Usucapião 0026699-46.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

01/10/2025, 11:31

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:45

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:45

Recebidos os autos

02/09/2025, 17:03

Indeferido o pedido de Sob sigilo

02/09/2025, 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

01/09/2025, 12:02

Juntada de certidão

01/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 11:55

Publicado Certidão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:38

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2025, 17:50

Todas as movimentações(284)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

01/10/2025, 11:31

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:45

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:45

Recebidos os autos

02/09/2025, 17:03

Indeferido o pedido de Sob sigilo

02/09/2025, 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

01/09/2025, 12:02

Juntada de certidão

01/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 11:55

Publicado Certidão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:38

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2025, 17:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:29

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/06/2025, 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

29/01/2025, 12:58

Juntada de certidão

29/01/2025, 12:58

Recebidos os autos

29/01/2025, 12:54

Outras decisões

29/01/2025, 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/12/2024, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2024, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

26/11/2024, 11:17

Juntada de certidão

26/11/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2024, 10:19

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:53

Recebidos os autos

25/10/2024, 19:15

Outras decisões

25/10/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

09/09/2024, 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

09/09/2024, 18:18

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:17

Declarada incompetência

09/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

05/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:08

Juntada de certidão

26/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:19

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:12

Outras decisões

07/08/2024, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:13

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

26/07/2024, 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:51

Recebidos os autos

03/05/2024, 14:52

Outras decisões

03/05/2024, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 16:56

Juntada de certidão

01/05/2024, 16:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:46

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:37

Outras decisões

03/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:15

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026699-46.2016.8.07.0018. REQUERENTE: JOAO PEDRO GOVEIA LEITE, MARIA HELENA FERREIRA LEITE REQUERIDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DESPACHO Aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:56

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

23/02/2024, 17:47

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:50

Recebidos os autos

20/02/2024, 12:39

Outras decisões

20/02/2024, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

15/02/2024, 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:59

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026699-46.2016.8.07.0018. REQUERENTE: JOAO PEDRO GOVEIA LEITE, MARIA HELENA FERREIRA LEITE REQUERIDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO O interesse de agir se refere à necessidade e à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, bem como a adequação do pedido formulado ao procedimento indicado. É analisado conforme a narrativa apresentada pelo autor, conforme teoria da asserção. As partes requerentes precisam demonstrar que a pretensão somente pode ser satisfeita por intermédio do Poder Judiciário (interesse-necessidade). O provimento final pretendido também deve resultar em providência útil ao requerente (interesse-utilidade). Por fim, o interesse processual pressupõe, ainda, que o provimento solicitado tenha aptidão para proteger e satisfazer a pretensão descrita na petição inicial. Cabe ao interessado escolher o procedimento e formular pedidos adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). Há vedação constitucional e legal acerca da usucapião de bens públicos (artigo 183, §3º, artigo 191, parágrafo único, da CF, e artigo 102 do Código Civil). Os imóveis administrados pela TERRACAP são públicos e insuscetíveis de usucapião (STJ - AgRg nos EREsp: 425416 DF 2010/0067935-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/02/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/4/2011). Com efeito, a pretensão do autor não pode ser solucionada pelo Poder Judiciário. A pretensão do autor não se reveste de interesse-necessidade. EMENDE-SE a inicial para a parte autora expor o interesse de agir, sob o viés da necessidade, nos termos do artigo 10 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) - Usucapião Extraordinária (10458)

31/01/2024, 00:00

Outras decisões

29/01/2024, 08:17

Recebidos os autos

29/01/2024, 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

26/01/2024, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2024, 14:26

Recebidos os autos

26/01/2024, 14:17

Declarada incompetência

26/01/2024, 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

01/12/2023, 06:45

Juntada de certidão

01/12/2023, 06:45

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:40

Outras decisões

29/11/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

20/11/2023, 17:12

Juntada de certidão

20/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:42

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 23:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:38

Juntada de certidão

13/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023, 18:15

Publicado Decisão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026699-46.2016.8.07.0018. AUTOR: JOAO PEDRO GOVEIA LEITE, MARIA HELENA FERREIRA LEITE REU: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a cota ministerial. Intimem-se as partes ação das partes para que se manifestem acerca da competência deste juízo, bem como do teor da Petição ID 162493454. Prazo: sucessivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:29

Outras decisões

04/09/2023, 18:06

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

04/08/2023, 15:37

Juntada de certidão

04/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:57

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 17:40

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:50

Juntada de certidão

17/05/2023, 16:34

Expedição de Ofício.

