a parta autora requer prova pericial (id. 164051687). Ao id. 170902415 foi proferida decisão que indeferiu o pedido de produção de prova e encerrou a instrução. Cientes as partes, sem manifestação, vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. Passo a análise da preliminar suscitada pelo réu. O art. 330, §2º, do CPC/2015 preceitua que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso, o pedido de declaração de nulidade de taxas, o autor identifica em sua petição inicial as taxas que entende abusivas (taxa de juros remuneratórias de 1,60% ao mês e 20,98% ao ano e o custo efetivo total de 1,73% mês e 23,20% ao ano), bem como o valor que entende devido (50% do valor mensal da parcela). A propósito, segue entendimento jurisprudencial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. PARTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, nas ações que tenham como objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, deve o autor discriminar, sob pena de inépcia, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2. Trata-se de regra eminentemente material, porquanto o sistema jurídico pátrio não tolera que se deixe de adimplir a obrigação tida como incontroversa ou que o devedor crie obstáculos injustificáveis à satisfação imediata do direito do credor. 3. Mostra-se contraditório pedido da parte vencida de levantar valores incontroversos depositados em Juízo, haja vista que se entende por parcela incontroversa aquele crédito sobre o qual não recairá mais discussão, sendo tal numerário de titularidade do credor, como consectário lógico-necessário, notadamente quando este é vencedor em decisão transitada em julgado. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1734288, 07140354920238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, nada a prover. A decisão de id. 152605156 constatou o recolhimento das custas processuais e, por isso, deixou de analisar o pedido formulado pela autora. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame. Cuida-se de pedido de revisão das cláusulas contratuais dispostas em cédula de crédito bancário, decorrente de termo aditivo de assunção e renegociação de dívida. a relação mantida entre as partes não é de consumo, tendo em vista que o objeto da cédula tem natureza evidentemente mercantil, voltado ao fomento da atividade empresária desenvolvida pela sociedade empresária requerente. A teoria da imprevisão e do art. 478 do Código Civil exigem a ocorrência de fato superveniente que altere o equilíbrio contratual originário para que possa haver a revisão judicial dos contratos. Por outro lado, não é possível a revisão de cláusulas não impugnadas pela parte autora, já que a Súmula 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desse modo, o pedido revisional deve ser apreciado sob esse prisma. A autora alega primeiramente que a taxa de juros cobrada pela cooperativa ré é abusiva e deve ser diminuída ao patamar que usualmente é praticado no mercado. Verifica-se dos autos que as partes firmaram contrato de cédula de crédito bancário nº 772217 (id. 150517722), em 17/01/2020, pelo termo aditivo - controle SISBR 772217 (id. 150517723), tendo como objeto o empréstimo da quantia total de R$ 428.417,40, a ser paga em 48 parcelas de R$ 12.952,21, com custo efetivo total de 1,73% ao mês e 23,20% ao ano, sendo esta operação caracterizada como débito automático em conta corrente (ID n.º 150517722, pág. 2). Por definição, os juros remuneratórios são a compensação financeira pela privação do capital, ou seja, é o lucro da instituição financeira pelo fato de ter emprestado determinado capital ao consumidor. Inicialmente a matéria era regulada pelo Decreto n.º 22.626/1933 - o qual dispunha a respeito dos juros contratuais e dava outras providências, e impedia que os juros remuneratórios fossem estipulados acima de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal na edição da Súmula n.º 596 exarou entendimento de que as disposições do Decreto n.º 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. O e. TJDFT também tem esse entendimento, conforme se vê: "(...) 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei n.º 4.595/64, sendo inaplicável a limitação de juros prevista na "Lei de Usura" (Decreto n.º 22.626/33), não existindo nos autos qualquer circunstância de abusividade cabalmente demonstrada, que imponha a intervenção judicial para a revisão das taxas assumidas pela parte apelante na oportunidade. Inteligência dos enunciados 596 da Súmula do STF. Precedentes STJ e TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1707916, 07012910220228070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 9/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, é possível perceber que os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção, comportando apenas a exceção de possível revisão da taxa de juros pactuada se houver abusividade (Súmula n.º 296 do STJ), cabendo a comprovação por parte do contratante de que a taxa de juros cobrada se encontra bem acima da taxa média praticada no mercado (art. 373, inc. I, do CPC). No caso, não há nos autos a comprovação da abusividade, sendo que a mera alegação de que os percentuais pactuados seriam superiores, desacompanhada de elementos probatórios não tem o condão aferir a veracidade de suas alegações a fim de declarar procedente o pedido. Seguindo à análise, a autora sustenta a ilegalidade de capitalização de juros mensais. Também não lhe assiste razão. Do conjunto probatório, verifica-se primeiramente que todas as cédulas de crédito bancário emitidas pela ré, especialmente a cédula nº 772217 de renegociação de dívida (id. 150517722), objeto dos autos, utilizaram a tabela Price como referência e não há óbice legal para sua incidência. Do simples confronto da taxa de juros mensal com a taxa de juros anual torna evidente a capitalização de juros e ambas eram de seu prévio conhecimento nos exatos termos contratuais. Ademais, como já dito, uma vez que não se aplica o Decreto n.º 22.626/1933 às instituições financeiras, inexiste outra vedação legal à capitalização de juros. Ao contrário, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/2004 estabelece: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Ainda, há previsão legal de capitalização mensal de juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, que foi reeditada e atualmente se encontra em vigor sob o nº 2.170-36/2001. Dispõe o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, 23/08/2001, repetindo norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), in verbis: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifico que as avenças apresentadas na petição inicial da autora foram firmadas entre 2022 e 2024, não havendo, portanto, óbice legal à capitalização de juros, por periodicidade inferior a um ano. Por último, a parte autora requer o recálculo do valor total devido na Cédula de Crédito Bancário nº772217, levando-se em consideração todos os valores pagos pelo Autor nas Cédulas de Crédito Bancário antes de serem unificadas. Tal pedido também não merece acolhimento pois, além de igualmente estar desprovido de elementos probatórios, pelas fichas gráficas apresentadas na contestação da ré, há demonstração do desconto dos valores pagos pelo autor para diminuição do saldo devedor das cédulas de crédito bancário pretéritas (ids. 160366361, 160366362, 160366367, 160366369, 160366370, 160366366). Portanto, nada deve ser revisado ou considerado nulo, pois não há abusividade na cobrança das taxas de juros estabelecidas e anuídas pela consumidora no momento da contratação. Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fulcro no art. art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)