Cumprimento de sentença 0719016-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719016-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 06:32

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 06:30

Decorrido prazo de BRUNA MIRIA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:08

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719016-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRUNA MIRIA DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte Bruna Miria da Silva intimada na pessoa de sua advogada, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais _ procedimento comum (ID196323984), bem como custas finais_ cumprimento de sentença (ID196323983) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, poderá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuados os pagamentos, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 10 de maio de 2024 14:44:02. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

10/05/2024, 14:32

Recebidos os autos

10/05/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:49

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:09

Documentos

Decisão

•02/05/2024, 17:56

Decisão

•02/05/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719016-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRUNA MIRIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente foi intimado a indicar bens passíveis de constrição, todavia requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, conforme ID 183836317. Sem prejuízo, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas por este Juízo, conforme decisão de ID 178919792, no entanto, sem êxito. A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ. Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis/ não foi localizado o devedor. Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de penhora, isto é, a partir da diligência de ID 178919792, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc) mesmo que não logre êxito em encontrar bens será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens. O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem as raias do Judiciário deveriam chegar. A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter. Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, isto é, restringir apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantir ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e onde o credor é inativo. Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo. Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do NCPC, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos e começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da diligência de ID 178919792. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 13:15:38. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de BRUNA MIRIA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Certidão em 14/05/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

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