16/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2023, 08:56

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 15:32

Desentranhado o documento

31/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:54

Recebidos os autos

28/03/2023, 16:57

Outras decisões

28/03/2023, 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

26/03/2023, 13:01

Juntada de certidão

26/03/2023, 13:01

Recebidos os autos

24/03/2023, 18:01

Outras decisões

24/03/2023, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

10/03/2023, 11:50

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 14:52

Publicado Ata em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:40

Juntada de certidão

09/02/2023, 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 16:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.

08/02/2023, 18:41

Outras decisões

08/02/2023, 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 13:47

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2023, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2023, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2023, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:38

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:31

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 16:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.

09/01/2023, 13:27

Juntada de certidão

03/01/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:52

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:43

Outras decisões

17/02/2022, 14:22

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

21/12/2021, 17:22

Juntada de certidão

21/12/2021, 17:21

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 12:44

Recebidos os autos

31/08/2021, 18:37

Decisão interlocutória - deferimento

31/08/2021, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

23/06/2021, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 09:55

Recebidos os autos

23/06/2021, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

21/06/2021, 07:05

Juntada de certidão

21/06/2021, 07:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:39

Juntada de certidão

21/09/2020, 17:07

Publicado Decisão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:21

Recebidos os autos

08/09/2020, 14:21

Suscitado Conflito de Competência

08/09/2020, 14:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

01/09/2020, 08:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/08/2020, 11:13

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:50

Publicado Decisão em 06/08/2020.

07/08/2020, 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.

07/08/2020, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 19:01

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 07/08/2020 14:30

03/08/2020, 19:00

Recebidos os autos

03/08/2020, 18:58

Decisão interlocutória - deferimento

03/08/2020, 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

03/08/2020, 15:57

Recebidos os autos

01/08/2020, 18:44

Declarada incompetência

30/07/2020, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

29/07/2020, 11:42

Juntada de certidão

29/07/2020, 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2020, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2020, 14:59

Publicado Decisão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:44

Recebidos os autos

20/07/2020, 10:19

Decisão interlocutória - recebido

17/07/2020, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

17/07/2020, 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2020, 18:02

Juntada de certidão

16/07/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2020, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2020, 14:33

Recebidos os autos

14/07/2020, 16:54

Decisão interlocutória - recebido

14/07/2020, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

14/07/2020, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 11:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Juntada de certidão

15/05/2020, 19:24

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 22:08

Audiência Instrução e Julgamento designada - 07/08/2020 14:30

19/03/2020, 22:03

Juntada de certidão

13/03/2020, 16:17

Recebidos os autos

12/03/2020, 16:17

Decisão interlocutória - recebido

12/03/2020, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

13/02/2020, 13:29

Juntada de certidão

13/02/2020, 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2020, 11:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2020, 12:02

Publicado Decisão em 05/02/2020.

05/02/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 11:10

Recebidos os autos

29/01/2020, 18:23

Decisão interlocutória - recebido

29/01/2020, 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2020, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

25/11/2019, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2019, 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2019, 16:22

Juntada de certidão

18/07/2019, 15:44

Expedição de Ofício.

15/07/2019, 17:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 18:59

Recebidos os autos

24/06/2019, 15:34

Suscitado Conflito de Competência

24/06/2019, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

10/06/2019, 14:31

Juntada de certidão

10/06/2019, 14:30

Juntada de Sob sigilo de Sob sigilo

07/06/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 08:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 08:30

Juntada de certidão

28/05/2019, 08:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 04:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 16:53

Juntada de certidão

10/12/2018, 16:43

Recebidos os autos

10/12/2018, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2018, 11:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

30/11/2018, 13:45

Juntada de certidão

30/11/2018, 13:45

Juntada de Petição de Manifestação;

16/11/2018, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 15:13

Recebidos os autos

31/10/2018, 16:11

Decisão interlocutória - recebido

31/10/2018, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2018, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

10/10/2018, 17:06

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2018, 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2018, 16:52

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 14:11

Decisão

•02/09/2025, 17:03

Decisão

•17/06/2025, 13:29

Decisão

•16/06/2025, 17:16

Decisão

•29/01/2025, 12:54

Decisão

•28/10/2024, 16:53

Decisão

•25/10/2024, 19:15

Decisão

•09/09/2024, 14:17

Decisão

•07/08/2024, 16:19

Decisão

•07/08/2024, 15:12

Despacho

•29/07/2024, 18:13

Despacho

•29/07/2024, 13:36

Decisão

•03/05/2024, 16:51

Decisão

•03/05/2024, 14:52

Decisão

•04/04/2024, 09:46

Todos os documentos(69)

Decisão

•03/09/2025, 14:11

Decisão

•02/09/2025, 17:03

Decisão

•17/06/2025, 13:29

Decisão

•16/06/2025, 17:16

Decisão

•29/01/2025, 12:54

Decisão

•28/10/2024, 16:53

Decisão

•25/10/2024, 19:15

Decisão

•09/09/2024, 14:17

Decisão

•07/08/2024, 16:19

Decisão

•07/08/2024, 15:12

Despacho

•29/07/2024, 18:13

Despacho

•29/07/2024, 13:36

Decisão

•03/05/2024, 16:51

Decisão

•03/05/2024, 14:52

Decisão

•04/04/2024, 09:46

Decisão

•03/04/2024, 16:37

Despacho

•26/02/2024, 17:56

Despacho

•26/02/2024, 15:10

Decisão

•20/02/2024, 13:50

Decisão

•20/02/2024, 12:39

Decisão

•30/01/2024, 12:49

Decisão

•29/01/2024, 08:17

Decisão

•26/01/2024, 14:17

Decisão

•29/11/2023, 17:39

Decisão

•05/09/2023, 11:29

Decisão

•04/09/2023, 18:06

Outros Documentos

•29/03/2023, 21:12

Outros Documentos

•29/03/2023, 21:12

Outros Documentos

•29/03/2023, 21:12

Decisão

•28/03/2023, 16:57

Certidão

•26/03/2023, 13:01

Decisão

•24/03/2023, 18:01

Certidão

•03/01/2023, 17:32

Decisão

•17/02/2022, 15:43

Decisão

•17/02/2022, 14:22

Decisão

•01/09/2021, 12:44

Decisão

•31/08/2021, 18:37

Despacho

•23/06/2021, 09:55

Sentença

•21/09/2020, 16:47

Decisão

•08/09/2020, 14:21

Decisão

•08/09/2020, 14:21

Decisão

•03/08/2020, 19:01

Decisão

•03/08/2020, 18:58

Decisão

•01/08/2020, 18:44

Decisão

•20/07/2020, 12:02

Decisão

•20/07/2020, 10:19

Decisão

•14/07/2020, 16:54

Decisão

•12/03/2020, 16:17

Decisão

•31/01/2020, 18:02

Decisão

•29/01/2020, 18:23

Documento de Comprovação

•23/01/2020, 16:01

Decisão

•24/06/2019, 15:33

Decisão

•31/10/2018, 16:11

Despacho

•10/10/2018, 16:53

Decisão

•10/10/2018, 16:53

Acórdão

•10/10/2018, 16:53

Acórdão

•10/10/2018, 16:53

Acórdão

•10/10/2018, 16:53

Decisão

•10/10/2018, 16:53

SENTENÇA

•10/10/2018, 16:53

Decisão

•10/10/2018, 16:53

Acórdão

•10/10/2018, 16:53

Despacho

•10/10/2018, 16:53

Decisão

•10/10/2018, 16:53

Despacho

•10/10/2018, 16:53

Despacho

•10/10/2018, 16:53

Decisão

•10/10/2018, 16:53

Decisão

•10/10/2018, 16:53

Decisão

•10/10/2018, 16:53